DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Esporte

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 886447/2019. Processo nº 71000.039026/2019-12. Concedente: Ministério do Esporte-MESP - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais - CNPJ: 05.597.022/0001-02. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio º 886447/2019. Vigência: 14/08/2023 a 16/12/2024. Data de Assinatura: 15/08/2023. Signatários: Concedente: JULIANA PICOLI AGATTE - Secretária Executiva - CPF: *.530.328-

Convenente: RICARDO DE LIMA MOREIRA - Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais - CPF: *.300.471-.

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso SLIE nº 1509485-57, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Civil Abaré Guanabara Rugby Football Clube, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 2031, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.

O não atendimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE) ao Tribunal de Contas da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Ministério da Fazenda

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06, e o MUNICÍPIO DE SALTO DO CEU-MT, CNPJ nº 15.024.011/0001-89, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE SALTO DO CEU-MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.

2. DATA DA ASSINATURA: 31 de Julho de 2023.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de SALTO DO CEU-MT, Mauto Teixeira Espindola , Prefeito, CPF nº 609.632.046-53.

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Nº Processo: 10280.720486/2021-93. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 07.870.094/0001-07 - MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Rescisão amigável do contrato SRRF02 nº 02/2021, de prestação de serviços continuados de acesso dedicado à internet com velocidade mínima de 4 (quatro) mbps e 10 (dez) mbps, capacidade de tráfego ilimitado, e com sua respectiva instalação e habilitação, nas seguintes unidades: ESPEI - BELÉM/PA e ALF/AIB - BELÉM/PA . Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 17/08/2023.

Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 10280731885202341 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de recepcionista com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pelo prazo de 05 anos, para todas as unidades da Receita Federal na 2ª Região Fiscal: Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre. O posto de trabalho segue a descrição sumária da Classificação Brasileira de Ocupações CBO n. 4221-05 para Recepcionista, 44 horas, diurno.

WALTER SALEMA MAIA PRADO Pregoeiro

(SIDEC - 18/08/2023) 170010-00001-2023NE000001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 10469.723122/2023-29. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL.

Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. Objeto: Contratação da empresa companhia energética do rio grande do norte - cosern, cnpj nº 08.324.196/0001-81, por inexigibilidade de licitação (art.74, i, da lei nº 14.133/21), para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, na modalidade baixa tensão, ao depósito de mercadorias apreendidas (dma) da delegacia da receita federal do brasil em natal (drf-nat)..

Fundamento Legal: Art. 74º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021. Vigência: 20/07/2023 a 19/07/2024. Valor Total: R$ 4.790,40. Data de Assinatura: 20/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.

Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM. Fundamento Legal: . Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2028. Valor Total: R$ 720.000,00. Data de Assinatura: 11/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ 41.767.705/0001-16, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 09, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/006/2022. A referida multa, no valor de R$ 33.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.

O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/006/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Processo administrativo nº 11684.720157/2022-43

O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, ao Sr. Angelo Pesarini Neto, CPF 026.301.909-86 com base no que dispõem o subitem 11.1.1 do Edital de Leilão nº 0817600/000005/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fl. 96 do processo nº 10814.720073/2023-03.

Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

SAMANTHA DOS SANTOS MACHADO

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