DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 1.076/2023-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 029.682/2022-3, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00646, resolve:

I - ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00411, de 24.09.2018, publicado no D.O.U. em 28.09.2018, modificado pelo Ato nº TRF2- AT P - 2020/00078, de 11.03.2020, publicado no D.O.U. em 18.03.2020, que trata da aposentadoria voluntária do servidor MAURÍCIO MOREIRA, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, observando-se, ainda, o art. 28 da mesma Lei, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 28.09.2018, data da aposentadoria.

II - EXCLUIR os efeitos financeiros da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90 a partir de 01.11.2019, em face da ciência do servidor acerca do despacho da Presidência, TRF2-DES-2019/35298, conforme Ato nº TRF2-ATP-2020/00078, de 11.03.2020, publicado no D.O.U. em 18.03.2020.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nº 1, de 27 de abril de 2017, e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0014985-48.2023.6.05.8140, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora CATARINA DE SENA FONTES MOREIRA da função comissionada de Assistente I (FC-1), da 140ª Zona Eleitoral (Itapetinga - BA), a partir de 24/4/2023.

Art. 2º Designar a servidora requisitada JÁDIRA ANTUNES OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Assistente I (FC-1), da mesma Zona Eleitoral, a partir da data de publicação desta Portaria.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 1/2017 e tendo em vista o constante do Processo SEI n.º 0007449-18.2023.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar Jaime Santana Silva da Função Comissionada de Chefe de Cartório da 92ª ZE - Jacaraci, a partir da data da publicação do ato de redistribuição. Art. 2º Designar o predito servidor para a mesma Função Comissionada, qual seja, Chefe de Cartório da 92ª ZE - Jacaraci, ora como integrante do quadro de pessoal deste Regional, a partir da mesma data.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0010407-93.2023.4.03.8001 - SEI, resolve:

Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 4.º da EC n.º 103/2019, observados o § 6.º, inciso I, e o § 7.º, inciso I, do referido artigo, à servidora MONICA MARTINS CASTILHO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º e 5.º, da Lei n.º 9.624/1998, e com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores, observado o decidido pelo STF no RE 638.115, em relação à incorporação de quintos por via administrativa.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000898-08.2023.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor DIOGO RAFAEL PERINAZZO, matrícula 12212, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 10, § 1º, inciso II, da EC 103/19, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, sem limitação ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0001770-95.2023.4.05.7000, resolve:

NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TÉCNICA JUDICIÁRIA - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1: TATIANA TORACI GOIS, em vaga decorrente da posse de Arlindo Leandro Fernandes Nascimento em outro cargo público federal inacumulável.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições regimentais, e considerando o disposto no SEI n.º 2023.0.000013639-2, resolve: Art. 1º Revogar o art. 2º da Portaria TRE/CE n.º 893/2023, publicada no DJE n.º 195 de 11.8.2023.

Art. 2° Dispensar Hannah de Maria Aguiar da Costa , servidora requisitada deste Regional, da Função Comissionada de Assistente I - Nível FC-1, do Cartório da 7ª Zona Eleitoral - Cascavel/CE, e designá-la para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório - Nível FC-6, do Cartório da 7ª Zona Eleitoral - Cascavel/CE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto no SEI n.º 2023.0.000013146-3, resolve: Art.1° Designar Francisca Ermelina Ferreira de Sousa Freire, servidora requisitada deste Regional, para exercer a Função Comissionada de Assistente I - Nível FC1, do Cartório da 4ª Zona Eleitoral - Maranguape/CE.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso I, alínea e, da Constituição Federal vigente, combinado com o art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 5172-17.2023.6.27.8000, resolve: Art. 1º NOMEAR o candidato CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JÚNIOR, mediante aproveitamento da lista de aprovados no 7º Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme Edital de homologação publicado em 11/04/2018, retificado pelo Edital nº 14, publicado no Diário Oficial da União nº 03, de 07/08/2018, para prover o cargo na forma abaixo discriminada, enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 244/2023, publicada no DOU nº 64, de 03/04/2023, Seção 1, Página 169. Cargo: Técnico Judiciário - Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Des. José Luiz Oliveira de Almeida

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 0006996-91.2023.6.04.0000, resolve:

Art. 1º. Revogar, a partir de 1º de setembro de 2023, a Portaria n. 120, de 11 de fevereiro de 2022, que concedeu licença para acompanhamento de cônjuge, com lotação provisória no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - cidade de Londrina à servidora LAURA RAFAELA CURTARELLI DOS SANTOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Art. 2º. Determinar o retorno da servidora LAURA RAFAELA CURTARELLI DOS SANTOS ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a contar do dia 1º de setembro de 2023, para exercer suas atividades laborais em regime de teletrabalho, lotando-a na 47ª Zona Eleitoral de Santo Antônio do Içá/AM.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE MANOEL LOPES LINS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 14776/2023, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor RODRIGO RIBEIRO DE AGUIAR, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 103ª Zona Eleitoral de CHOPINZINHO, FC-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. COIMBRA DE MOURA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, considerando a Resolução nº 918/2023/TRE-PR e o contido Processo Administrativo Digital nº 14830/2023, resolve:

Art. 1º ALTERAR a função comissionada de Chefe de Cartório da 154ª Zona Eleitoral de Maringá, FC-6, para Chefe de Cartório da 154ª Zona Eleitoral de Paiçandu, FC-6; e,

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