DOMCE 21/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3276

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural medindo 1.346,00m² (mil trezentos e quarenta e seis metros quadrados), localizado no Sítio Paus de Leite da Carrancuda, Zona Rural, Município Quixelô/CE, confrontando-se: Ao Norte: com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira; Ao Leste: com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira; Ao Sul: com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira: Ao Oeste: com Escola de Ensino Fundamental e Médio, Ao Norte com a Escola de Ensino Fundamental e Médio; Ao Oeste: com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira, fechando assim a poligonal.

Parágrafo único. O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georeferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado P01 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 498586.03 m e Norte (Y) 9333319.19 m, referentes ao meridiano central 39°00'; daí, confrontando com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira, medindo 27.65 m, segue até o marco P02 de coordenada Norte (Y) 9333319.52 m, Este (X) 498613.67 m; daí, confrontando com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira, medindo 88.05 m, segue até o marco P03 de coordenada Norte 9333231.41 m, Este (X) 498613.66 m; daí, confrontando com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira, medindo 5.00 m, segue até o marco P04 de coordenada Norte (Y) 9333231.41 m, Este (X) 498608.66 m; daí, confrontando com a Escola de Ensino Fundamental e Médio, medindo 48.05 m, segue até o marco P05 de coordenada Norte (Y) 9333279.46 m, Este (X) 498608.67 m; daí, confrontando com a Escola de Ensino Fundamental e Médio, medindo 22.65 m segue até o marco inicial confrontando com Imóveis da Senhora Antônia Josefa de Araújo Vieira, medindo 40.00 m, fechando assim uma área total de 1.346,00 m².

Art. 2º. A área objeto da presente desapropriação se destina à construção de um Ginásio Poliesportivo.

Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal de Quixelô/CE promover ou auxiliar, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. A desapropriação a que se refere este Decreto é declarada urgente, para efeito das disposições contidas no Art. 15, do DecretoLei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações expressas nas leis já citadas.

Art. 5º. A avaliação do imóvel deve ser realizada pela Comissão Especial de Avaliação, de acordo com o que preceitua a legislação pertinente, a cargo da Secretaria de Municipal de Infraestrutura.

Art. 6º. Após os atos descritos no Art. 5º deste Decreto, a Procuradoria Municipal deverá realizar os demais atos inerentes a presente Desapropriação.

Art. 7º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação própria do Orçamento Municipal.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE , em 18 de agosto de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: 2A2EFC05

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA Nº 0313/2023

O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 02 (duas) diária(s) no valor total de R$ 1.400,00,(mil, quatrocentos reais), a(o) Senhor(a) MIECIO DE LIMA ALMEIDA, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM NATAL – RN, PARA PARTICIPAR DO XXV ENCOB 2023 - ENCONTRO NACIONAL DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, COM TEMA ÁGUAS DO BRASIL: GOVERNANÇA, ADAPTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, REALIZADO PELO FÓRUM NACIONAL DE BACIA HIDROGRÁFICA BRASIL, DE 21 Á 25 DE AGOSTO DE 2023., devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.

RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 18 de Agosto de 2023.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES

Presidente

Publicado por: Adriano Deodato Lima Oliveira Código Identificador: C9D342AE

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA Nº 0315/2023

O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 02 (duas) diária(s) no valor total de R$ 600,00,(seiscentos reais), a(o) Senhor(a) RAFAELA LOPES DA COSTA AMARAL, ocupante do cargo de Diretor(a) de Comunicação da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM NATAL –RN, PARA PARTICIPAR DO XXV ENCOB 2023 - ENCONTRO NACIONAL DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, COM TEMA ÁGUAS DO BRASIL: GOVERNANÇA, ADAPTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, REALIZADO PELO FÓRUM NACIONAL DE BACIA HIDROGRÁFICA BRASIL, DE 21 Á 25 DE AGOSTO DE 2023., devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.

RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 18 de Agosto de 2023.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES

Presidente

Publicado por: Adriano Deodato Lima Oliveira Código Identificador: D53EDF34

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA Nº 0314/2023

O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 350,00,(trezentos e cinquenta reais), a(o) Senhor(a) JEINY SHARA NERY MAIA, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM MOSSORÓ –RN, PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, PARA TRATAR DE AÇÕES E CONHECER PROJETOS DE BOLSAS EDUCACIONAIS CRIADOS E IMPLANTADOS NO MUNICIPIO DE MOSSORÓ, COM OBJETIVO DE CONHECER OS

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