DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

AUTORIZAR o afastamento do País do servidor WOLNEI APARECIDO WOLFF BARREIROS, matrícula SIAPE nº 1804555, Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil deste Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, no período de 23 a 25 de agosto de 2023, com ônus para este Ministério, para participar do Encontro com autoridades Paraguaias responsáveis pela gestão de riscos e desastres no país, no dia 24/08/2023, a ser realizado em Assunção, Paraguai.

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR nº 1.738, de 19/05/2023, publicada no DOU de 22/05/2023, alterada pela Portaria 1.798, de 26/05/2023, publicada no DOU de 29/05/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 59400.004301/2023-47, resolve:

Nº 255 - Dispensar o servidor UBIRAJARA LEAL PINTO BANDEIRA JUNIOR, SIAPE nº 1789319, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Tecnologia da Informação, código FCE 1.05, vinculado à Divisão de Recursos Logísticos do DNOCS.

Nº 256 - Designar o servidor DANTE VASCONCELOS MEIRA, SIAPE nº 1789396, para exercer o encargo de substituto eventual do ocupante da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Tecnologia da Informação, código FCE 1.05, vinculado à Divisão de Recursos Logísticos do DNOCS, em suas faltas e impedimentos legais.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e competência subdelegada por meio da Portaria/MIDR nº 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, resolve: Art. 1º Designar NAARA JAYZE DE SOUZA SOARES para exercer a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Avaliação de Instrumentos de Desenvolvimento, da Coordenação-Geral de Avaliação de Planos, Programas e de Instrumento de Desenvolvimento, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas desta autarquia.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.003417/2023-44 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00572/2023/CONJURMJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01253/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo 1° Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná, que decretou a perda da função pública ocupada pelo réu, na Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 5008982-12.2014.4.04.7005/PR, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, SANDOVAL ARANHA DE SOUSA, matrícula SIAPE n° 1515396, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão dos Processos Administrativos Disciplinares nº 08659.033730/2011-25, nº 08659.026115/2011-62 e nº 08650.001555/201430, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.003402/2023-86 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00575/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01254/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 080790626.2023.4.05.0000, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria de Pessoal nº 132, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 113, seção 2, de 16 de junho de 2023, pg. 51, que demitiu CAIO MÁRCIO ÂNGELO DE SOUSA, matrícula PF 7693, do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. II - REINTEGRAR CAIO MÁRCIO ÂNGELO DE SOUSA, matrícula PF 7693, ao cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta no Processo nº 08500.033033/2018-44 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme Nota Jurídica n° 01400/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01255/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01277/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve: INDEFERIR o pedido administrativo proposto por MAURÍCIO RODRIGUES SERRANO, ex-Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 10947. Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para arquivamento e adoção das medidas de alçada.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.028097/2020-24 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00530/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01267/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n°

01278/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR WELLINGTON FURTADO, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE 1301479, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XI, da mesma lei, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; praticar atos de improbidade administrativa e corrupção; e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n. 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08658.055386/2018-10 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00531/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01268/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01279/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1371339, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à penalidade de suspensão que seria cabível às infrações disciplinares previstas nos incisos I e III do artigo 116 da Lei nº 8.112/90, nos moldes dos artigos 129, parte final, c/c 130, caput, 128, caput, e 142, inciso II, da mesma norma. Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear LETÍCIA RODRIGUES DE PAULA para exercer o cargo de Assistente Técnico do Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da SecretariaExecutiva, código CCE 2.06.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afastem do País, com ônus limitado, os servidores ROMANO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA COSTA, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência, e CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK, Coordenador-Geral de Operações Integradas e Combate ao Crime Organizado da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de realizarem visita técnica às Forças-Tarefas da Homeland Security Investigations - HSI, no Texas, Estados Unidos da América, no período de 26 de agosto a 03 de setembro de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08020.007423/2023-29).

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Designar INAYA POTYRA DE FREITAS FORTES DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Acompanhamento e Fiscalização da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.

POLÍCIA FEDERAL

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, incisos IV, XIV e XV, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155-MJSP, de 27 de setembro de 2018, da competência que lhe foi delegada pelo art. 18, da Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, e considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no art. 3º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 17.010-DG/PF, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, Seção 2, página 39, que antecipou o fim da missão do Delegado de Polícia Federal GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2516874, designado para função de Oficial de Ligação junto à Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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