DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 47648.001153/2022-46.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 96.513.486/0001-30 - MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 13/09/2023 a 12/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.666,59. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 25/2022. Nº Processo: 47648.001133/2022-75.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 19.543.416/0001-84 - XCAL CALIBRACOES E ENSAIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 14/09/2023 a 13/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.517,79. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Diretora de Administração e Finanças da FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal, resolve NOTIFICAR a empresa VIVAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.846.891/0001-58, que se encontra em local incerto e não sabido, quanto ao prazo para interposição de recurso administrativo ao processo de aplicação de sanção contratual, nº 47648.001884/2022-91, que apura a inexecução parcial do objeto do Contrato nº 19/2022. O recurso administrativo deve ser apresentado NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados a partir da data de publicação desta notificação, por escrito, incluindo os documentos que julgar pertinentes e assinado pelo Representante Legal da empresa, e ser enviado ao e-mail [email protected] ou à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. Caso a empresa não se manifeste dentro do prazo estipulado, será aplicada e registrada no SICAF a sanção administrativa de MULTA, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 19/2022. Não serão conhecidas defesas que tiverem sido postadas de forma intempestiva.
KARINA NUNES FIGUEIREDO
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 5/2023
Após as fases de julgamento e habilitação de Propostas, o item único do Pregão nº 05/2023 foi adjudicado e homologado a Meso Telecomunicações e Sistemas Ltda, no valor total de R$ 178.900,00.
JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro
(SIDEC - 16/08/2023) 264001-26201-2023NE999999
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3272/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.633.746/0001-14, IUO2A25, FRMEV00460832023, 606-82; 23.839.841/000192, RXR4E44, FRMEV00464482023, 606-82; 35.264.140/0001-51, RLC6D56, FRMEV00466832023, 606-82; 308.951.469-91, APT1440, FRMEV00466452023, 606-82; 938.837.571-87, KAD9313, FRMEV00465262023, 606-82; 24.148.379/0001-40, QTM5F57, FRMEV00468722023, 606-82; 14.517.042/0001-09, NZG1F76, FRMEV00471732023, 606-82; 991.472.540-68, JBV0A10, FRMEV00471902023, 606-82; 26.166.430/0001-71, RXR3A99, FRMEV00464562023, 606-82; 28.642.853/0001-46, RRV4G45, FRMEV00472482023, 606-82; 01.657.287/0001-90, RCH3E24, FRMEV00474822023, 606-82; 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV00463602023, 606-82; 04.732.762/0001-33, BDJ9J07, FRMEV00463752023, 606-82; BDU5A71, FRMEV00463762023, 606-82; SEN5G03, FRMEV00463742023, 606-82; 34.731.202/0001-25, JHX0H53, FRMEV00473102023, 606-82; 07.447.199/0001-40, RQO8D46, FRMEV00463162023, 606-82; 81.632.093/0001-79, QIL0284, FRMEV00474422023, 606-82; 36.850.003/0001-61, EKH7770, FRMEV00462142023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3273/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.683.688/0001-00, , FREVP00069402023, 773-0; 080.627.137-09, , FREVP00125212023, 773-0; , FREVP00125232023, 773-0; 006.858.627-20, , FREVP00140382023, 773-0; 459.326.207-06, , FREVP00141152023, 773-0; 124.848.287-56, , FREVP00152792023, 773-0; , FREVP00161882023, 773-0; 051.951.217-02, , FREVP00153252023, 773-0; , FREVP00159842023, 773-0; 08.887.247/0001-83, , FREVP00156562023, 773-0; 102.293.747-27, , FREVP00158282023, 773-0; 626.504.240-87, , FREVP00164472023, 773-0; 11.538.708/0001-17, , FREVP00148292023, 773-0; 097.762.35727, , FREVP00168562023, 773-0; 054.320.447-22, , FREVP00169852023, 773-0; 798.830.877-72, , FREVP00170612023, 773-0; 789.319.837-00, , FREVP00172772023, 773-0; 064.870.817-95, , FREVP00175912023, 773-0; 092.596.377-16, , FREVP00179412023, 773-0; 605.722.997-53, , FREVP00158002023, 773-0; 11.618.855/0001-05, , FREVP00195312023, 773-0; 075.028.227-47, , FREVP00195412023, 773-0; 09.601.070/0001-70, , FREVP00197712023, 773-0; 586.802.337-49, , FREVP00199042023, 773-0; 152.089.197-02, , FREVP00196792023, 773-0; 508.469.737-15, , FREVP00205212023, 773-0; 013.224.297-40, , FREVP00206852023, 773-0; 401.619.437-72, , FREVP00210552023, 773-0; 083.706.237-35, , FREVP00210812023, 773-0; 405.228.798-37, , FREVP00217232023, 773-0; 014.563.705-02, , FREVP00218562023, 773-0; 05.876.931/0001-71, , FREVP00221372023, 773-0; 087.453.85726, , FREVP00221692023, 773-0; 029.906.851-03, , FREVP00223902023, 773-0; 819.670.207-87, , FREVP00229322023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3263/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de agosto de 2023.
