Diário Oficial da União · 16/08/2023 · pág. 92

DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.029, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: CERAS PAULISTA INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME - CNPJ: 05.658.196/0001-20 Produto - (Lote): ÁLCOOL 70° BRILHEX(22); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0822943/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de Teor de Álcool comprovado no Laudo de Análise Fiscal Inicial 878.1P.0/2023/IOM/FUNED, emitido pela FUNED e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.037, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0678456232

antonio oliveira do nascimento e cia ltda / 32.513.708/0005-66 25351.464092/2023-06 / 7362378 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0750586231

GHM HOSPITALAR LTDA / 43.887.641/0001-12 25351.435968/2023-07 / 4058975

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0703450239

I&MY INNOVATIVE PHARMA LTDA / 45.757.545/0001-85 25351.461912/2023-08 / 7339761 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0746716231

SETE DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 48.169.051/0001-78 25351.415805/2023-08 / 1295559 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0671939238

ANEXO

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): ADREN (LOTE: D-038/21); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0806223/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - Hipolabor Farmacêutica Ltda (CNPJ: 19.570.720/0001-10), informando da identificação, no mercado, de unidade do medicamento Adren pertencente ao lote D-038/21 com validade até 12/2023, sendo tal lote não reconhecido como original, tratando-se, portanto, de falsificação. Eventuais unidades pertencentes ao lote e D-038/21M com validade até 12/2023 também devem ser consideradas falsificadas tendo em vista que este lote venceu em 12/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.030,DE 15 DE AGOSTO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

DROGARIA E PERFUMARIA LAEL LTDA / 37.154.863/0005-57 25351.468763/2023-08 / 7403506 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0757586236

DROGARIA AGUIA LTDA / 51.422.791/0001-89 25351.464423/2023-08 / 7395161 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0750945231

PLANIFARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 30.593.777/0001-78 25351.423886/2023-10 / 8273570 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0684427231

CENTRO LOGÍSTICO INTEGRADO FASTCARGO / 12.241.369/0003-37 25351.439817/2023-10 / 8273367

ARMAZENAR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0709837232

ANEXO

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3234-06 25351.464198/2023-00 / 7369911

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0750704233

IBIAPINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA / 20.524.304/0001-65 25351.423253/2023-01 / 8273552

ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0683754238

BENFAZ ATACADISTA LTDA / 09.720.594/0001-80 25351.419736/2023-01 / 4059083

ANDERSON FILLIPE OLIVEIRA DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS / 35.184.714/0001-81 25351.468731/2023-02 / 7403446

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0757552234

TECNOPRIME COMERCIO E SERVICOS LTDA / 36.032.147/0001-00 25351.420100/2023-02 / 8273518

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0678514232

DAISSER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA / 07.099.475/0001-26 25351.420044/2023-06 / 8273504 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS

MR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 04.916.463/0001-59 25351.440039/2023-10 / 4059021 ARMAZENAR: COSMÉTICOS DISTRIBUIR: COSMÉTICOS EXPEDIR: COSMÉTICOS

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0710077238

FARMA RUSI ltda / 51.129.771/0001-14 25351.465111/2023-11 / 7415031

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0751682233

-------------------------------------SURGY MEDIC COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 50.396.495/0001-98 25351.425298/2023-11 / 8273612

ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0687057230

CRIARE COSMÉTICOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. / 43.299.998/0001-80 25351.415585/2023-12 / 4059035

ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0671692232

TRANSPHARMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 49.004.861/0001-37 25351.439380/2023-14 / 8273336 TRANSPORTAR: CORRELATOS

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0709344236 --------------------------------------

BREVLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 30.162.947/0001-60 25351.327078/2023-14 / 3123566 TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.

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