DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200147 147 Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - QPKPQ9 Notificação de Decisão A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . PINHO FRETAMENTO E TURISMO LTDA 14152.135434/2022-14 AI 22.390.491-1 1.388,05 . PINHO FRETAMENTO E TURISMO LTDA 14152.138368/2022-34 AI 22.393.425-9 811,37 . PINHO FRETAMENTO E TURISMO LTDA 14152.142682/2022-11 AI 22.397.739-0 15.540,71 Em 21 de agosto de 2023. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - YMCNJM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.037272/2023-31 AI 22.503.887-1 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064076/2023-39 AI 22.530.687-5 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064077/2023-83 AI 22.530.688-3 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064078/2023-28 AI 22.530.689-1 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064079/2023-72 AI 22.530.690-5 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064080/2023-05 AI 22.530.691-3 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064081/2023-41 AI 22.530.692-1 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064082/2023-96 AI 22.530.693-0 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064083/2023-31 AI 22.530.694-8 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064085/2023-20 AI 22.530.696-4 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064086/2023-74 AI 22.530.697-2 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064087/2023-19 AI 22.530.698-1 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064088/2023-63 AI 22.530.699-9 . BR GONDOLAS LTDA 14152.101217/2023-10 AI 22.567.828-4 . BR GONDOLAS LTDA 14152.101264/2023-55 AI 22.567.875-6 . BR GONDOLAS LTDA 14152.101296/2023-51 AI 22.567.907-8 . CLOVIS INACIO BRANDT 14152.092251/2023-88 AI 22.558.862-5 . CLOVIS INACIO BRANDT 14152.092252/2023-22 AI 22.558.863-3 . CLOVIS INACIO BRANDT 14152.092254/2023-11 AI 22.558.865-0 . CLOVIS INACIO BRANDT 14185.013168/2023-73 ND 20.274.458-2 . CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN 14152.096882/2023-76 AI 22.563.493-7 . CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN 14152.096883/2023-11 AI 22.563.494-5 . CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN 14152.096884/2023-65 AI 22.563.495-3 . CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN 14152.096885/2023-18 AI 22.563.496-1 . CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN 14152.096886/2023-54 AI 22.563.497-0 . CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN 14152.096887/2023-07 AI 22.563.498-8 . CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN 14185.013897/2023-20 ND 20.275.284-4 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.092879/2023-83 AI 22.559.490-1 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.092885/2023-31 AI 22.559.496-0 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.092886/2023-85 AI 22.559.497-8 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.092887/2023-20 AI 22.559.498-6 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.092888/2023-74 AI 22.559.499-4 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.092889/2023-19 AI 22.559.500-1 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.092890/2023-43 AI 22.559.501-0 . CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.013215/2023-89 ND 20.274.513-9 . DECOR RESINAS LTDA. 14152.092551/2023-67 AI 22.559.162-6 . DECOR RESINAS LTDA. 14152.092565/2023-81 AI 22.559.176-6 . DECOR RESINAS LTDA. 14185.013210/2023-56 ND 20.274.508-2 . ESPACO INFANTIL DO SABER LTDA 14152.087130/2023-14 AI 22.553.741-9 . ESPACO INFANTIL DO SABER LTDA 14152.087266/2023-24 AI 22.553.877-6 . ESPACO INFANTIL DO SABER LTDA 14152.087268/2023-13 AI 22.553.879-2 . FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA 14152.077229/2023-16 AI 22.543.840-2 . FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA 14152.077233/2023-76 AI 22.543.844-5 . FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA 14152.077248/2023-34 AI 22.543.859-3 . FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA 14152.077252/2023-01 AI 22.543.863-1 . FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA 14152.077255/2023-36 AI 22.543.866-6 . FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA 14152.077257/2023-25 AI 22.543.868-2 . FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA 14185.010720/2023-71 ND 20.271.669-4 . GHESLA LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14185.009787/2023-63 ND 20.270.613-3 . GP RESTAURANTE LTDA. 14152.052741/2023-41 AI 22.519.352-3 . GP RESTAURANTE LTDA. 14152.052743/2023-31 AI 22.519.354-0 . GP RESTAURANTE LTDA. 14152.052744/2023-85 AI 22.519.355-8 . GP RESTAURANTE LTDA. 14185.007429/2023-16 ND 20.267.879-2 . JDZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA 14185.012774/2023-71 ND 20.274.015-3 . JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA 14152.098898/2023-13 AI 22.565.509-8 . JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA 14152.098901/2023-07 AI 22.565.512-8 . JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA 14152.098903/2023-98 AI 22.565.514-4 . JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA 14152.098904/2023-32 AI 22.565.515-2 . JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA 14185.014170/2023-60 ND 20.275.576-2 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14152.089096/2023-12 AI 22.555.707-0 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14152.089099/2023-56 AI 22.555.710-0 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14152.089100/2023-42 AI 22.555.711-8 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14152.089102/2023-31 AI 22.555.713-4 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14152.089103/2023-86 AI 22.555.714-2 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14152.089104/2023-21 AI 22.555.715-1 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14152.089105/2023-75 AI 22.555.716-9 . L. P. DE OLIVEIRA LTDA 14185.012644/2023-39 ND 20.273.864-7 . LBX MODAS E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14185.013273/2023-11 ND 20.274.577-5 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14152.102563/2023-15 AI 22.569.174-4 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14152.102564/2023-51 AI 22.569.175-2 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14152.102565/2023-04 AI 22.569.176-1 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14152.102566/2023-41 AI 22.569.177-9 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14152.102567/2023-95 AI 22.569.178-7 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14152.102568/2023-30 AI 22.569.179-5 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14152.102795/2023-65 AI 22.569.406-9 . M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA 14185.014888/2023-56 ND 20.276.327-7 . MAIRI FATIMA TRECCO 14152.094889/2023-53 AI 22.561.500-2 . MAIRI FATIMA TRECCO 14185.013540/2023-41 ND 20.274.894-4 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094905/2023-16 AI 22.561.516-9 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094906/2023-52 AI 22.561.517-7 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094908/2023-41 AI 22.561.519-3 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14152.094909/2023-96 AI 22.561.520-7 . MATEUS RODRIGUES MUGICA 14185.013541/2023-96 ND 20.274.895-2 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14152.093706/2023-82 AI 22.560.317-9 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14152.093707/2023-27 AI 22.560.318-7 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14152.093708/2023-71 AI 22.560.319-5 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14152.093710/2023-41 AI 22.560.321-7 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14152.093713/2023-84 AI 22.560.324-1 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14152.093716/2023-18 AI 22.560.327-6 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14152.093718/2023-15 AI 22.560.329-2 . NAIR GORETI WALTER CORIN 14185.013396/2023-43 ND 20.274.713-1 . ODACIR COITINHO FERREIRA 14185.013376/2023-72 ND 20.274.690-9 . ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.101682/2023-42 AI 22.568.293-1 . ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.101691/2023-33 AI 22.568.302-4 . ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.101695/2023-11 AI 22.568.306-7 . ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14152.101697/2023-19 AI 22.568.308-3 . ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA 14185.014707/2023-91 ND 20.276.140-1 . PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.091695/2023-04 AI 22.558.306-2 . PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.091703/2023-12 AI 22.558.314-3 . PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.091709/2023-81 AI 22.558.320-8 . PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14185.013073/2023-50 ND 20.274.360-8 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094894/2023-66 AI 22.561.505-3 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094895/2023-19 AI 22.561.506-1 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094897/2023-08 AI 22.561.508-8 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094898/2023-44 AI 22.561.509-6 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094900/2023-85 AI 22.561.511-8 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094901/2023-20 AI 22.561.512-6 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094902/2023-74 AI 22.561.513-4 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14152.094904/2023-63 AI 22.561.515-1 . PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA 14185.013509/2023-19 ND 20.274.859-6 . PAULO SERGIO DOS SANTOS LUIZ 14185.008924/2023-42 ND 20.269.625-1 . PIZZARIA ENZWEILER LTDA 14152.094929/2023-67 AI 22.561.540-1 . PIZZARIA ENZWEILER LTDA 14152.094930/2023-91 AI 22.561.541-0 . PIZZARIA ENZWEILER LTDA 14185.013543/2023-85 ND 20.274.897-9 . R M P ROMERO 14152.085969/2023-18 AI 22.552.580-1 . R M P ROMERO 14152.085977/2023-64 AI 22.552.588-7 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096090/2023-00 AI 22.562.701-9 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096092/2023-91 AI 22.562.703-5 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096095/2023-24 AI 22.562.706-0 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096098/2023-68 AI 22.562.709-4 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096099/2023-11 AI 22.562.710-8 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14152.096100/2023-07 AI 22.562.711-6 . REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA 14185.013731/2023-11 ND 20.275.106-6 . RENATO ANTONIO ANDREATTA 14185.012976/2023-13 ND 20.274.250-4 . SERVITEK GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14185.013742/2023-93 ND 20.275.117-1 . SUPER MERCADO QUALIBEM LTDA 14152.092389/2023-87 AI 22.559.000-0 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14152.100615/2023-19 AI 22.567.226-0 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14152.100620/2023-13 AI 22.567.231-6 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14152.100621/2023-68 AI 22.567.232-4 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14152.100652/2023-19 AI 22.567.263-4 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14152.100656/2023-05 AI 22.567.267-7 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14152.100662/2023-54 AI 22.567.273-1 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14152.100666/2023-32 AI 22.567.277-4 . UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO 14185.014510/2023-52 ND 20.275.939-3 . VERA VERLENE DA LUZ NUNES 14152.095543/2023-72 AI 22.562.154-1 . VERA VERLENE DA LUZ NUNES 14185.013649/2023-89 ND 20.275.018-3 . WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS RIO GRANDE DO 14185.014216/2023-41 ND 20.275.624-6 Em 21 de agosto de 2023. CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe