DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nome/Razão Social: SAO VICENTE COMBUSTIVEIS LTDA; Cnpj/Cpf: 01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P 210201.41019.0827-05; Amparo Legal RES.3665/11 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: d ; Nº Processo: 08671.003853/2020-64; Data da Infração; 11/10/2019; Nome/Razão Social: SAO VICENTE COMBUSTIVEIS LTDA; Cnpj/Cpf: 01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141019.0827-07; Amparo Legal RES.3665/11 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: e ; Nº Processo: 08671.003855/2020-53; Data da Infração; 14/10/2019; Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010- 07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-05; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - IIl Alínea: d ; Nº Processo: 08671.004776/2020-60; Data da Infração; 19/09/2019. Nome/Razão Social: BUNGE ALIMENTOS S/A; Cnpj/Cpf: 84.046.101/0543-66; Nº Do Auto de Infração: P 210401.251019.1624-02; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: l ; Nº Processo: 08671.003656/2020-45; Data da Infração; 25/10/2019. Nome/Razão Social: ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.987.364/0005-29; Nº Do Auto de Infração: P 210202.180919.1033-02; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: m ; Nº Processo: 08671.003571/2020-67; Data da Infração; 18/09/2019. Nome/Razão Social: WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES; Cnpj/Cpf: 15.160.678/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P 210201.211019.1050-01; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: c ; Nº Processo: 08671.003940/2020-11; Data da Infração; 21/10/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P 210401.230919.1015-06; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- II Alínea: b ; Nº Processo: 08671.003935/2020-17; Data da Infração; 23/09/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P 210401.230919.1015-02; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- II Alínea: a ; Nº Processo: 08671.003957/2020-79; Data da Infração; 23/09/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-08; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- II Alínea: f ; Nº Processo: 08671.004783/2020-61; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: TRES TRIANGULOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Cnpj/Cpf: 54.389.325/0001-37; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120419.0900-05; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: g ; Nº Processo: 08671.003872/2020-91; Data da Infração; 12/04/2019. Nome/Razão Social: S. C. DE FIGUEIREDO & CIA LTDA; Cnpj/Cpf: 06.151.921/0001-31; Nº Do Auto de Infração: P 210401.310718.1115-02; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004815/2020-29; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-10; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- I Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004816/2020-73; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.110919.1010-02; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004823/2020-75; Data da Infração; 11/09/2019. Nome/Razão Social: S. C. DE FIGUEIREDO & CIA LTDA; Cnpj/Cpf: 06.209.584/0001-96; Nº Do Auto de Infração: P 210202.251218.1800-11; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - I Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004817/2020-18; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1150-01; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Ill Alínea: c ; Nº Processo: 08671.003341/2020-06; Data da Infração; 12/09/2019. Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA; Cnpj/Cpf: 43.251.230/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P 210202.180919.1610-03; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: i ; Nº Processo: 08671.003489/2020-32; Data da Infração; 18/09/2019. Nome/Razão Social: WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES; Cnpj/Cpf: 15.160.678/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P 210401.051019.1215-03; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004057/2020-49; Data da Infração; 05/10/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-02; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- Il Alínea: a ; Nº Processo: 08671.004850/2020-48; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-03; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004851/2020-92; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: S. C. DE FIGUEIREDO & CIA LTDA; Cnpj/Cpf: 06.209.584/0001-96; Nº Do Auto de Infração: P 210202.251218.1800-04; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: h ; Nº Processo: 08671.004852/2020-37; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-05; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- l Alínea: l ; Nº Processo: 08671.004853/2020-81; Data da Infração; 25/12/2018. Nome/Razão Social: WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES; Cnpj/Cpf: 15.160.678/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P 210201.051019.1215-05; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - I Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004047/2020-11; Data da Infração; 05/10/2019. Nome/Razão Social: CARVOARIA VILA SAMUEL LTDA; Cnpj/Cpf: 14.456.967/0001-97; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-10; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004281/2020-31; Data da Infração; 04/04/2019. Nome/Razão Social: AUTO POSTO TARUMA LTDA; Cnpj/Cpf: 06.864.931/0001- 14; Nº Do Auto de Infração: P 210401.050119.1033-03; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - l Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004078/2020-64; Data da Infração; 05/01/2019. Nome/Razão Social: ALEXANDRE SERAGIOTO ME; Cnpj/Cpf: 04.173.626/0001- 50; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-11; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - lll Alínea: e ; Nº Processo: 08671.004093/2020-11; Data da Infração; 04/04/2019. Nome/Razão Social: CARVOARIA VILA SAMUEL LTDA; Cnpj/Cpf: 14.456.967/0001-97; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-10; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004096/2020-46; Data da Infração; 04/04/2019. Nome/Razão Social: EURICO ALVES MONTEIRO; Cnpj/Cpf: 138.910.572-53; Nº Do Auto de Infração: P 210201.110919.1011-01 ; Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: d ; Nº Processo: 08671.003320/2020-82; Data da Infração; 09/09/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-10; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- l Alínea: m ; Nº Processo: 08671.003286/2020-46; Data da Infração; 13/09/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-08; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- ll Alínea: a ; Nº Processo: 08671.003284/2020-57; Data da Infração; 13/09/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-06; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- ll Alínea: b ; Nº Processo: 08671.003282/2020-68; Data da Infração; 13/09/2019. Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-02; Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- l Alínea: b ; Nº Processo: 08671.003278/2020-08; Data da Infração; 13/09/2019. Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010- 07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-03; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: h ; Nº Processo: 08671.003254/2020-41; Data da Infração; 19/09/2019. Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010- 07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-01; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: i ; Nº Processo: 08671.003252/2020-51; Data da Infração; 19/09/2019. Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010- 07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-10; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: o ; Nº Processo: 08671.003249/2020-38; Data da Infração; 19/09/2019. Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010- 07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-09; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: e ; Nº Processo: 08671.003248/2020-93; Data da Infração; 19/09/2019. Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0828-11.; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.003711/2020-05; Data da Infração; 19/09/2019. Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-10; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: a ; Nº Processo: 08671.003216/2020-98; Data da Infração; 12/09/2019. Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-04; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: o ; Nº Processo: 08671.003220/2020-56; Data da Infração; 12/09/2019. Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-02; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: l ; Nº Processo: 08671.003224/2020-34; Data da Infração; 12/09/2019. Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-06; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c ; Nº Processo: 08671.003221/2020-09; Data da Infração; 12/09/2019. Nome/Razão Social: RAPIDO RORAIMA LTDA; Cnpj/Cpf: 04.281.036/0007-37; Nº Do Auto de Infração: P 210202.170919.1400-06; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - l Alínea: l ; Nº Processo: 08671.003190/2020-88; Data da Infração; 17/09/2019. Nome/Razão Social: C F DOS SANTOS CARVOARIA; Cnpj/Cpf: 21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-08; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.003215/2020-43; Data da Infração; 12/09/2019. Nome/Razão Social: FOGOS PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 08671.004233/2020- 42; Nº Do Auto de Infração: P 210201.281019.0827-04; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004233/2020-42; Data da Infração; 28/10/2019. Data da Assinatura: 21/08/2023, às 17:00 LUCIANA DA SILVA ALVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO - UASG 200117 Empenho: 2023NE000133. N.º Processo: 08658.010037/2023-28. Dispensa Eletrônica n.º 5/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO. Contratada: WESLEY HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA 44907333803. CNPJ: 42.162.322/0001-87. Objeto: a CONTRATANTE resolve rescindir, unilateralmente, a contratação, em razão do não cumprimento de especificação contida na Resolução n.º 51, de 30 de novembro de 2016, da ANP, para o regular exercício da atividade de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Valor: R$ 3.049,20 (três mil e quarenta e nove reais e vinte centavos). Fundamento Legal: incisos I do art. 137 e I do art. 138 da Lei n.º 14.133/2021. Vigência: 27/04/2023 a 27/04/2024. Data de Assinatura: 18/08/2023. DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000137202335 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 48089354300, G002259278, 19/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 18/10/2023; 01834300000139, G002101175, 19/06/2023, art. 43, ?2?, XV - Res. 5998/22 ANTT, 18/10/2023; 06013646000351, G002101176, 19/06/2023, art. 43, ?6?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 18/10/2023; 00950001000105, G002217647, 19/06/2023, art. 43, ?7?, I - Res. 5998/22 ANTT, 18/10/2023;