DOEAM 16/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e na conformidade da competência lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, que “Altera as Leis nºs. 7.560, de 19/12/1986, 10.826, de 22/12/2003, 11.343, de 23/08/2006, 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9/12/1993, e 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas”.

CONSIDERANDO o preconizado na Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União; CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 814/2023-ASJUR/SSP-AM. RESOLVE:

I - REVOGAR a Portaria nº 0178/2021-GS/SSP, publicada no DOE em 12 de novembro de 2021, que instituiu Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor a contar da data de assinatura.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 16 de agosto de 2023.

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e.

CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

I - ATRIBUIR o nível da GATA à servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão nominado abaixo:

II - À Gerência de Recursos Humanos e à servidora para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 09 de agosto de 2023.

em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, que não haverá acréscimo em folha de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de/ cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 145980

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de averbação de tempo de serviço no Processo n° 4176/2022-37da CTC expedida pelo INSS do senhor LUCIO DE HOLANDA BRAGA CAMPELO. RESOLVE: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO, conforme discriminação abaixo.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 146060

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única - LAU n. º 210/2023, que autoriza a realização dos serviços de Terraplanagem da Rodovia AM-010 no trecho compreendido entre as estacas 1.416 e 3.840, nos Municípios de Manaus-AM e Rio Preto da Eva-AM, para Construção Civil e Infraestrutura, com validade de 02 Anos.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 146063

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO