DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Contrato nº 737.6. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, §4º da Lei 8.666/93. Objeto: Prestação de serviços locação de impressoras e multifuncionais para sede e seções do CRF/MG. Conteúdo do aditivo: Prorrogação vigência. Contratada: Printec Tecnologia da Impressão Ltda. Valor: R$ 7.920,72. Vigência: 12/07/2023 a 12/10/2023.

Contrato nº 749.5. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II c/c §4º da Lei Federal nº. 8.666/93. Objeto: Plano de saúde privado na modalidade coletiva empresarial, para os empregados do CRF/MG. Contratada: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Conteúdo: Prorrogação vigência contratual e reajuste. Vigência: 01/08/2023 a 01/10/2023. Valor anual: R$ 204.000,00.

Procedimento: 07/2022/CRF/RN Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 08/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada em sonorização de ambientes, que forneça os equipamentos de som, com a realização do projeto de sonorização, bem como instalação e a configuração dos sistemas. Contratante: Conselho Regional de Farmácia do RN, CNPJ n.º 08.428.732/0001-99. Contratado: Mariza Leite Franco 57514019804, CNPJ n.º 44.736.182/0001-39. Valor do contrato: R$ 15.500,00. Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.02.02.03.008 - Equipamentos de Informática e Periféricos. Prazo de vigência: 24/08/2022 a 24/09/2022. Fundamento Legal: Art. 24, inc. II, da Lei n.º 8.666/93. Data de assinatura: 24/08/2022.

Proc. Adm. 39.2022. Modalidade: Pregão Eletrônico.

1º Termo Aditivo do Contrato nº 006/2022. Contratada: SERVITIUM EIRELI, CNPJ n.º

00.558.943/0001-34. Objeto: prorrogação do prazo e da vigência e reequilíbrio econômico financeiro. Vigência: 18/07/2023 à 17/07/2024. Recife/PE, 17 de julho de 2023.

Objeto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para reparos de baixa complexidade, manutenção preventiva e corretiva, poda de árvores e limpeza de calhas e jardins, sob demanda visando atender às necessidades do CRFRS. Resultado: Pregão fracassado.

ANDREIA CRUZ SILVA Pregoeira

Notificação de Débito.

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas físicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito referente a anuidade consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da– – Lei 3.820/60). O devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22.