DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Planejamento e Orçamento

Processo: 0000003.00000082/2022-98. Espécie: Protocolo de Intenções que entre si celebram a Universidade Federal de Sergipe (UFS), CNPJ nº 13.031.547/0001-04 e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, CNPJ nº 33.787.094/000140. Objeto: Estabelecimento de um compromisso entre a UFS e o IBGE, visando a implementação de ações conjuntas para divulgar o Censo Demográfico 2022, como também os o fomento dos resultados das pesquisas estatísticas, conjunturais e estruturais do IBGE, para aplicá-los em prol do planejamento e estudos voltados aos municípios do estado de Sergipe. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Aditivo, desde que haja interesse entre os partícipes. Data da Assinatura: 07/08/2023, pelo signatário Cimar Azeredo Pereira, Presidente Substituto do IBGE e 17/08/2023, pelo signatário Valter Joviniano de Santana Filho, Reitor da UFS.

Nº Processo: 01788.000083/2022-41.

Pregão Nº 8/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 03.486.598/0001-69 - AVMB SOLUCOES EM TI LTDA. Objeto: Contratação de serviço de emissão de diplomas, históricos e currículos escolares digitais para a escola nacional de ciências estatísticas (ence), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.

Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de

outubro de 1991, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total: R$ 15.499,96. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de mão de obra para o cargo de Auxiliar de Biblioteca.

CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA Pregoeira

(SIDEC - 18/08/2023) 114629-11301-2023NE800001

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação de serviço de locação de software Microsoft na modalidade EAS por 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogados por 12 meses até o limite de 48 meses, conforme descrito na arquitetura tecnológica, a ser especificado no Edital e seus anexo.

CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA Pregoeira

(SIDEC - 18/08/2023) 114629-11301-2023NE800001

Ministério de Portos e Aeroportos

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada Sra. VALQUIRIA PEIXOTO, CPF nº *.816.876-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que a Autuada seja multada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como sanção administrativa, patamar médio da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter permitido a operação da aeronave PT-RTP, em 08/12/2021, operação esta que decorreu em um acidente aeronáutico, com a ocorrência de pouso forçado em área de plantio no município de Aral Moreira - MS, estando a referida aeronave impedida de voar devido à suspensão por bloqueio judicial. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.074735/2022-28; Auto de Infração nº 003765.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Alínea n do inciso II do artigo 302 do(a) Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677139234; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do

recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelarmultas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-aanac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocoloeletronico-sei.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5° e 8º, incisos X e XXXIII, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.004521/2023-75, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública proposta de edição de emenda ao Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC nº 01, intitulado "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC" e RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos".

Art. 2º Os textos das propostas podem ser acessados no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-ainformacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-emandamento/consulta-publica.

Art. 3º As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 5 de outubro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.000913/2023-66, resolve:

Submeter à consulta setorial a proposta de revisão C da Instrução Suplementar nº 21.231-001, intitulada "Certificação de Organização de Projeto", cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultassetoriais/consultas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 5 de outubro de 2023.

Nº Processo: 00058.037319/2023 . Objeto: Inscrição do servidor PAULO SERGIO DA MOTA E CAMANDUCAIA, no "Contratação para a Transição para a Habilitação Inicial de Helicóptero Monomotor a Turbina (HMNT) ", que se dará no período de 12/09/2023 a 22/09/2023, em São Paulo . Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 16/08/2023. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 18/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente. Valor Global: R$ 39.960,00. CNPJ CONTRATADA : 05.678.025/0001-62 RANGEL -ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.

(SIDEC - 18/08/2023) 113214-20214-2023NE800001

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002152/2022-65. ESPÉCIE: CT 037/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CONTRATE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 07.323.910/0001-54. AUTORIZAÇÃO: PREGÃO CO D E BA 042/2022. OBJETO: Execução de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva no Porto de Aratu. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2023. SIGNATÁRIOS: GILMARA PEREIRA TEMOTEO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); FIDEL GARRIDO CAMBESES NETO (Diretor Administrativo).

SEI 7449462. PROCESSO SEI: 50903.001615/2023-52. NOME DO CREDOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES PORTUARIAS E HIDROVIARIAS. CNPJ Nº: 42.584.789/0001-15. OBJETO: Programa de Formação Continuada para Conselheiros, Administradores e membros de Comitê de Auditoria de Estatais Portuárias através do Termo de Adesão pela Parceria da ABEPH com a FUNDACAO CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUARIA SANTOS (CENEP). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 11.288,20 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a partir da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: SCO/GAD.

Salvador- BA, 17 de agosto de 2023. GILMARA PEREIRA TEMOTEO Diretora

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