DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

27145721000146, G002167007, 30/03/2023, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 17/10/2023;

27145721000146, G002167008, 30/03/2023, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 17/10/2023;

11450748000102, G001743421, 30/03/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 17/10/2023;

11450748000102, G001743422, 30/03/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 17/10/2023;

11450748000102, G001743423, 30/03/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 17/10/2023;

11450748000102, G001743424, 30/03/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 17/10/2023;

Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 34499571000134, D000389928, 13/06/2023, Art. 99, XI, 17/10/2023; 00899821855, D000389929, 13/06/2023, Art. 98, III, b, 17/10/2023; 00584149832, D000005031, 13/06/2023, Art. 98, III, a, 17/10/2023; 63895684000157, D000005032, 13/06/2023, Art. 99, X, 17/10/2023; 63895684000157, D000005030, 13/06/2023, Art. 99, XI, 17/10/2023; 40671591000143, D000281159, 16/06/2023, Art. 99, VI, b, 17/10/2023; 99645440220, D000281160, 16/06/2023, Art. 98, III, b, 17/10/2023; 41441957000150, D000243593, 16/06/2023, Art. 99, XI, 17/10/2023; 23858964000170, D000388890, 16/06/2023, Art. 99, XV, 17/10/2023; 29013328000124, D000009507, 30/03/2023, Art. 99, VI, c, 17/10/2023; 19814642000152, D000141643, 30/03/2023, Art. 99, IV, a, 17/10/2023; 19814642000152, D000141644, 30/03/2023, Art. 99, V, b, 17/10/2023; 19814642000152, D000141645, 30/03/2023, Art. 99, VI, c, 17/10/2023; Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:

Nº Processo: 08672.002474/2023-90. Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 78.126.950/0011-26 - MICROSENS S/A. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de aparelhos telefônicos móveis inteligentes (smartphones), a fim de atender as necessidades da superintendência de polícia rodoviária federal em sergipe, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/08/2023 a 17/08/2024. Valor Total: R$ 313.902,60. Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Nº Processo: 08672.001068/2022-29. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 640.968.904-72 - ARTHUR FERREIRA NUNES. Objeto: Este termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato administrativo nº 08/2022 (sei nº 43566360), a contar da data de sua assinatura, nos termos do art. 79, ii, da lei nº 8.666/1993.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 08/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Ref. Processo: 08650.076967/2021-52- Pregão Eletrônico nº 15/2023

A Polícia Rodoviária Federal, por intermédio da Divisão de Licitações, torna público o resultado do pregão em epígrafe. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços especializados de apoio ao Gerenciamento de Projetos e Processos de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), com dedicação de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Critério de Julgamento: menor preço global. Sagrou-se vencedora a empresa: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 85.240.869/0001-66, para o Grupo único, com valor total de R$ 4.316.667,33.

A Ata da sessão encontra-se disponível no site www.gov.br/compras.

Declaração Nº 5/2023 - UASG 200229 Nº do Processo: 08812.002143/2021-46.

A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representada neste ato pela UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Un i P R F, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0153-20, sediada na Rodovia José Carlos Daux (SC 401), km 2,3, Bairro Vargem Pequena, CEP 88.052-401, Florianópolis/SC, neste ato representada pelo Sr. DIEGO FERNANDES BRANDÃO, designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 822, de 02 de março de 2023 (DOU nº 49, Seção 2, de 13/03/2023), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas na Portaria DG/PRF Nº 818, de 28 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 08812.002143/2021-46 resolve, com base no art. 59 da Lei nº 8.666 de 1993 e no Parecer nº 00826/2023/NJUR/ECJU/ENGENHARIA/CGU/AGU (SEI nº 49263369), DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2022, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSER V AÇ ÃO LTDA., CNPJ: 00.482.840/0001-38, contratada para a execução do serviço comum de engenharia, oriundo do Pregão Eletrônico nº 09/2022 - UASG nº 200229.

Florianópolis, 18 de agosto de 2023. DIEGO FERNANDES BRANDÃO

Diretor da Universidade da Polícia Rodoviária Federal

Número do Contrato: 20/2019. Nº Processo: 08656.021658/2019-71. Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência. Vigência: 29/08/2023 a 29/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 415.230,00. Data de Assinatura: 16/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).

Notificado: Lucas dos Santos Campos. Em virtude do acidente de trânsito ocorrido em 11 de outubro de 2021, por volta das 18:20 h, no Km 29,6 da BR 367, no município de Porto Seguro/BA, ocasião em que a viatura CHEV/TRAILBLAZER LT D4A, placa PLF2637, pertencente à Polícia Rodoviária Federal na Bahia, colidiu com o veículo I/PEUGEOT 206 SELECTION, de placa CYW5655, conduzido por Vossa Senhoria, informo que foi aberto o procedimento administrativo nº 08655.040806/2021-81 para tratar dos procedimentos de reparo do veículo oficial.

