DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200148 148 Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Não Conhecimento de Recurso. A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar os empregadores abaixo relacionados de que os recursos interpostos nos processos de auto de infração não foram providos pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência do auto de infração. Notifico-os ainda a efetuar o pagamento das multas impostas, que poderão ser pagas na rede bancária. Em caso de pagamento, para o preenchimento da guia DARF, o empregador poderá acessar o link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. Os autuados deverão comprovar o pagamento apresentando, no prazo de 6 (seis) dias, contados da publicação deste Edital, na SRTb/GO situada na Avenida 85, nº 887, Setor Sul, CEP 74.080-010, Goiânia/GO, a fim de ser juntado ao processo para arquivamento. A ausência de pagamento implicará na remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO . ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO 46208004414201909 217648983 . ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO 46208004412201910 217648916 . ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO 46208004411201967 217648827 Em 21 de agosto de 2023. MARCELA PIRES LOYOLA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - W97F8K A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096435/2022-36 AI 22.351.492-6 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096438/2022-70 AI 22.351.495-1 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096453/2022-18 AI 22.351.510-8 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14152.096459/2022-95 AI 22.351.516-7 . ANJ SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14185.016617/2022-54 ND 20.242.658-1 . COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE SERG 14152.112832/2023-43 AI 22.579.443-8 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157362/2022-66 AI 22.412.404-8 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157373/2022-46 AI 22.412.415-3 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157376/2022-80 AI 22.412.418-8 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157378/2022-79 AI 22.412.420-0 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157380/2022-48 AI 22.412.422-6 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157383/2022-81 AI 22.412.425-1 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157386/2022-15 AI 22.412.428-5 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14152.157389/2022-59 AI 22.412.431-5 . INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 14185.024825/2022-27 ND 20.251.476-5 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075456/2023-07 AI 22.542.067-8 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075463/2023-09 AI 22.542.074-1 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075465/2023-90 AI 22.542.076-7 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075483/2023-71 AI 22.542.094-5 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075498/2023-30 AI 22.542.109-7 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075502/2023-60 AI 22.542.113-5 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075510/2023-14 AI 22.542.121-6 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075523/2023-85 AI 22.542.134-8 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.075529/2023-52 AI 22.542.140-2 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.144073/2022-05 AI 22.399.130-9 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.144083/2022-32 AI 22.399.140-6 . MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA 14152.144084/2022-87 AI 22.399.141-4 . MISTERBURG COMERCIAL EIRELI 14185.018251/2022-58 ND 20.244.417-1 . NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.076379/2022-13 AI 22.331.436-6 . NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.076381/2022-92 AI 22.331.438-2 . NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.076395/2022-14 AI 22.331.452-8 . NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.076401/2022-25 AI 22.331.458-7 . NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14185.013680/2022-39 ND 20.239.527-8 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166525/2022-00 AI 22.421.567-1 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166526/2022-46 AI 22.421.568-0 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166527/2022-91 AI 22.421.569-8 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166528/2022-35 AI 22.421.570-1 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166529/2022-80 AI 22.421.571-0 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166530/2022-12 AI 22.421.572-8 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166859/2022-75 AI 22.421.901-4 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166862/2022-99 AI 22.421.904-9 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166863/2022-33 AI 22.421.905-7 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166864/2022-88 AI 22.421.906-5 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.166865/2022-22 AI 22.421.907-3 . P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 14152.184633/2022-56 AI 22.439.675-7 . PJ MELO SUPERMERCADOS LTDA 14152.112024/2023-86 AI 22.578.635-4 . PJ MELO SUPERMERCADOS LTDA 14152.112026/2023-75 AI 22.578.637-1 . SE COMERCIAL & SERVICOS LTDA 14185.008877/2022-56 ND 20.234.414-2 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 14152.092000/2022-12 AI 22.347.057-1 . TERRA NOVA TERRAPLANAGEM E SERVICOS EIRELI 14152.049270/2022-11 AI 22.304.327-3 . UNIFORM S INDUSTRIA TEXTIL DE CONFECCOES LTDA 14152.136130/2022-74 AI 22.391.187-9 . VIVER MANIPULACOES LTDA 14152.103136/2022-65 AI 22.358.193-3 . VIVER MANIPULACOES LTDA 14152.103138/2022-54 AI 22.358.195-0 . VIVER MANIPULACOES LTDA 14152.103142/2022-12 AI 22.358.199-2 . VIVER MANIPULACOES LTDA 14152.103145/2022-56 AI 22.358.202-6 . VIVER MANIPULACOES LTDA 14185.017544/2022-18 ND 20.243.660-8 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14152.125953/2023-55 AI 22.592.564-8 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14152.125954/2023-08 AI 22.592.565-6 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14152.125955/2023-44 AI 22.592.566-4 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14152.125956/2023-99 AI 22.592.567-2 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14152.125957/2023-33 AI 22.592.568-1 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14152.125958/2023-88 AI 22.592.569-9 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14152.125959/2023-22 AI 22.592.570-2 . WMSM AZEVEDO LANCHONETE 14185.018223/2023-11 ND 20.280.213-2 . YTALLO BRUNO DA SILVA SANTOS EIRELI 14152.094483/2022-90 AI 22.349.540-9 Em 21 de agosto de 2023. ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - THM64M Notificação de Decisão. A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACOUGUE E PANIFICACAO ALMEIDA LTDA 14152.011477/2023-96 AI 22.478.092-1 811,37 . ACQUALIFE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.052882/2023-64 AI 22.519.493-7 366,90 . ACQUALIFE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.052908/2023-74 AI 22.519.519-4 587,04 . ACQUALIFE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.052910/2023-43 AI 22.519.521-6 293,52 . ACQUALIFE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14152.052911/2023-98 AI 22.519.522-4 1.498,20 . ACQUALIFE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14185.007239/2023-07 ND 20.267.666-8 19.910,62 . ALDAIR JOSE DE ALMEIDA SANTOS 14185.008151/2023-02 ND 20.268.769-4 17.385,06 . AMBITO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.018504/2022-93 ND 20.244.700-6 23.356,45 . ANAILZA OLIVEIRA DA SILVA 14152.114030/2021-14 AI 22.143.894-7 1.388,05 . FRENTE DAS ASSOCIACOES DE BAIRRO DE ARACAJU 14152.000427/2023-83 AI 22.467.042-5 984,24 . FURTADO & AVILA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. 14185.008166/2022-81 ND 20.233.686-7 3.989,10 . META DISTRIBUIDOR LTDA 14152.212011/2021-44 AI 22.241.317-4 4.082,52 . META DISTRIBUIDOR LTDA 14152.212027/2021-57 AI 22.241.333-6 172,68 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO 14185.003850/2023-58 ND 20.263.588-1 1.006.648,00 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO 14185.034280/2021-86 ND 20.221.644-6 448.182,99 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.027263/2023-31 AI 22.493.878-9 1.714,65 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.027284/2023-57 AI 22.493.899-1 57.109,50 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.027285/2023-00 AI 22.493.900-9 54.752,60 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.027286/2023-46 AI 22.493.901-7 51.126,60 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204121/2021-32 AI 22.233.428-2 2.041,25 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204122/2021-87 AI 22.233.429-1 28.756,48 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204123/2021-21 AI 22.233.430-4 150.224,64 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204124/2021-76 AI 22.233.431-2 154.541,44 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204125/2021-11 AI 22.233.432-1 245.841,76 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204126/2021-65 AI 22.233.433-9 20.072,40 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204127/2021-18 AI 22.233.434-7 4.520,96 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204128/2021-54 AI 22.233.435-5 3.837,94 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204129/2021-07 AI 22.233.436-3 247.352,64 . NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDI 14152.204130/2021-23 AI 22.233.437-1 448.182,90 . NOSSA GRAFICA EMPRESA GRAFICA E SERVICOS LTDA 14185.024823/2021-57 ND 20.211.865-7 55.876,52 . O BARATEIRO PECAS E ACESSORIOS LTDA 14185.002491/2022-31 ND 20.227.791-7 16.472,56 . PARA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.095749/2021-31 AI 22.125.954-6 293,52 . PARA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.095758/2021-21 AI 22.125.963-5 146,76 . PARA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.095760/2021-09 AI 22.125.965-1 279,17 . PARA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14185.016144/2021-12 ND 20.203.084-9 14.924,63 . PONTO G LOJA DE CONVENIENCIA LTDA 14152.125775/2021-09 AI 22.155.609-5 73,38 . PONTO G LOJA DE CONVENIENCIA LTDA 14152.125776/2021-45 AI 22.155.610-9 73,38 . PONTO G LOJA DE CONVENIENCIA LTDA 14152.125778/2021-34 AI 22.155.612-5 73,38 . PONTO G LOJA DE CONVENIENCIA LTDA 14152.125779/2021-89 AI 22.155.613-3 7.500,44 . PONTO G LOJA DE CONVENIENCIA LTDA 14185.021593/2021-74 ND 20.208.594-5 108.410,92 Em 21 de agosto de 2023. ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe