DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza a participação do servidor RAFAEL RAMOS DA LUZ, Auditor Federal de Finanças e Controle lotado na Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE (WGB/OCDE), que ocorrerá entre os dias 9 e 13 de outubro, em Paris, França, com deslocamento no período de 8 a 14 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus (processo nº 00190.108203/2023-58).

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país dos servidores ELIZABETH CRISTINA MARQUES CO S M O, Chefe da Assessoria para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, e IAGÊ ZENDRON MIOLA, Assessor Especial, no período de 7 a 14 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participarem da Reunião do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE (WGB/OCDE) entre os dias 9 e 13 de outubro, em Paris, França (processo nº 00190.108203/2023-58).

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país do servidor LUCAS FREIRE SILVA, Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas, no período de 29 de agosto a 3 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar da Conferência Global sobre o Uso de Dados para Mensuração da Corrupção, a ocorrer em 31/08 e 01/09 de 2023, em Viena/Áustria (Processo nº 00190.106745/2023-96).

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 458, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 37, Seção 2, p. 35, de 25 de fevereiro de 2021, que tem por último ato a recondução efetivada por via da Portaria SIPRI nº 680, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 36, Seção 2, p. 52, de 22 de fevereiro de 2023, referente ao Processo nº 00190.101528/2021-48.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 385, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no D.O.U. nº 39, Seção 2, p. 57, de 24 de fevereiro de 2022, que tem por último ato a recondução efetivada por via da Portaria SIPRI nº 682, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 36, Seção 2, p. 52 e 53, de 22 de fevereiro de 2023, referente ao Processo nº 00190.101552/2022-68.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, o disposto no inciso II do art. 9 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo n.º 00218.100213/202390, resolve:

DESIGNAR LUIZ HENRIQUE GOMES COELHO DA SILVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, do Núcleo de Ações de Controle VI da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, o disposto no inciso II do art. 9 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo n.º 00218.100215/202389, resolve:

DESIGNAR LEONARDO DIMURO DE MOURA BRASIL, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, do Núcleo de Ações de Controle I da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

CARLOS HENRIQUE DE CASTRO RIBEIRO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Substituir VITOR CÉSAR SILVA XAVIER, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1447288, por SHIRLEY GONCALVES ROCHA DE ALMEIDA , Técnica em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 7183143, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.555, de 22 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 182, Seção 2, p.44, de 23 de setembro de 2022, referente ao Processo nº 00190.108704/2022-53.

Art. 2º Atribuir a MARCELO VEIGA DE SOUZA CARVALHO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980894, a função de presidente da Comissão Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Substituir VITOR CÉSAR SILVA XAVIER, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1447288, por SHIRLEY GONCALVES ROCHA DE ALMEIDA, Técnica em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 7183143, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.813, de 2 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. nº 146, Seção 2, p.62, de 3 de agosto de 2022, referente ao Processo nº 00190.106653/2022-25. Art. 2º - Atribuir a DERLAN CLEMENTE ARAÚJO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1457173, a função de presidente da Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO WAGNER DE ARAÚJO

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2015.0008464/2022-57, resolve:

Art. 1º Alterar o regime de dedicação da requisição da Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA, constante da Portaria CNMP-PRESI nº 51, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de fevereiro de 2023, para que exerça suas funções com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem, a partir de 1º de agosto de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo 19.00.4008.0006545/2022-53, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29 de agosto de 2023, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 76 de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de março de 2023, que tem por objetivo promover estudos, diagnosticar, planejar, executar e monitorar estratégias e ações com vistas a criar um órgão central de coordenação da atividade de inteligência; estabelecer um sistema de fluxo de dados e conhecimentos de inteligência; e instituir a Política e o Plano de Inteligência do Ministério Público.

Art. 2º Alterar o inciso IX do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 76 de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ...........................................................

........................................................................IX - SANDRO DE ARAÚJO - Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; ........................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0004233/2021-74, resolve:

Art. 1º Requisitar a servidora ROSE DE PINHO BORGES, ocupante do cargo de Analista em Serviço Social, do quadro do Ministério Público do Estado de Goiás, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de agosto de 2023, para atuar no Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004659/2022-01, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, com efeitos a partir de 7 de agosto de 2023, o Procurador da República ALEXANDRE SCHNEIDER, da designação para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, na Assessoria Especial Criminal, efetuada pela Portaria PGR/MPF nº 138, de 08 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2022, Seção 2, pág. 42. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

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