DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1515 (24735865) e Despacho de Revisão (25650100), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição nº 446220.004539/2015-39, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Carnes e Derivados, Laticínios, Trigo, Rações Balanceadas, Panificação, Confeitaria e Fumo de Maravilha e Região (SINTRICADEM), CNPJ 78.485.505/0001-80, e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins do Estado de Santa Catarina (FETIAESC), CNPJ 78.664.620/0001-12, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME nº 5.570, de 08 de junho de 2021.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1543 (24746463) e no Despacho de Revisão (25721600), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 47998.004584/2015-65, de interesse de Fernando Queiroz Falanga, CPF 312.046.988-21, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1532 (24741663) e Despacho de Revisão (25792061), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição nº 46206.020282/2015-41, de interesse do SINDISERVIÇOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS NO DISTRITO FEDERAL- DF, CNPJ nº 00.530.626/0001-00, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME nº 5.570, de 08 de junho de 2021.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1565 (24762123) e no Despacho de Revisão (25657374), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46736.006062/2016-05, de interesse da ACQUAMATIC DO BRASIL LTDA, CNPJ 74.488.255/0001-81 nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1552 (24749744) e no Despacho de Revisão (25585850), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana, referente ao Processo nº 46215.002110/2017-48, de interesse de GÁVEA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 01.235.039/0001-50, nos termos do artigo 6º, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1568 (24766404) e no Despacho de Revisão (25714147), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46261.001369/2015-54, de interesse de João Gomes Ribeiro Neto, CPF 400.959.087-49, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.

Ministério dos Transportes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.086625/2022-10, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG nº 28, de 23 de janeiro de 2023, que revogou a Portaria DG nº 239, de 28 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Superintendente de Gestão Administrativa (Sudeg), que tenham apresentado vício de competência nas autorizações de cadastramento de servidor para acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), constituição de comissão de recebimento de bens patrimoniais, móveis ou imóveis e designação de gestores e fiscais de contratos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional - LOP de nº 83; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.119858/2023-89, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CURITIBA (PR) - FLORIANÓPOLIS (SC), prefixo nº 09-9023-31, e FLORIANÓPOLIS (SC) - CAMPINAS (SP), prefixo nº 16-0186-30, no trecho de CURITIBA (PR) para FLORIANÓPOLIS (SC).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO Diretor

JULIANO DE BARROS SAMÔR

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