DOE 16/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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246 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2023 Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus - Processo de Apuração De Infração Político -Administrativa Nº 04/2023 - Edital de Notificação N.º: 22/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta Comissão Processante tramita o processo político-administrativo originado a partir da Denúncia n.º: 04/2023, em que é denunciado o Sr. Reginaldo Firmino Bento, brasileiro, casado, Vereador do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 776.119.933-72, residente e domiciliado na Rua José Lopes de Mesquita, nº 70, Loteamento Banguê, Lote 16, bairro Banguê, Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos I e III do Artigo 7º do Decreto-Lei de n.º: 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço eletrônico/e-mail: [email protected], até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa, n°. 553, Centro, Pacajus/CE, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h às 14:00h, competindo-lhe constar na defesa sua qualificação pessoal e das testemunhas arroladas, bem assim especificar de forma atualizada o endereço completo, telefone/WhatsApp e e-mail por meio dos quais poderão ser contactados. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto- Lei n.º: 201/67. Pacajus-CE, 14 (quatorze) de agosto de 2023. Davanilson José Pinheiro Leite - Presidente da Comissão Processante Nº 04/2023.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO - A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO N.º 2023.02.28.02 AO CONTRATO N.º 2022.12.01.01 DECORRENTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.03.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR META 01 - A - CONSTRUÇÃO DE E.E.I.F - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - SÍTIO RIACHO SECO DO MEIO - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: M JOSENEIDE LIMA MELO EIRELI. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO. O CONTRATO EM QUESTÃO SERÁ PRORROGADO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, E VIGORARÁ A PARTIR DO DIA 02 DE MARÇO DE 2023 COM O SEU NOVO VENCIMENTO NA DATA DO DIA 31 DE MAIO DE 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 57, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ASSINA PELA CONTRATADA: DENILSON BRASIL DE MELO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. CARIRIAÇU-CEARÁ, EM 14 DE AGOSTO DE 2023. MARIA JOELIA CORREIA MARTINS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO - A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO N.º 2023.05.30.02 AO CONTRATO N.º 2022.12.01.01 DECORRENTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.11.03.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR META 01 - A - CONSTRUÇÃO DE E.E.I.F - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - SÍTIO RIACHO SECO DO MEIO - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: M JOSENEIDE LIMA MELO EIRELI. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO. O CONTRATO EM QUESTÃO SERÁ PRORROGADO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, E VIGORARÁ A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2023 COM O SEU NOVO VENCIMENTO NA DATA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 57, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ASSINA PELA CONTRATADA: DENILSON BRASIL DE MELO. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. CARIRIAÇU-CEARÁ, EM 14 DE AGOSTO DE 2023. MARIA JOELIA CORREIA MARTINS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO - O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO N.º 2023.07.24.01 AO CONTRATO N.º 2023.04.26.01 DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.02.27.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE ROÇO MANUAL LEVE EM ESTRADAS VICINAIS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, DESTE MUNICÍPIO. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO LTDA-EPP. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO. O CONTRATO EM QUESTÃO SERÁ PRORROGADO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, E VIGORARÁ A PARTIR DO DIA 26 DE JULHO DE 2023 COM O SEU NOVO VENCIMENTO NA DATA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 57, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. CARIRIAÇU-CEARÁ, EM 14 DE AGOSTO DE 2023. RICARDO SANTOS BARROS - GESTOR DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA – EXTRATO DOS ADITIVOS AOS CONTRATOS – PREGÃO PRESENCIAL Nº GM-PP001/22 – A Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa torna público o Extrato dos Aditivos aos Contratos Resultantes do Pregão Presencial Nº GM-PP001/22, a saber: OBJETO: Aquisição de combustíveis e lubrificantes atender as necessidades das Unidades Administrativas do Município de Monsenhor Tabosa - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os aditivos dos contratos em questão, encontram amparo no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal no 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Os valores iniciais por item, estão dispostos na coluna “valor atual”, passando após a recomposição de preços para o valor da coluna “valor aditado”, correspondente ao percentual exposto na coluna “percentual”, a seguir demonstrados: ITEM - DESCRIÇÃO - UNID - VALOR ATUAL - VALOR ADITADO - (%) PERCEN.; 1 - Gasolina comum - L - R$ 5,49 - R$ 6,14 - 11,89%; 2 - Diesel S10 - L - R$ 7,30 - R$ 5,90 - 19,20%. SECRETARIAS PARTICIPANTES: São as Unidades Administrativas Abaixo elencadas. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: Os aditivos foram assinados em 01 de Agosto de 2023, tendo sua vigência a partir desta data, até o dia 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: POSTO SERRA DAS MATAS LTDA - EPP. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Wando Sousa Cavalcante Madeiro. ASSINAM PELAS SECRETARIAS CONTRATANTES: Marcos Martins de Pinho; Geovana de Mouras Torres; Celi Regina Lima Bezerra Saraiva; Maria Dalila dos Santos; Maria Célia Franco do Nascimento. Monsenhor Tabosa-CE, 01 de Agosto de 2023.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 027/2023 - Pregão Eletrônico/Registro de Preços Nº 01.010/2023. Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio - CNPJ Nº 23.563.067/0001-30, através da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento da Gestão. Fornecedor: Wanderley Lima de Aguiar, CNPJ: 03.590.562/0001-20, vencedora do item 01 no valor de R$ 1.494,35 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos). Fornecedor: F V Costa Filho, CNPJ: 23.558.810/0001-63, vencedora do item 02, no valor de R$ 45.358,60 (quarenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Fornecedor: Sandra Cristhyan Pereira LIMA, CNPJ: 04.635.530/0001-67, vencedora do item 03, no valor de R$ 281.927,10 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos). Fornecedor: 4. Francisco Wagner Ferreira da Silva, CNPJ: 27.141.930/0001-11, vencedora do item 04, no valor de R$ 23.896,48 (vinte e três mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos). Estimado para o Período de vigência da Ata de Registro de Preços. Data de Assinatura: 08 de agosto de 2023. Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico Registro de Preços Nº 01.010/2023. Objeto: o Registro de preços para futura e eventual aquisição de sal refinado, margarina, água mineral e garrafão para água mineral, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Eusébio/CE. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços. Assinam pelos Fornecedores: Wanderley Lima de Aguiar, Francisco Vieira Costa Filho, Sandra Cristhyan Pereira Lima e Francisco Wagner Ferreira da Silva. Assina pela Prefeitura Municipal de Eusébio: O Gerenciador da Ata: Francisco Adailton Barbosa da Silva.