DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL SA. / 42.361.873/0001-70 25351.024487/00-11 / 1049904 70348 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0237254239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada preenchida, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HM Farma Distribuição, Importação e Exportação LTDA / 45.193.563/0001-81 25351.458017/2023-06 / 1296142

ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0866337237

VETEX FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 08.783.869/0001-61 25351.218766/2015-84 / 1139373

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0642143234

SAO LUIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 09.610.076/0001-03 25351.530691/2014-91 / 1127513 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0867355239

MARIA GABRIELA SAVIO BUENO AFFA LTDA EPP / 24.039.172/0001-37 25351.253713/2016-91 / 1157023 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0631123237

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0740606239

LUVILOG LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA / 28.700.499/0001-69 25351.446441/2023-08 / 1296065 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0721328237

ADA BERTOLUCCI LOPES / 33.378.869/0001-23 25351.346199/2023-65 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0559627238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0671571/23-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não obteve ampliação para as atividades indicadas.

NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 11.034.934/0021-04 25351.431966/2023-31 / 1296108

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0697915239

DROGARIA ARCO-IRIS RIO CLARO LTDA. EPP / 04.318.509/0001-38 25351.159599/2023-32 / 1296082 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA / 67.729.178/0007-34 25351.432313/2023-79 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0698287231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário

GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0259695238

TRANSPORTES VITANGELO MUNHOZ LOGISTICA & ARMAZENAGEM EIRELI / 30.854.765/0001-50 25351.446317/2023-34 / 1296048 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0721200231

ÉRIKA FARIAS VELOSO DE OLIVEIRA LTDA / 17.071.690/0001-72 25351.432855/2023-41 / 1295912 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0698869231

WVW MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.320.777/0001-01 25351.431923/2023-55 / 1295593

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0697865231

IMPACTTO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.338.982/0001-02 25351.432081/2023-59 / 1295562 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0698038231

L L DUARTE SERVICOS / 26.744.424/0001-54 25351.431895/2023-76 / 1295943 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0697836231

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) dos laboratórios constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

70675 - REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0211598/23-2 Bioengen Consultoria Engenharia e Planejamento Ambiental. 24.758.996/0001-67 Rua Belo Horizonte, Lt. 05, Q. W. SERRA/ES

Descumprimento do Art. 4º, VII, e do Art. 7º, II, a, da RDC nº 390/2020.

70675 - REBLAS - Habilitação inicial de Laboratório Analítico. 0821268/23-6 ACS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. 02.208.188/0002-74 Av. T15, Número 1458. GOIÂNIA/GO

Descumprimento do Art. 4º, VII, e do Art. 7º, II, b, da RDC nº 390/2020.

A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) os laboratórios constantes do anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação. Art. 3º Os escopos habilitados serão publicados no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

CÓD. REBLAS

GRAULAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATORIO S/A / 64.568.710/0001-03 25351.397420/2011-17 / 1236158

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0648852237

CIMED & CO. S.A. / 16.619.378/0011-80 25351.384447/2023-76 / 1294826

70675 - REBLAS - Habilitação inicial de Laboratório Analítico. 0795809/23-9 Laboratório Biológico de Análises Ambientais Ltda. - 28.170.210/0001-47 Não se aplica. 278

Rua Senador Dantas, 20. Sala 608-610. RIO DE JANEIRO/RJ

70675 - REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0777656/23-0 FUNAPE (Fundação de Apoio à Pesquisa). 00.799.205/0001-89 Laboratório de Controle de Qualidade de Medicamentos LCQM/FF/UFG 279 Praça Universitária, esq. c/ 1ª Avenida, Prédio da Faculdade de Odontologia da UFG, Salas 26-33, Setor Leste Universitário. Goiânia/GO.

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