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Diário Oficial da União · 16/08/2023 · pág. 91

DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 767/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 161/2023/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Blau Farmacêutica S.A. (Ariston Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda - 25351.382360/2011-87 - Exp. 0605841/13-8) CNPJ: 58.430.828/0001-60 Processo: 25351.325056/2013-84 Expediente: 4880406/22-8 Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 768/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 103/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda. CNPJ: 59.557.124/0001-15 Processos: 25351.012251/2017-01, 25351.012238/2017-08; 25351.012237/2017-01 Expedientes: 0030627/23-1; 0030580/23-4; 0030569/23-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 769/2023, de 3 de agosto de 2023.

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 770/2023, de 3 de agosto de 2023.

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 771/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 117/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Porto do Recife S.A CNPJ: 04.417.870/0001-11 Processo: 25757.024714/2012-38 Expediente: 4468182/22-9 Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 773/2023, de 3 de agosto de 2023.

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 774/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Planalto Indústria e Comércio de Cigarros Ltda./Clean Indústria e Comércio de

Cigarros Ltda.

CNPJ: 18.804.581/0001-80 Processos: 25351.349621/2019-58; 25069.462401/2017-42 Expediente: 0294326/23-5; 0294404/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 775/2023, de 3 de agosto de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 106/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.

DESPACHO N° 96, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º e do art. 33, § 1º, ambos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, o autuado abaixo discriminado, que não foi localizado no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital, da DECISÃO proferida no processo abaixo relacionado, instaurado com base em Auto de Infração Sanitária, da qual cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias conforme Resolução de Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 205/05, publicada no DOU de 15/07/05. Informo que o recurso administrativo deverá ser protocolizado na Gerência de Gestão Documental - GEDOC, na sede da ANVISA, SIA Trecho 05 - Área Especial 57 - CEP: 71205-050 ou, exclusivamente por via postal, na Gerência - Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB, no endereço Avenida Rio Branco, 147 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-910.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: WELLINGTON FEITOSA DA SILVA CPF: XXX.344.357-XX Processo: 25069.030721/2017-95 - AIS 001/2017 Expediente: 0091068/17-6 Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

DESPACHO N° 97, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve dar parcial provimento ao recurso, tornando insubsistente os termos das decisões recorridas, publicadas no Despacho nº 148, de 14/11/2019 - DOU nº. 222, Seção 1, pg. 70 de 18/11/2019, revistas de ofício por esta Gerência-Geral, para readequar os valores das multas aplicadas e, cumulativamente, aplicar a sanção de advertência aos autuados, conforme anexo.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: RODRIGO DE OLIVEIRA STEFFENS MARQUES CPF: XXX.670.668-XX

Processo nº: 25069.089390/2019-11 - AIS 087/2019 Expediente: 0135112/19-5 Autuado: MINHA VIDA PUBLICIDADE S.A. CNPJ: 26.563.535/0001-64 Processo nº: 25069.053052/2019-33 - AIS 020/2019 Expediente: 0081462/19-8

DESPACHO N° 98, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve dar parcial provimento ao recurso, tornando insubsistente os termos da decisão recorrida, publicada no Despacho nº 118, de 24/09/2019 - DOU nº. 187, Seção I, pg. 105 de 26/09/2019, revista de ofício por esta Gerência-Geral, decidindo por alterar o valor da multa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme anexo.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ARESTO Nº 1.586, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

ANEXO

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 11, realizada em 02 de agosto de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Infan Indústria Química Farmacêutica Nacional S/A CNPJ: 08.939.548/0001-03 Processos: 25351.909827/2023-26 (SEI); 25351.374832/2010-79 (Datavisa) Expedientes: 2318896 (SEI); 0014361/23-0 (Datavisa) Deliberação:

3ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO

DESPACHO N° 95, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: DOUGLAS ROSA MONTEIRO CPF: XXX.271.927-XX Processo: 25069.819369/2018-62 - AIS 126/2018 Expediente: 1154145/18-8 Penalidade: Advertência Autuado: OCIMAR VIANA ALMEIDA CPF: XXX.997.468-XX Processo: 25069.614389/2018-49 - AIS 128/2018 Expediente: 0851531/18-0 Penalidade: Advertência Autuado: COSME RODRIGUES SILVA NUNES CPF: XXX.601.553-XX Processo: 25069.089074/2019-31 - AIS 082/2019 Expediente: 0134394/19-7 Penalidade: Advertência

Autuado: SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Processo nº: 25069.758784/2018-32 - AIS 152/2018 Expediente: 1063054/18-6

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.028, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

  1. Empresa: HIGIAL INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 36758579000101

Produto - (Lote): POMADA MODELADORA PRIME(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0841203/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a ocorrência de evento adverso grave e o cancelamento da notificação do produto em descumprimento ao inciso III do art. 5º da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e 12º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

  1. Empresa: BEM ESTAR INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 08962163000167 Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, MARCA LINEX(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0818089/23-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999

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