Dia Oficial

Diário Oficial da União · 22/08/2023 · pág. 145

DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

c) dar ciência ao FNDE e aos responsáveis desta deliberação.

  1. Processo TC-005.413/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9572/2023 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Novo Aripuanã/AM, no montante de R$ 125.550,00, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2004. Considerando que a AudTCE constatou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento processual interruptivo na fase interna da TCE, entre os exercícios de 2006 e 2015, o que enseja o arquivamento deste processo (peças 32-34); Considerando que o representante do Ministério Público/TCU se manifesta no mesmo sentido (peça 35);

Considerando que, em relação à análise promovida, cabe ressalvar que se deva adotar como primeiro marco interruptivo a data de 16/12/2014, em que foi emitida a Informação 153/2014 - DIAFl/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 9, p. 7) solicitando o saneamento das ocorrências apontadas, eis que caracteriza ato inequívoco de apuração do fato, ao em vez de 5/1/2015, data da notificação do responsável (peças 11 e 12), como sugerido;

Considerando que a retificação ora descrita não invalida a conclusão pela consumação da prescrição, em decorrência do transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de causas interruptivas, entre o termo inicial de contagem do prazo prescricional, ocorrido em 7/3/2006, com a apresentação da prestação de contas (peça 6, p. 1), e o primeiro ato de apuração dos fatos, em 16/12/2014, data da Informação 153/2014 - DIAFl/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 9, p. 7); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em: a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022; b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); d) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

  1. Processo TC-010.255/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hilton Laborda Pinto (CPF 230.732.922-68).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Novo Aripuanã - AM.

Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9573/2023 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor de Alexandre de Moraes Hissa, Jose Roberto da Conceição, Kleiton Monteiro Gomes de Barros, V de Souza Lemos Avelino, Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda, J R da Conceição Industria e Comercio de Confecções, Carlos Roberto Rodrigues da Silva e Jeferson Pereira de Oliveira, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, decorrente de irregularidades praticadas pelo ex-empregado Alexandre de Moraes Hissa, em conluio com agentes externos, no âmbito da agência do BNB 273 - Santa Cruz do Capibaribe/PE, com vistas à simulação da operação de crédito 2-273-B800013101/001, que foi contratada em nome de empresa de fachada denominada J R da Conceição Indústria e Comércio de Confecções, CNPJ 30.653.264/0001-05, com auxílio de documentação com indícios de inidoneidade. Considerando que, por meio da instrução à peça 156, a AudTCE propõe que o Tribunal promova a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Log Servi Ltda. (CNPJ 05.504.594/0001-91), de forma a responsabilizar seus sócios administradores no período de ocorrência dos atos ilícitos, Heráclito Vilas Boas Junior (CPF 832.461.77449) e Hélio Junqueira Nascimento da Costa (CPF 066.371.704-37);

Considerando que, em consequência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Log Servi Ltda., é proposta a citação dos seus sócios administradores; Considerando que a jurisprudência deste Tribunal admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista os indícios de que ela é "de fachada" e teria sido utilizada para emissão fraudulenta de nota fiscal, de modo a viabilizar lesão aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, indicando o abuso da sua personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade, nos termos do art. 50, caput e § 1.º, do Código Civil; Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal, por meio de parecer à peça 160, manifesta-se de acordo com a proposta;

Considerando, ainda, que na mesma instrução a AudTCE propõe a reiteração da citação de Halifa Moda Praia/Jeferson Pereira de Oliveira (empresário individual);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) promover a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Log Servi Ltda., de forma a permitir que seus sócios administradores passem a figurar como responsáveis neste processo; b) autorizar a citação dos sócios administradores da empresa Log Servi Ltda. na forma proposta na instrução à peça 156;

c) autorizar a reiteração da citação de Halifa Moda Praia/Jeferson Pereira de Oliveira (empresário individual) na forma proposta na instrução à peça 156, e, em caso de insucesso da reiteração, realizar a citação via edital, caso não seja possível a obtenção de novo endereço do responsável para citação.

  1. Processo TC-013.075/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (034.199.574-67); Carlos Roberto Rodrigues da Silva (580.337.934-49); J R da Conceição Industria e Comercio de Confecções (30.653.264/0001-05); Jeferson Pereira de Oliveira (08.600.382/0001-04); Jose Roberto da Conceição (907.429.904-00); Kleiton Monteiro Gomes de Barros (059.452.784-83); Log Comercio Varejista de Materiais de Construções Ltda. (05.504.594/0001-91); V de Souza Lemos Avelino (25.316.620/0001-65). 1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Isla Santana da Conceição, representando Jose Roberto da Conceição e J R da Conceição Industria e Comercio de Confecções. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9574/2023 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Márcio Santiago de Oliveira e Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo (FC&VB-SP), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no valor de R$

301.458,00, por meio do Convênio 234/2006 - Siafi 563183 (peça 10), firmado entre o Ministério do Turismo e a FC&VB-SP, cujo objeto consistiu no instrumento descrito como "Salões Regionais de Turismo do Estado de São Paulo".

