DOEAM 15/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, terça-feira, 15 de agosto de 2023

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de agosto de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando n.º 036/2023-GSUB/PGEAM, de 25 de julho de 2023 e no Parecer Chefia n.º 00223/2023-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que o §2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.008396/2023-59, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 19 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a nomeação do candidato abaixo especificado, para o Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado:

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PROCURATORIAL - (ESPECIALIDADE: INFORMÁTICA)

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando n.º 036/2023-GSUB/PGEAM, de 25 de julho de 2023 e no Parecer Chefia n.º 00223/2023-PPC/PGE para tornar sem efeito as nomeações de 03 (três) candidatos, ocorridas pelo Decreto de 19 de junho de 2023 e de 02 (dois) candidatos, ocorridas pelo Decreto de 05 de julho de 2023, publicados no Diário Oficial do Estado, em edições, respectivamente, de mesmas datas, em razão dos requerimentos de desistência definitiva e temporária protocolados junto àquela Procuradoria Geral do Estado, bem como a abertura de vaga da candidata MARIA LUDMILA COSTA IPIRANGA, em razão de sua desistência expressa de posse, e a necessidade de nomeação de 05 (cinco) candidatos subsequentes;

CONSIDERANDO a Informação sobre o Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II da

Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, nos autos do Processo n.º 01.01.011103.005670/2023-38, conforme especificado no Parecer-Chefia n.º 00223/2023-PPC/PGE, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.008396/2023-59, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do artigo 50 da Lei Estadual n.º 2.794, de 06 de maio de 2003, o Decreto de 19 de junho de 2023 e o Decreto de 05 de julho de 2023, publicados no Diário Oficial do Estado, em edições, respectivamente, de mesmas datas, nas partes em que promoveram as nomeações dos candidatos abaixo especificados:

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral do Estado, os candidatos abaixo especificados:

III - DETERMINAR à Procuradoria Geral do Estado, que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO