DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Dar provimento ao recurso interposto por EDSON LUIS DE ALMEIDA TELES, inscrito no CPF sob o nº 126.257.648-21, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44455, resolve:

Desprover o recurso de VICTOR GOMES BARBOSA post mortem, filho de ALEXANDRINA MARIA DA CONCEIÇÃO, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44435, resolve:

Desprover o recurso de JOSÉ VIEIRA DE ARAÚJO post mortem, filho de LAURA GOMES DE ARAÚJO, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51409, resolve:

Dar provimento ao recurso para declarar anistiado político CARLOS BELTRAMI post mortem, filho de LETICIA BASILE BELTRAMI, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.39157, resolve:

Desprover o recurso de JOÃO GUIMARÃES ALENCAR post mortem, filho de MARIA HERODIAS GUIMARÃES DE ALENCAR, e ratificar a PORTARIA Nº 1.217, do Ministro de Estado da Justiça, de 5 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44451, resolve:

Desprover o recurso de OLIMPIO VIEIRA DA SILVA post mortem, filho de LUCILA VIEIRA DA SILVA, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44434, resolve:

Desprover o recurso de DIOCLÉCIO VENTURA DE ALMEIDA post mortem, filho de MARIA DAS DÔRES DE ALMEIDA, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44446, resolve:

Desprover o recurso de MARIA DAS DORES LEITE post mortem, filha de FELISBELA PEREIRA LEITE, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44452, resolve:

Desprover o recurso de JOÃO MARCELINO DE OLIVEIRA post mortem, filho de MARIA RITA DE OLIVEIRA, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50085, resolve:

Desprover o recurso de FERNANDO DA CONCEIÇÃO PIRES post mortem, filho de UMBELINA ROSA DA CONCEIÇÃO PIRES, e ratificar a PORTARIA Nº 1.105, do Ministro de Estado da Justiça, de 14 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33069, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso para declarar anistiado político JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA post mortem, filho de MARIA RODRIGUES DE SOUZA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44428, resolve:

Desprover o recurso de GUIDO VIEIRA DE OLIVEIRA post mortem, filho de MARIA FRANCISCA DE SOUZA, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51932, resolve:

Dar provimento parcial ao recurso interposto por CARLOS EDUARDO ARAÚJO MOTTA, inscrito no CPF sob o nº 094.138.397-00, para declará-lo anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44429, resolve:

Desprover o recurso interposto por ANTÔNIO CORREIA ROSA, inscrito no CPF sob o nº 008.113.864-49, e ratificar a PORTARIA Nº 1.788, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de junho de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52793, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por JANAINA DE ALMEIDA TELES, inscrita no CPF sob o nº 091.117.698-58, para declará-la anistiada política, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de

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