DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48971, resolve:

Desprover o recurso de BENEDITO RODRIGUES DE MOURA post mortem, filho de IRENE RIBEIRO DE SOUZA, e ratificar a PORTARIA Nº 1.544, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 102278186.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01242/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 59/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13762, em nome de ANTENOR BIOLCATTI, resolve:

Retificar a PORTARIA Nº 0101, de 14 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.522,55 (seis mil, quinhentos e vinte e dois e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 102278186.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01242/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 59/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70531, em nome de FRANCISCO ERMETO DIAS, resolve:

Retificar a PORTARIA Nº 2.053, de 10 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2015, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.959,87 (seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Declarar anistiado político PAULO GUERRA TAVARES post mortem, filho de MARIA DEL PINO GUERRA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de abril de 2018, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 17/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52199, resolve:

Declarar anistiado político CLOVIS CARRILHO DE FREITAS post mortem, filho de CLOTILDES CARRILHO DE FREITAS, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2018, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 6/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51501, resolve:

Declarar anistiado político SALIN SIDDARTHA MARTINS DINIZ, inscrito no CPF sob o nº 354.508.787-53, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 102278186.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01242/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 59/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68259, em nome de JOSÉ DE OLIVEIRA, resolve:

Retificar a PORTARIA Nº 1.447, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.479,52 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 102278186.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01242/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 59/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67113, em nome de JOSÉ LUIZ APOLINARIO, resolve:

Retificar a PORTARIA Nº 2.126, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2015, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 4.109,91 (quatro mil, cento e nove reais e noventa e um centavos).

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 102278186.2018.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01242/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 59/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67330, em nome de MILTON MATSUITSI MIYAGUSHIKU, resolve:

Retificar a PORTARIA Nº 2.051, de 10 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2015, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 10.050,23 (dez mil e cinquenta reais e vinte e três centavos).

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 29ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de novembro de 2018, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 3/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41363, resolve:

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de agosto de 2018, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 7/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60690, resolve: Declarar anistiado político MEÇANDO RACHID post mortem, filho de FRANCISCA RODRIGUES RACHID, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 25ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2018, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 54/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63630, resolve:

Declarar anistiado político CARLOS ANTONIO ALVARES PERES, inscrito no CPF sob o nº 544.670.808-30, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.695,49 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), com efeitos financeiros retroativos de 24/07/2003 até a data da atualização do valor retroativo em 28/07/2023, perfazendo um total de R$ 441.053,47 (quatrocentos e quarenta e um mil, cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão de Turma da 93ª Caravana da Anistia do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 6 de dezembro de 2016, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 53/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63316, resolve:

Declarar anistiado político DIRCEU BAZALIA, inscrito no CPF sob o nº 654.453.508-78, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.301,00 (um mil e trezentos e um reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/12/2003 até a data da atualização do valor retroativo em 28/07/2023, perfazendo um total de R$ 331.169,55 (trezentos e trinta e um mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2018, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 5/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20875, resolve:

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