DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

Art. 4º Os cargos em comissão e as funções de confiança discriminados na forma do Anexo IV serão transferidos pelo Ministério Público Federal para incorporação à estrutura da SEPLAN/MPU em Brasília por meio de remanejamento, sem contrapartida. Art. 5º Este Ato Conjunto entra em vigor na dada de sua publicação, produzindo efeitos:

Art. 5º Este Ato Conjunto entra em vigor na dada de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir do dia 14 de agosto de 2023, quanto à implementação das unidades referenciadas nos incisos III, V e VI do art. 1º;

II - a partir do dia 4 de setembro de 2023, quanto à implementação das unidades referenciadas nos incisos I, II e IV do art. 1º;

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Procurador-Geral da República

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Procurador-Geral do Trabalho

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Procurador-Geral de Justiça Militar

GEORGES CARLOS FREDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

ANEXO I

ANEXO II

O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, na unificação do Plan-Assiste/MPU nos Estados, remanejarão os respectivos cargos efetivos para a estrutura da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU, conforme quantitativos constantes no quadro a seguir:

ANEXO III

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, na unificação do Plan-Assiste/MPU nos Estados, transferirão para a estrutura da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do MPU, sem contrapartida, os cargos em comissão e as funções de confiança detalhados a seguir:

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 930, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

ICP nº 08190.001580/23-43

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (art. 6º, inciso VI, do CDC);

CONSIDERANDO que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (art. 30, do CDC);

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de representação feita por Gabriel Ferreira Gamboa, na qual consta o relato de que os clientes da empresa GOL Linhas Aéreas da categoria "Ouro" (programa de milhagens), embora possuam o benefício de comprar "Assentos GOL + Conforto" com 50% de desconto, ao tentarem realizar a aquisição, acabam pagando o valor cheio do assento, pois o desconto não é aplicado, o que pode configurar publicidade enganosa;

CONSIDERANDO que estão em andamento diligências a serem realizadas por esta Promotoria, a fim de melhor elucidar os fatos e, se for o caso, reunir provas necessárias à adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais; resolve,

com suporte nas Leis Federais nº 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar nº 75/93, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina:

1. autue-se e registre-se esta Portaria;

2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;

3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste

MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;

1. designe-se nova data para audiência com a empresa.

PAULO ROBERTO BINICHESKI Promotor de Justiça

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.