DOMCE 21/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3276

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 048/2023, em 28 de Julho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância (PMIPI), que se apresenta em forma de Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante.

Art. 2°. O PMIPI será implantado, gradualmente, pelo período decenal, abrangendo os anos de 2022 a 2032.

Art. 3°. O PMIPI estabelece diretrizes que o Município deverá seguir para que sejam cumpridas as determinações da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira infância) e das leis setoriais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e de outros setores que dizem respeito ao público.

Art.4º. Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos 10 (dez) anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte às diretrizes, aos objetivos e às metas constantes no PMIPI, no que diz respeito à responsabilidade do próprio Município.

Art. 5º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade tome conhecimento e acompanhe a sua execução.

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 17 de Agosto de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: 8280CB97

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023 - SME

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023 - SME . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE BANDAS MUSICAIS E FANFARRAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43, vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023

MARIA ELIZETE SILVA Pregoeira da PMJ

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023 - SME . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE BANDAS MUSICAIS E FANFARRAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43, vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023

MARIA ELIZETE SILVA Pregoeira da PMJ

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023 - SME . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE BANDAS MUSICAIS E FANFARRAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43, vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023

MARIA ELIZETE SILVA Pregoeira da PMJ

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2023-SME. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2023 - SME . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MUSICAIS, DESTINADOS AS ATIVIDADES DE BANDAS MUSICAIS E FANFARRAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Assinatura da Ata: 18/08/2023. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.328.688/0001-43, vencedora dos lotes 01 e 02: R$ 587.999,00 (Quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais). A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Prefeitura Municipal de Jucás no Setor de Licitações.

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 18 de Agosto de 2023

MARIA ELIZETE SILVA Pregoeira da PMJ

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: C01905F4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CONTRATO Nº 92023 – OBJETO: Aquisição de

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