DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200164 164 Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6267101 SGE DPGU, datada de 27/06/2023, e o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.003220/2023-74, aplica à empresa AEIOW Serviços Terceirizados Eireli, inscrita no CNPJ sob n.º 17.955.937/0001-13, a sanção de multa, no valor de R$ 2.859,36 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), calculada de acordo com o previsto no subitens 13.2.2 e 13.2.2.5 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 89/2020, combinada com a sanção de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme subitens 13.4. e 13.4.2 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 89/2020, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002, com o respectivo registro das sanções no S I C A F. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6241006 GABDPGF DPGU, negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa Rodroli Serviços Eireli EPP, CNPJ nº 04.457.561/0001- 75, ratificando a sanção de multa no valor total de R$ 1.217,23 (mil, duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos), combinada com o impedimento para licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme previsto na Cláusula Onze do Contrato nº 153/2021, que remete ao item 13 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2019, subitens 13.2.2, 13.2.2.4 c/c subitens 13.4, 13.4.1 e 13.4.2, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2022, com o registro das sanções no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.005552/2022-11. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 88/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004603/2023-60. Dispensa Nº 155/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 25.093.896/0001-21 - VETRA ELEVADORES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em 01 (uma) plataforma de acessibilidade de passageiros, para atender às necessidades da Unidade DPU em joinville/sc. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total: R$ 10.800,00. Data de Assinatura: 18/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 888.400/2021. Objeto: Prestação de serviços de modernização da central de água gelada dos Edifícios Principal e Anexo I da Câmara dos Deputados, incluindo remoção, fornecimento e instalação de equipamentos e materiais, treinamento e garantia de funcionamento pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5- 00099-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 21/08/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0159. Processo: 200.010754/2023-16. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA - PI. CNPJ: 01.680.965/0001-35. Data da assinatura: 17/08/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 17/08/2023, final: 16/08/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: João Pontes do Nascimento, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0166. Processo: 200.011175/2023-91. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX - PB. CNPJ: 08.606.972/0001-36. Data da assinatura: 17/08/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 17/08/2023, final: 16/08/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Iranildo de Oliveira Araújo, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0174. Processo: 200.007101/2023-50. Celebrado com a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALERS. CNPJ: 88.243.688/0001-81. Data da assinatura: 17/08/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 17/08/2023, final: 16/08/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela ALERS: Vilmar Zanchin, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0007, celebrado com a empresa DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.591.509/0001-44. Processo: 200.005245/2023-71. Data da Assinatura: 17/08/2023. Objeto: Repactua em 4,22692% ao valor mensal atualizado do contrato, a vigorar a partir de 01/01/2023. Revisa em - 0,11642% e reajusta em 0,31501% a vigorarem a partir de 13/01/2023, respectivamente. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato passa de R$ 170.866,92 para R$ 178.442,35, a vigorar a partir de 01/01/2023. Programa de Trabalho: 167456 e Natureza de Despesa 339037, Notas de Empenho nºs 2023NE000457, 2023NE000750, de 09/01/2023 e 24/01/2023. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Marcos Alex Sá Sereno. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2023 - UASG 20001 Nº Processo: 00200007734/2023. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de insumos e serviços comuns visando a substituição do carpete azul royal no piso do Plenário do Senado Federal. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00075-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.. FELIPE GUIMARAES CORTES Pregoeiro (SIASGnet - 21/08/2023) 20001-00001-2023NE000006 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 39/2023 entre o STF e a empresa VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (Processo SEI nº 005325/2023). Objeto: prestação de serviços, com caráter de exclusividade, de retrofit de sistemas ininterruptos de energia elétrica (no breaks), com fornecimento de materiais e mão-de-obra. Valor total estimado: R$ 172.246,02 (cento e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos). Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. Assinatura: 18/08/2023. Vigência: até 12 (doze) meses, ou até o recebimento definitivo do objeto e respectivo pagamento, o que ocorrer primeiro. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; e pela empresa, Rafael de Oliveira Garrido, Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Credenciamento n 52/2023 celebrado entre o STF e CLAUDIO RAMOS ORTODONTIA INTEGRADA LTDA, CNPJ 04609912/0001-16 (Proc. nº 6634/2023). Objeto: prestação de serviços odontológicos no Distrito Federal, conforme estipulado em contrato vigente. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura/Vigência: 21/08/2023. Assinam: Pelo Contratante, Sr. Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi - Diretor-Geral e o Sr. Cícero Rodrigues de Oliveira Gomes - Secretário de Gestão de Pessoas; pela Contratada, Sr. Claudio José Ramos, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Objeto: conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022. Processo: 05417/2023. Assinatura: 21/06/2023. Signatários: pelo TRT16, Desembargador Francisco José de Carvalho Neto - Presidente; pela Escola Judicial da 16ª Região, Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva - Diretora.