DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.585, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 11/2023, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.317848/2011-75 Expediente: 4216111/22-0 Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 759/2023, de 04 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº 201/2023/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0001-06 Processo: 25759.053452/2008-18 Processo: 25759.423219/2008-15 Expedientes: 4487797/21-8; 0616873/12-6 Expediente: 2976216/21-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 760/2023, de 04 de agosto de 2023.

• A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos dos votos da relatora - Voto nº 197/2023/SEI/DIRE2/Anvisa e Voto nº 198/2023/SEI/DIRE2/Anvisa: I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO os recursos, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária; e II) EXTINGUIR, por litispendência, o recurso sob expediente nº 0616873/12-6. Recorrente: C. A. M Restaurante Eireli - EPP CNPJ: 23.864.915/0001-40 Processo: 25741.146176/2016-69 Expediente: 3178638/21-1 Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 762/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 77/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda. - ME. CNPJ: 08.493.791/0001-40 Processo: 25351.069691/2022-21 Expediente: 5065298/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 765/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 147/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP. CNPJ: 17.121.200/0001-03 Processo: 25351.626569/2020-01 Expediente: 0339103/23-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 766/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 159/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: CRM Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 01.314.984/0001-48 Processo: 25351.192069/2006-03 Expediente: 0017066/23-9 Área: CRES3/GGREC

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