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; Considerando que a prestação de contas foi apresentada em 29/11/2006 (peça 14), sendo este o marco inicial para contagem do prazo prescricional, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da mencionada resolução;

Considerando que, na sequência de significativos eventos processuais que teriam o condão de impactar no prazo prescricional, verifica-se a emissão de Ofício 266/2007/SPOA/SE/Mtur (peça 26), de 1/3/2007, sendo esta a primeira causa interruptiva após o marco inicial; Nota Técnica de Análise 419/2009 (peça 37), de 3/7/2009; Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas 316/2010 (peça 41), de 2/8/2010; Nota Técnica de Reanálise 378/2014 (peça 47), de 8/7/2014; Nota Técnica de Análise Financeira 125/2016 (peça 52), de 25/1/2016; Ofício 21/2017/GSE (peça 65), de 25/10/2017; Parecer Financeiro 314/2021 (peça 70), de 17/12/2021; Relatório de TCE 820/2022 (peça 73), de 24/6/2022; e a instrução do TCU (peça 82), de 31/3/2023; Considerando que, em face do acima exposto, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) reconheceu a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória para o TCU, nos termos do art. 8º da citada resolução, pelos interregnos superiores a três anos entre a emissão do Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas 316/2010, de 2/8/2010 (peça 41), e a Nota Técnica de Reanálise 378/2014, de 8/7/2014 (peça 47), e entre a emissão do Ofício 21/2017/GSE, de 25/10/2017 (peça 65), e o Parecer Financeiro 314/2021, de 17/12/2021 (peça 70), propondo o arquivamento dos autos (peça 82, p. 5); Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 85);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em: a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

b) enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis,

para ciência; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-

TCU 344/2022.

  1. Processo TC-014.383/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo - Fc&vb-sp/sp (07.471.844/0001-60); Márcio Santiago de Oliveira (020.250.668-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9575/2023 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato de Repasse 169.76613/2004, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares (Cooperhaf), cujo objeto consistia na capacitação de agricultores familiares. Considerando que, de início, o Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. Celso Ricardo Ludwig e da Cooperhaf, condenou-os ao recolhimento do débito (R$ 77.040,00) e aplicou-lhes multa individual (R$ 25.000,00), consoante Acórdão 5034/2012-2ª Câmara, da minha relatoria (peça 23); Considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 11225/2015-2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes), conheceu-se de recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis, para, no mérito, tornar a deliberação anterior insubsistente, rejeitar as alegações de defesa, fixar novo prazo para recolhimento do débito e autorizar o parcelamento da dívida em até 36 vezes (peça 73); Considerando que, na sequência, esta Corte deferiu, em caráter excepcional, a ampliação do parcelamento autorizado, para totalizar 72 parcelas, mediante Acórdão 249/2018-1ª Câmara, da minha relatoria (peça 131); Considerando que, constatado o recolhimento de parte do débito, restando um saldo devedor de R$ 29.052,45, e juntado novo requerimento da Cooperativa, afirmando que pretendia realizar a quitação de seu débito, por meio do Acórdão 1977/2023-1ª Câmara (peça 180), foi fixado, excepcionalmente, novo e improrrogável prazo de quinze dias para que os responsáveis recolhessem o total do saldo remanescente; Considerando que a Cooperhaf demonstrou a quitação do referido montante, conforme documentação acostada às peças 193 e 194; e Considerando a proposta da AudTCE, que teve a concordância do Ministério Público (peças 197-199); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em: a) expedir quitação do débito a que se refere o item 9.3 do Acórdão 11225/2015-2ª Câmara, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU, ante o recolhimento parcelado da dívida imputada; e

b) julgar as contas do Sr. Celso Ricardo Ludwig e da Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares (Cooperhaf) regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhes quitação; c) arquivar o presente processo, uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

  1. Processo TC-019.636/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Celso Ricardo Ludwig (CPF 019.638.819-82); Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares - Cooperhaf (CNPJ 04.801.878/0001-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares

Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Maria Loiva de Andrade (OAB/SC 8.264) e

outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9576/2023 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Senhor Vagner Santos Curi (falecido), ex-Prefeito Municipal de Salinópolis/PA, no período de 1.º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da impugnação total das despesas do Convênio n.º 632/2009, firmado entre a Funasa e aquele município (R$ 1.176.000,00).

Considerando que, com fundamento na Resolução-TCU 344/2022, os marcos apontados pela unidade técnica afastam a incidência da prescrição, seja na modalidade ordinária ou intercorrente (peça 35, p. 4-7);

Considerando, entretanto, o falecimento do responsável Vagner Santos Curi, em 7/12/2017, antes da sua notificação por este Tribunal relativamente à presente TCE;

Considerando o longo decurso de tempo da ocorrência do fato gerador do dano apurado nesta tomada de contas especial (mais de dez anos) sem que tenha havido a citação dos herdeiros ou sucessores, que não participaram da gestão dos recursos, havendo, portanto, presunção relativa de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa;

145

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082200145