DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

JUSTIÇA FEDERAL

1ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MARANHÃO DIRETORIA DO FORO

O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA PORTARIA PRESI 255, de 24/06/2015, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PAe 0007140-52.2023.4.01.8007, resolve:

CANCELAR o benefício de pensão civil vitalícia percebido por ELITE RODRIGUES LIMA, CPF nº 081.012.483-15, viúva, do ex-servidor aposentado JOSÉ RIBAMAR LIMA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, a partir de 16/08/2023, data do óbito da beneficiária.

3ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO DIRETORIA DO FORO

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0011559-79.2023.4.03.8001, e:

CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R nº 100 (doc. 9998245), de 21 de julho de 2023, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31 de julho de 2023, da MM. Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; resolve:

ALTERAR os termos do item VIII da Portaria UGEP nº 3742 (10031468), de 03 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2023, para constar:

ONDE SE LÊ: "VIII - DISPENSAR a servidora PAULA FREITAS BORGES, RF 8178, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Diretora do Núcleo de Apoio à Diretoria Administrativa (FC-6), e nomeá-la para o cargo em comissão (CJ-1) de Diretora da Divisão de Apoio à Diretoria Administrativa, da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo, tudo a partir de 28/08/2023;"

LEIA-SE: "VIII - DISPENSAR a servidora PAULA FREITAS BORGES, RF 8178, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Supervisora da Seção de Apoio a Diretoria Administrativa (FC-5) da Secretaria Administrativa, e nomeá-la para o cargo em comissão (CJ-1) de Diretora da Divisão de Apoio à Diretoria Administrativa, da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo, tudo a partir de 28/08/2023;"

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar Jucyara Moura dos Santos do cargo de Supervisora do Setor de Pagamentos do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 04 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º - Nomear Fábio Almeida da Trindade para o cargo de Supervisor Titular do Setor de Pagamentos do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 2º - O cargo em referência é considerado de confiança, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições, dentre outras, estão previstas no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a legislação vigente relativa a cargos desta natureza, bem como o PCCS. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 04 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Nomear Matheus Gabriel Araujo de Moura para o cargo comissionado de assessor 3, lotado na Setor de Pagamentos do Conselho Federal de Psicologia. Art. 2º O cargo em referência é considerado de confiança, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições, dentre outras, estão previstas no Plano de Carreiras, Cargos e Salários, sendo que será procedida a anotação na Carteira de Trabalho, cujas condições de trabalho respeitarão a legislação vigente relativa a cargos desta natureza, bem como o PCCS.

Art. 3º - Esta Portaria tem seus efeitos a partir do dia 15/08/2023.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Memorando GGP nº 71/2023, baixam as seguintes determinações:

CONSIDERANDO o Memorando GGP nº 71/2023, baixam as seguintes determinações: Art. 1º Exonerar, a partir de 16 de janeiro de 2023, a Senhora Natália Cristina da Silva Santos, registro funcional nº 1189, do cargo comissionado de Assessor II, conferido por meio das Portarias COREN-SP/DIR/221/2022 e COREN-SP/DIR/051/2023.

§ 1º A empregada pública exonerada não faz jus ao recebimento do aviso prévio e multa sobre FGTS, conforme disposto no artigo 2º da PORTARIA CORENSP/DIR/19/2012 e, em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

§ 2º A partir do dia 16 de agosto de 2023 o cargo acima referido resultará em vacância, sendo que a empregada pública ora exonerada exerceu atividades até o dia 15 de agosto de 2023, incluindo a citada data. Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.

Art. 3º O presente normativo entra em vigor na data de sua assinatura e revoga a disposição constante nas Portarias COREN-SP/DIR/221/2022 e COREN-SP/DIR/051/2023.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Presidente do CRF/MG, no regular exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 da Lei 3.820/60; Considerando que a investidura das funções públicas para os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia e para os Conselheiros e Diretores dos Conselhos Regionais de Farmácia se dá pelo voto direto e secreto dos farmacêuticos regularmente inscritos em seus quadros; Considerando o disposto na Resolução nº 750 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, de 15 de junho de 2023 que aprova o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências; Considerando o disposto no artigo 13, §2º da Resolução 750 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, segundo o qual em cada Conselho Regional de Farmácia será constituída uma Comissão Eleitoral Regional (CER) responsável por atender os procedimentos determinados pela CEF e afetos à sua jurisdição; resolve:

Artigo 1º - Constituir a Comissão Regional Eleitoral, composta por 3 (três) farmacêuticos, que serão responsáveis por conduzir o processo eleitoral atendendo os procedimentos determinados pelo Conselho Federal de Farmácia na jurisdição de Minas Gerais.

Artigo 2º A Comissão será composta pelos farmacêuticos: a) Jeice Ignácio de Souza - CRF nº 12.166 - Presidente. b) Wesley Wadson Castro Silva - CRF nº 19.616. c) John Marcos de Almeida - CRF 19.962. Parágrafo único - A presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado na alínea "a" do caput deste artigo. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SERGIPE

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe - CRF/SE, por meio do seu Presidente, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei n.º 3.820/1960 e Regimento Interno do CRF/SE, no art. 31, incisos XXVII e XXIX, resolve:

Art. 1º. Constituir Comissão Eleitoral Regional - CER no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe - CRF/SE, em cumprimento ao estabelecido no art. 13, § 2º, da Resolução CFF n. º 750, de 15 de junho de 2023, composta por 03 (três) profissionais farmacêuticas, devidamente registradas no CRF/SE, a saber:

I- Lindaci Medeiros de Oliveira, inscrita no CRF/SE sob n. º 410. II- Daniela Santos Oliveira, inscrita no CRF/SE sob n.º 610. III- Michelle Santos Menezes, inscrita no CRF/SE sob n. º 768.

Art. 2º. A Presidência da CRF será exercida pela farmacêutica Lindaci Medeiros de Oliveira (inscrita no CRF sob n.º 410).

Art. 3º. A CER constituída deverá cumprir o disposto na Resolução CFF n. º 750, de 15 de junho de 2023, que aprova o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, produzindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2023. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18 REGIÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno do CREFITO-18; Considerando o teor do caput do artigo 37 na Carta Magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da Administração pública, resolve:

Art. 1º Exonera Sheila Cristiane Barrozo da Silva do cargo de Analista Jurídico do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno do CREFITO-18 nº 2/2019;

Considerando o teor do caput do artigo 37, na Carta Magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da Administração pública, resolve:

Art. 1º Fica nomeado Ryan Marques de Oliveira Medeiros ao cargo de Analista Jurídico Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 18ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO

A CONSELHEIRA PRESIDENTA E O TESOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de implementar fluxogramas que desburocratizem as tramitações processuais desta Autarquia; CONSIDERANDO o disposto no artigo 61 do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO, que versa sobre as compras da referida Autarquia; Resolvem:

Art. 1º - Delegar competências à Gerente de Administração e Tecnologia da informação para ordenação de despesas e pagamentos, para os enquadramentos no artigo 75, incisos I e II, da lei nº 14.133/2021, limitado a competência para valores até R$ 10.000,00. Art. 2º - Determinar que nesta outorga seja observada, além do orçamento, a tomada de decisões na aprovação de abertura de processos de dispensa eletrônica e de licitações pela lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - Nomear a trabalhadora HOMOLOGADORA de dispensas e cotações eletrônicas no Portal COMPRAS.GOV ou outro que venha substitui-lo;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

TALITA FABIANO DE CARVALHO Conselheira Presidenta

EDUARDO DE MENEZES PEDROSO Conselheiro Tesoureiro

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