| CNPJ/CPF 01.738.52 |
DO AUTUADO, PLACA, 6/0001-36, , FREVP |
AUTO DE INFRAÇÃO, 00141852023, 773- |
CÓDIGO/DESDOBR.; 0; 133.764.837-01, , |
|---|---|---|---|
| FREVP00150542023, FREVP00147412023, |
773-0; 089.152.86 773-0; 030.148.767-71, |
7-90, , FREVP001 , FREVP00162732023, |
48852023, 773-0; , 773-0; 512.733.307-49, , |
| FREVP00147422023, | 773-0; 529.000.457-20, | , FREVP00173972023, | 773-0; 108.133.867-99, , |
| FREVP00176232023, | 773-0; 779.786.25 |
6-72, , FREVP001 |
83512023, 773-0; , |
| FREVP00195332023, | 773-0; 086.885.667-39, | , FREVP00198792023, | 773-0; 768.339.927-20, , |
| FREVP00203882023, | 773-0; 327.355.707-97, | , FREVP00206112023, | 773-0; 766.044.547-20, , |
| FREVP00206662023, | 773-0; 893.131.007-20, | , FREVP00209712023, | 773-0; 092.434.117-30, , |
| FREVP00199982023, | 773-0; 052.838.727-85, | , FREVP00210502023, | 773-0; 125.372.207-22, , |
| FREVP00212622023, | 773-0; 059.972.27 |
7-07, , FREVP000 |
74422023, 773-0; , |
| FREVP00089682023, | 773-0; 097.798.63 |
7-37, , FREVP001 |
68742023, 773-0; , |
| FREVP00169962023, | 773-0; 05.448.944/0 |
002-20, , FREVP0 |
0199152023, 773-0; , |
| FREVP00196952023, | 773-0; 712.403.577-53, | , FREVP00055452023, | 773-0; 003.880.587-14, , |
| FREVP00091382023, | 773-0; 134.640.607-30, | , FREVP00145162023, | 773-0; 807.622.047-53, , |
| FREVP00145552023, | 773-0; 596.859.137-49, | , FREVP00154622023, | 773-0; 788.218.197-87, , |
| FREVP00168472023, | 773-0; 070.889.177-26, | , FREVP00171702023, | 773-0; 002.392.537-01, , |
| FREVP00187852023, | 773-0; 629.591.156-00, | , FREVP00204352023, | 773-0; 010.097.357-48, , |
| FREVP00199702023, | 773-0; 075.170.997-28, | , FREVP00212632023, | 773-0; 126.746.947-18, , |
| FREVP00161782023, | 773-0; 351.596.427-49, | , FREVP00163222023, | 773-0; 495.150.127-91, , |
| FREVP00177372023, FREVP00204472023, |
773-0; 089.981.527-89, 773-0. |
, FREVP00198772023, | 773-0; 817.361.007-00, , |
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3266/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
155
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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