DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av PORTARIAS DE 16 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.628/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo FAZENDA LAGOA DAS ANTAS, situado no Município de Canaã dos Carajás, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900227/2023-02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.629/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AERO HECK, situado no Município de Altamira, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.902983/2022-87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.630/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA BOI VERDE, situado no Município de Baldim, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900687/2023-52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.631/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VALE DA SERRA, situado no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima - RR. Processo nº 67615.900080/2023-42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.632/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ASL - FAZENDA SÃO LUIZ, situado no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900304/2023-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.633/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto EUCATEX-BOTUCATÚ, situado no Município de Botucatu, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900347/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 142, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Retifica área de Projeto de Assentamento. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do INCRA em Goiás - SR(GO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 54150.000680/1997-28 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-04 nº 38, de 30/05/1997, publicada no Diário Oficial da União nº 102, Seção 1, Página 11.309, de 02/06/1997, retificada no DOU nº 50, Seção 1, Pág. 89, de 15/03/2004, que criou o Projeto de Assentamento BOM SUCESSO, código SIPRA GO0073000, localizado no município de Goiás, no Estado de Goiás; Considerando a conformidade da área do Projeto de Assentamento BOM SUCESSO com a base cartográfica da SR(GO), alterada de 1.714,1569 ha (um mil, setecentos e catorze hectares, quinze ares e sessenta e nove centiares) para 1.722,3388 ha (um mil, setecentos e vinte e dois hectares, trinta e três ares e oitenta e oito centiares), após execução do georreferenciamento do imóvel, conforme descrito na Nota Técnica nº 1.770/2023/SR(GO)D/SR(GO)/INCRA (16906078); resolve: Art. 1º Retificar a área de 1.714,1569 ha (um mil, setecentos e catorze hectares, quinze ares e sessenta e nove centiares), constante da Portaria INCRA/SR-04 nº 38, de 30/05/1997, publicada no Diário Oficial da União nº 102, Seção 1, Página 11.309, de 02/06/1997 e sua retificação, que criou o Projeto de Assentamento BOM SUCESSO, código SIPRA GO0073000, localizado no município de Goiás, no Estado de Goiás, para a área de 1.722,3388 ha (um mil, setecentos e vinte e dois hectares, trinta e três ares e oitenta e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(GO). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Nº 1.634/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PORTO CAJUEIRO, situado no Município de Januária, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900156/2023-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga). ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA SNAS Nº 52, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - S I GT V . O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV. Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação: I - a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3). Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ QUINTÃO SILVA ANEXO . UF ENTE FEDERADO ANO AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA EMENDA N.º ou P R O G R A M AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA N.º P R O G R A M AÇ ÃO S I GT V V A LO R GND NOTA DE EMPENHO P R O C ES S O . AC BRASILEIA 2023 219G 55901120010202301 120010420230001 300.000,00 3 2023NE404841 71000061197202304 . AM A M AT U R A 2023 219G 55901130006202302 130006020230001 325.000,00 3 2023NE404388 71000057990202309 . AM ATALAIA DO NORTE 2023 219G 55901130020202301 130020120230001 325.000,00 3 2023NE404895 71000062249202351 . AM BA R C E LO S 2023 219G 55901130040202301 130040920230003 600.000,00 3 2023NE404845 71000061540202311 . AM BENJAMIN CONSTANT 2023 219G 55901130060202301 130060720230001 600.000,00 3 2023NE404896 71000062250202386 . AM BOA VISTA DO RAMOS 2023 219G 55901130068202301 130068020230002 325.000,00 3 2023NE404389 71000057973202363 . AM C A R AU A R I 2023 219G 55901130100202301 130100120230001 600.000,00 3 2023NE404390 71000057982202354 . AM C A R AU A R I 2023 219G 55901130100202302 130100120230003 2.000.000,00 4 2023NE404756 71000060155202348 . AM C A R AU A R I 2023 219G 55901130100202303 130100120230002 1.000.000,00 4 2023NE404897 71000057979202331 . AM CAREIRO 2023 219G 55901130110202301 130110020230003 600.000,00 3 2023NE404566 71000058471202350 . AM CAREIRO 2023 219G 55901130110202302 130110020230002 2.000.000,00 4 2023NE404846 71000058469202381 . AM CAREIRO DA VARZEA 2023 219G 55901130115202301 130115920230001 600.000,00 3 2023NE404391 71000057977202341 . AM FONTE BOA 2023 219G 55901130160202301 130160520230001 325.000,00 3 2023NE404392 71000057988202321 . AM FONTE BOA 2023 219G 55901130160202302 130160520230002 675.000,00 4 2023NE404898 71000057985202398 . AM GUA JARA 2023 219G 55901130165202301 130165420230001 325.000,00 3 2023NE404695 71000059233202361 . AM IPIXUNA 2023 219G 55901130180202301 130180320230002 500.000,00 3 2023NE404899 71000062399202365 . AM M A N AC A P U R U 2023 219G 55901130250202301 130250420230004 1.050.000,00 3 2023NE404847 71000061397202359 . AM M A N AU S 2023 219G 55901130260202301 130260320230012 12.300.000,00 3 2023NE404567 71000058723202341 . AM SANTO ANTONIO DO ICA 2023 219G 55901130370202301 130370020230003 600.000,00 3 2023NE404393 71000057984202343 . AM SANTO ANTONIO DO ICA 2023 219G 55901130370202302 130370020230002 81.000,00 4 2023NE404551 71000057970202320 . AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 2023 219G 55901130380202301 130380920230001 600.000,00 3 2023NE404394 71000057972202319 . AM TONANTINS 2023 219G 55901130423202301 130423720230002 325.000,00 3 2023NE404758 71000059903202340