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Diário Oficial da União · 18/08/2023 · pág. 164

DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 099/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 91.310 (noventa e um mil trezentos e dez).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA

SERVIÇO 9-SRE-AM

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393009

Número do Contrato: 596/2022.

Nº Processo: 50601.002076/2022-92.

Dispensa. Nº 23/2022. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 84.554.666/0001-81 - AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. Objeto: 01º Termo Aditivo de Retificação de Informações do Termo de Contrato do SR-00596/2022, retificando as Cláusula Segunda e Cláusula Quinta:

Onde se lê:

  1. Cláusula Segunda - do Valor do Contrato
  1. Cláusula Segunda - do Valor do Contrato

Onde se lê:

  1. Cláusula quinta - da Vigência

5.1 O prazo de vigência deste contrato é de 515 (quinhentos e quinze) dias consecutivos, com início na data de 03/11/2022 e encerramento em 31/03/2024, a contar da data de assinatura do contrato, com eficácia após a publicação de seu extrato no diário oficial da união.

(..)

5.2 O prazo para execução dos serviços é de 365 (trezentos e sessenta e cinco)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 100/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 152 (cento e cinquenta e dois).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito

AVISO DE PENALIDADE

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, tendo em vista o Recurso Administrativo (SEI nº 12406602), interposto contra a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 11506419), formulado pelo CONSÓRCIO SP-SINALMIG-PLANEX, composto pelas empresas Sinalmig Sinais e Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ/MF 21.325.485/0001-63, e Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução, inscrita no CNPJ/MF 17.453.978/0001-01, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.027407/2020-45, no âmbito do Contrato TT-212/2015, Lote 107, cujo objeto é a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e sinalização rodoviária no âmbito do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL - Edital n° 131/2014, nas rodovias federais da BR174/210 no Estado de Roraima, Lote 107, decide, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 13543439) e 1° Errata DIR (SEI nº 13576748), CONHECER do Recurso Administrativo (SEI nº 12406602) interposto pelo Consórcio SP-SINALMIG-PLANEX, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO da penalidade, nos termos da Nota Técnica 44 (SEI nº 12720134), desde a Decisão de 1ª Instância (02/06/2022) até o julgamento da Decisão de 2ª instância (25/01/2023); e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados adotando os fundamentos contidos na NOTA TÉCNICA Nº: 44/2022/CET/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 12720134) para MANTER a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGMRR (SEI nº 11506419) prolatada pela Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária na qual aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 41.721,49 (quarenta e um mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), por descumprimento contratual, a ser devidamente atualizada pela Diretoria de Administração e Finanças/DAF.

Em 16 de agosto de 2023 FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

EXTRATO DE CONTRATO

NÚMERO DO CONTRATO: 462/2023. PATROCINADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, com endereço na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Núcleo dos Transportes Q-3, B-A. UNIDADE GESTORA: Diretoria de Planejamento e Pesquisa. PATROCINADA: ABDER - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM, entidade civil com personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos, CNPJ: 29.979.804/0001-66, com sede no SCS Quadra 01, bloco "I", n.º 30, salas 1002 a 1005, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.304-900, e-mail: [email protected], e telefone: (61)3321-3109. INSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a ABDER - Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem. OBJETO: Investimento pelo DNIT no 25º Encontro Nacional de Conservação Rodoviária (25º ENACOR), na 48ª REUNIÃO ANUAL DE PAVIMENTAÇÃO (48ª RAPv) e na 4ª EXPOENACOR, eventos conjugados que serão realizados no período de 19 a 22 de setembro de 2023, no Rafain Palace Hotel & Convention, em Foz do Iguaçu, PR. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n.º 6.555, de 8 de setembro de 2008, pelo Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, pela Instrução Normativa SECOM/SG-PR n.º 1 de 27 de julho de 2017, pela Instrução Normativa/PR n.º 2, de 23 de dezembro de 2019 e pela Lei 14.133, de 2021, no que couber. VALOR: 1 (uma) Cota Master, equivalente ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). VIGÊNCIA: até o dia 22 de novembro de 2023, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU EFICÁCIA: A partir da data da publicação no DOU. PROCESSO: 50600.012385/2023-61. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.

dias consecutivos.

5.2.1 A execução dos serviços será iniciada conforme ordem de início de serviços prevista para 04/11/2022 e encerramento em 03/11/2023.

  1. Cláusula quinta - da Vigência

5.1 O prazo de vigência deste contrato é de 341 (trezentos e quarenta e um) dias consecutivos, com início na data de 03/11/2022 e encerramento em 10/10/2023 a contar da data de assinatura do contrato, com eficácia após a publicação de seu extrato no diário oficial da união.

(..)

5.2 O prazo para execução dos serviços é de 341 (trezentos e quarenta e um)

dias consecutivos.

5.2.1 A execução dos serviços será iniciada conforme ordem de início de serviços prevista para 04/11/2022 e encerramento em 10/10/2023.

Vigência: 03/11/2022 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.410.685,36. Data de Assinatura: 25/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do CPF/MF nº 799..-49, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023. PERMISSIONÁRIA: Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, sociedade de economia mista, com sede à avenida Luiz Viana Filho, nº. 300, CEP 41.745-000, Bairro CAB, na cidade de Salvador, no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.529.136/0001-35, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Alexsandro Freitas da Silva, brasileiro, portador da CI nº. 4080 SSP-BA, e do CIC/MF nº. 548..-44, e seu Diretor de Saneamento, Andrevan Mercês de Sant'anna, brasileiro, portador da CI nº. 60750 SSP-BA, e do CIC/MF nº. 966..*-97 com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.000387/2016-39. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-022/2023 para uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-242/BA, COM OCUPAÇÃO TRANSVERSAL PARA IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, Trecho: ENTR BA420(A) (SÃO ROQUE DO PARAGUAÇU), a DIV BA/TO; Subtrecho: PNV 242BBA0260, ENTR BA-839 a BA-449 (CRISTÓPOLIS) E PNV 242BBA0290 ENTRE BR-430(A) a ENTR BA464 (P/ BAIANÓPOLIS), travessias nos Km 717+420 m e Km 728+240 m, com extensão de 70 m por 1,20 m de largura, perfazendo uma área total de 168,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de adutora do sistema integrado de abastecimento de água, visando atendimento aos Municípios de Cristópolis, Cotegipe e Angical. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 15.633,20 (Quinze mil seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Julho/2023). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.000387/2016-39. Data da Assinatura: 04/08/2023

EDITAL Nº 37 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2023 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Processo nº 50605.000467/2019-37 PRAZO: 20 (vinte) dias

Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA

A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO ou o Sr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º:

1) 1006766-62.2020.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: ERILIO SILVA SANTOS, AMARILIO SILVA SANTOS, ERON SILVA SANTOS, JOSE MILTON SILVA SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA DA NEVES SANTOS COSTA POR MEIO DE JOÃO ABÍLIO DA COSTA, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão.

SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected].

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional no Estado da Bahia

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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