DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

. NOME DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA . G Oliveira da Silva - ME 08.692.444/0001-47

Nº PROCESSO

02021.001372/2022-54

COMPETÊNCIAS TCFA 4º Trim./2017 ao 2º Trim./202

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações.

ESPÉCIE: Termo de doação de bem móvel que celebram entre si o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de 20,48 m3 de madeira serrada apreendida através do Termo de Apreensão n°092754-C (processo 02023.001466/2010-70), em complemento aos 60 m3 doados através do TERMO DE DOAÇÃO SUPES RS - 16589975, com fundamento no a art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2023

DOADOR: DIARA MARIA SARTORI - Superintendente Substituta do Ibama/RS DONATÁRIO: DANILO GIROLDO - Reitor da Universidade Federal do Rio Grande -FURG

PROCESSO: 02001.000080/2020-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de outro lado CRISTIANE LOPES SANTOS, CPF: 508.XXX.XXX-53, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama localizado em Boa Vista-RR; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.854,88, de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 16645507/2023-RR/NUCAMECAC/Supes-RR; DATA DAS ASSINATURAS: 16/08/2023.

CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.001820/2022-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..15, e de outro lado RUBENS FERREIRA DE SOUSA AGUIAR, CPF/CNPJ Nº 019..-18, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 129.221,80 (cento e vinte e nove mil e duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao nº TCCM - CETAS nº 16602673/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 17de agosto de 2023.

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 02121.000568/2023-84.

Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Registro de nova convenção coletiva de trabalho, homologada pelo sindicato que representa a categoria, localizado no estado de santa catarina, referente ao ano de 2023/2024, com data base em 1º de fevereiro de 2023.. Vigência: 08/03/2023 a 08/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.041,76. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).

Nº Processo: 02070.007948/2023-92. Pregão Nº 1/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.

Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de confecção e instalação de divisórias, portas e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem) de divisórias, além do fornecimento de peças e acessórios e aquisição, fornecimento e instalação de isolamento acústico, nas dependências do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio)..

Fundamento Legal: . Vigência: 18/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total: R$ 1.593.867,85. Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Nº Processo: 02070004188202361. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados na Gerencia Regional 1 e demais dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). . Total de Itens Licitados: 14. Edital: 21/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., Sudoeste - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RODRIGO RIBEIRO XAVIER Chefe de Divisão

Ministério de Minas e Energia

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Nº Processo: 48340.001539/2023-56.

Pregão Nº 8/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CG R L . Contratado: 31.837.899/0001-25 - ALFA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TECNOLO G I A EM REDE LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais, por demanda, objetivando a manutenção e adequação do sistema de cabeamento estruturado do ed. Sede do Ministério de Minas e Energia (MME), localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília-DF, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência..

Fundamento Legal: . Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2025. Valor Total: R$ 1.398.306,00. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Notificado: Franklin Roosevelt Barros de Souza (KF/JAAC-SC Transmissora de Energia do Brasil - KF/JAAC-SC) Qualificação: Transmissora de energia. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a referido administrador, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 172/2023-SGA/ANEEL cujo teor é a aplicação de multa no valor principal R$ 12.482.650,47 (doze milhões quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) imposta pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) decorrente do descumprimento do Contrato de Concessão nº 006/2019ANEEL, conforme o exposto:

. Administrador notificado Processo Ofício Multa . nº Data de emissão Valor Principal (R$) . Franklin Roosevelt Barros de Souza 48500.000704/2022 172 6/6/2023 R$ 12.482.650,47 (KF/JAAC-SC Transmissora de Energia do Brasil - KF/JAAC-SC) Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail [email protected] para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) do débito com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontrase juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 75 dias da publicação deste edital haverá a inscrição do administrador no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente

Notificado: Franklin Roosevelt Barros de Souza (KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil) Qualificação: Transmissão de energia. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a referido administrador, tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 173/2023-SGA/ANEEL cujo teor é a aplicação de multa no valor principal de R$ 15.644.992,86 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) imposta pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) decorrente do descumprimento do Contrato de Concessão nº 012/2020-ANEEL, conforme o exposto:

Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail [email protected] para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) do débito com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de manifestação do notificado implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorrido 75 dias da publicação deste edital haverá a inscrição do administrador no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(SIASGnet - 18/08/2023) 443033-44207-2023NE800016

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente

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