DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano à PEDRO HENRIQUE ALVES FIGUEIREDO DE SOUSA, CNPJ 36.643.006/0001-24, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/03/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.106/108 do processo nº 10831.720123/2023-36.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada com a perda do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) já pagos de sinal pelo lote 170, que corresponde a 20% do valor da arrematação, ao arrematante WALTER EULER MARTINS FILHO, CPF nº 369.301.268-70, com base no que dispõem os subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 72 a 74 do processo nº 11128.720868/2023-12.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Número do Contrato: 4/2022.

Nº Processo: 15896.720049/2022-36.

Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses.. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 660.985,20. Data de Assinatura: 16/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 10980.722817/2020-51.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato por reflexo da convenção coletiva de trabalho sinduscon 2023 e ajuste dos insumos pelo ipca 2023. Vigência: 10/06/2020 a 10/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 272.406,96. Data de Assinatura: 16/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.208.833/0001-29 - SERQUIP TRATAMENTOS RESIDUOS PR LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, sob demanda, de descarregamento, pesagem, inutilização/destruição até sua completa descaracterização e adequada destinação dos resíduos gerados pelos processos de aterro, coprocessamento, encapsulamento e incineração, em conformidade com a legislação ambiental vigente, de mercadorias apreendidas de forma a atender às necessidades das unidades da RFB na 9a Região Fiscal ou de outras Regiões, se necessário, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. (Grupo 4 - item 17).

Fundamento Legal: . Vigência: 16/08/2023 a 15/08/2024. Valor Total: R$ 1.536.500,00. Data de Assinatura: 16/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Ascurra/SC, CNPJ: 83.102.772/0001-61. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

3. DATA DE ASSINATURA: 18 de Agosto de 2023.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Arão Josino da Silva, CPF nº 075.880.349-47, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Blumenau/SC, CNPJ: 83.108.357/0001-15. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

3. DATA DE ASSINATURA: 18 de Agosto de 2023.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Mário Hildebrandt, CPF nº 674.916.349-15, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.

Espécie: TERMO ADITIVO A ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1. NATUREZA: Termo Aditivo Nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2022, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Indaial/SC, CNPJ: 83.102.798/0001-00.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

4. DATA DE ASSINATURA: 18 de Agosto de 2023.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em BlumenauSC e o(a) Prefeito(a) Municipal, André Luiz Moser, CPF nº 045.251.719-28, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 11000.720135/2021-44.

Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais um período de 30 meses. Vigência: 01/09/2023 a 28/02/2026. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 129.139,80. Data de Assinatura: 11/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023).

Nº Processo: 11060.723575/2023-19.

Pregão Nº 7/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 04.925.768/0001-27 - EESTAR LOCAÇÕES TRANSPORTES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Serviço de outsourcing de impressão, digitalizações e reproduções, na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente, incluindo disponibilidade de equipamentos, instalação de software de gerenciamento para monitoramento e tarifação/bilhetagem, manutenção preventiva/corretiva e a reposição de insumos/peças/suprimentos, exceto papel, para atender as necessidades de impressão da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana (ALF/URA) e unidades administrativas subordinadas. Fundamento Legal: . Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2027. Valor Total: R$ 71.640,00. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Nº Processo: 19957.003815/2023-74.

Pregão Nº 5/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.

Contratado: 22.120.334/0001-31 - J M F SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção predial para CVM- SP..

Fundamento Legal: . Vigência: 21/08/2023 a 20/08/2024. Valor Total: R$ 66.541,08. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

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