Foi apurada a possível responsabilidade funcional do servidor envolvido com relação ao acidente em tela, sendo decidido, pela área correcional, pela isenção de responsabilidade do agente. Diante da decisão disciplinar, resta a necessidade de reparação civil por Vossa Senhoria dos danos causados ao erário, conforme depreende-se do contido no Boletim de Acidente de Trânsito nº 21052851B01, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal. Face ao exposto, NOTIFICO Vossa Senhoria quanto à necessidade de ressarcimento ao erário.

Para tanto, foram solicitados orçamentos entre 03 (três) oficinas (multimarcas), conforme orçamentos contidos no supracitado processo, restando como vencedora, de orçamento mais baixo, a oficina IRMAOS FADINI, a qual atribuiu para o reparo completo da viatura o valor de R$ 8.281,64 (oito mil, duzentos e oitenta e um reais, e sessenta e quatro centavos).

Nesse sentido, caso o senhor esteja de acordo com todo procedimento realizado e com os valores avençados, solicito que responda este ofício no prazo de 05 (cinco) dias corridos para que se possa emitir GRU (Guia de Recolhimento da União) para quitação do débito do sinistro.

Da mesma forma, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, caso discorde, peço que se manifeste acerca da negativa, nos seguintes termos: I- caso haja entendimento diverso daquele manifestado pela Corregedoria Regional da PRF, e acerca da responsabilidade pelo sinistro, ou; II- se não houver interesse de Vossa Senhoria pelo reparo amigável do bem por intermédio da quitação da Guia de Recolhimento da União.

Na ausência de qualquer manifestação, fica desde já Vossa Senhoria notificado de que esta Administração haverá de adotar os procedimentos necessários à reposição dos valores dos danos causados ao erário, por intermédio do envio dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, estando sujeito, nesse caso, à respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, ou, ainda, à Procuradoria da União no Estado do Bahia, a quem caberá analisar eventual ingresso de demanda judicial visando ao ressarcimento dos prejuízos causados à União.

Ressalto, por oportuno, que se encontra franqueado o acesso à integralidade dos autos acima mencionados, bastando que Vossa Senhoria encaminhe solicitação de acesso ao endereço eletrônico [email protected], ou, para maiores esclarecimentos, compareça pessoalmente à sede desta Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia.

Notificado: Nailton Caldeira dos Santos. Em virtude do acidente de trânsito ocorrido no dia 03 de abril de 2021, por volta das 09:30, no km 103,9 da BR-101, no município de Alagoinhas, ocasião em que a viatura da Polícia Rodoviária Federal, BMW/F-850, de placa PLS0B94, colidiu com o veículo Ford/Cargo2422 T, de placa JPR5083 , conduzido por Vossa Senhoria, informo que foi aberto o procedimento administrativo nº 08655.011546/2021-36 para tratar dos procedimentos de reparo do veículo oficial.

Foi apurada a possível responsabilidade funcional do servidor envolvido com relação ao acidente em tela, sendo decidido, pela área correcional, pela isenção de responsabilidade do agente, logo, com a consequente necessidade de reparação civil por Vossa Senhoria dos danos causados ao erário, conforme depreende-se do contido no Boletim de Acidente de Trânsito Nº 1970368210403093005, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal (Estadual ou Perícia Técnica). Face ao exposto, NOTIFICO Vossa Senhoria quanto à necessidade de ressarcimento ao erário. Nesse sentir, caso o senhor esteja de acordo com todo procedimento realizado e com os valores avençados, solicito que responda este ofício no prazo de 05 (cinco) dias corridos para que se possa emitir GRU (Guia de Recolhimento da União) para quitação do débito do sinistro. Da mesma forma, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, caso discorde, peço que se manifeste acerca da negativa, nos seguintes termos:

I- caso haja entendimento diverso daquele manifestado pela Corregedoria Regional da PRF, e acerca da responsabilidade pelo sinistro, ou;

II- se não houver interesse de Vossa Senhoria pelo reparo amigável do bem por intermédio da quitação da Guia de Recolhimento da União.

Na ausência de qualquer manifestação, fica desde já Vossa Senhoria notificado de que esta Administração haverá de adotar os procedimentos necessários à reposição dos valores dos danos causados ao erário, por intermédio do envio dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, estando sujeito, nesse caso, à respectiva inscrição em Dívida Ativa da União, ou, ainda, à Procuradoria da União no Estado do Bahia, a quem caberá analisar eventual ingresso de demanda judicial visando ao ressarcimento dos prejuízos causados à União.

Ressalto, por oportuno, que se encontra franqueado o acesso à integralidade dos autos acima mencionados, bastando que Vossa Senhoria encaminhe solicitação de acesso ao endereço eletrônico [email protected], ou, para maiores esclarecimentos, compareça pessoalmente à sede desta Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, CEP:41230-020, Salvador/BA.

VAGNER GOMES DA SILVA

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Bahia

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