Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/08/2023 · pág. 43

DOMCE 17/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3274

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 9A7E629B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20232093

Jaguaretama, Ceará 26 de Outubro de 2022.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretaria de Saúde

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: C7142670

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20232093

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 021-2023-PE

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: LRF DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.

VALOR TOTAL................: R$ 1.216,50 (um mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 222,80, Exercício 2023 Atividade 0606.103010009.2.021 Manutenção da Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 788,50, Exercício 2023 Atividade 0606.101220008.2.019 Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 205,20

VIGÊNCIA...................: 07 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Junho de 2023

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 90E8274F

LEI MUNICIPAL Nº 1.225/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto de 2023.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA – CMSJ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ4NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO

Art. 1°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE, criado pelo Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 429, de 20 de março de 1991, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, com jurisdição em todo o território do Município de Jaguaretama e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Art. 2°.- O Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE tem sua nova composição alterada conforme Lei nº. 8.142/90 e pela deliberação da 9ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 28 de março de 2023.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3°.- A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama–CMSJ/CE compreende: I - plenário;

II - secretária executiva;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO 2º ADITIVO DO CONTRATO 20220655, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº018/2022

A Secretaria de Saúde, do Município de Jaguaretama - Ceará, Torna público o Extrato do 2º Aditivo do contrato 20220655, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº018/2022- SAÚDE:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL LABORATORIAL, FARMACOLÓGICO (PSICOTRÓPICOS), HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO JUNTO SEC. DE SAÚDE.

VALOR DO ADITIVO: R$ 49.369,50 (quarenta e nove mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

CONTRATADA (O): JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE MARDILSON BEZERRA DE MORAES, portador CPF 330.298.303-49;

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA - CPF nº 786.663.503-00;

DATA DA ASSINATURA : 26 de Outubro de 2022;

III - mesa diretora; e

IV - comissões ou câmaras técnicas.

§1.º A composição da Mesa Diretora será assim constituída: I - presidente;

II - vice - presidente; III - secretário(a) geral; e

IV - secretário(a) adjunto.

§2°. - A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário (a) Geral e Secretário (a) Adjunto (a), eleitos para o período de 02 (dois) anos e permitida a sua prorrogação ou recondução por igual período, através do voto direto e aberto, em reunião virtual ou presencial em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, ou suplentes na ausência do titular.

§3°. - O cargo de Secretário (a) Executivo (a) será indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaretama-CE, com aprovação do plenário do CMSJ/CE, com direito à voz, mas não a voto, não devendo ser membro do Conselho Municipal de Saúde.

§4°. - A organização e as normas de funcionamento do CMSJ/CE serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo (a) Secretário (a) da Saúde do Município. CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4°. - Ao Conselho Municipal de Saúde de Jaguaretama – CMSJ/CE compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo: I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;