DOE 22/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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53 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2023 IX - VALOR GLOBAL: R$ 415.180,80 (quatrocentos e quinze mil cento e oitenta reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: até 28/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 09 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Economia Popular e Solidária da ADECE e Francisco de Assis Costa Cavalcante - Presidente da CDL FOR. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 41/2023 CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. CONTRATADA: INSTITUTO DO DESENVOL- VIMENTO DO TRABALHO – IDT. OBJETO: Execução de ações que visam apoiar a operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo (CEARÁ CREDI), operando os recursos do Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMP) no que se refere à seleção, capacitação e contratação de Agentes de Microcrédito e de supervisores de crédito, bem como no provimento da logística de atendimento ao cidadão e dos procedi- mentos de divulgação e promoção do programa junto aos microempreendedores beneficiários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 56012.001537/2023-15, na Lei nº 9.637, de 15.05.1998, Lei nº 12.781-CE, de 30.12.97 e suas alterações e pelo Decreto Estadual nº 25.019, de 03/07/1998, que qualificou o Instituto do Desenvolvimento do Trabalho - IDT como Organização Social, Leis Complementares Estaduais 230/21 e 239/21. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 11 (onze) meses até 30 de junho de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 11.438.585,36 (onze milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta cinco reais e trinta e seis centavos) pagos de acordo com o Cronograma de Desembolso. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Economia Popular e Solidária da ADECE e Raimundo Nonato Lima Angelo - Diretor-Presidente do IDT. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. no uso de suas atribuições e competências, e em atendimento às disposições da Lei Federal nº 9.637/1998, bem como, na Lei Estadual nº 12.781/1997 e no seu Estatuto Social informa que foi justificada a autorização no Processo NUP 56012.001537/2023-15, de dispensa de chamamento público para formalização do contrato de gestão destinado a apoiar a operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ-CREDI), operado com recursos do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMP), no que se refere à seleção, capacitação e contratação de agentes de microcrédito e de supervisores de crédito, bem como no provimento da logística de atendimento ao cidadão e dos procedimentos de divulgação e promoção local do programa junto aos microempreendedores beneficiários, e, nesse sentido torna público o extrato da justificativa, a qual fundamenta a celebração direta de Contrato de Gestão com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, cujo inteiro teor pode ser consultado no site www.adece.ce.gov.br ou diretamente na Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. na Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará, ou requerido pelo e-mail: [email protected]. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2023. Silvana Maria Parente Neiva Santos DIRETORIA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2019 I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Heráclito Graça, nº 406, Bairro: Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 21 de agosto de 2023 a 20 de agosto de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 63.087,41 (sessenta e três mil e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 21 de agosto de 2023 a 20 de agosto de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira, Gustavo Henrique Zacharias Ribeiro e Daniel Soares Cavalcanti. Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 14/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA- TADA: L8 GROUP S.A. OBJETO: FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE REDE LOCAL SEM FIO (WLAN) COM TOPOLOGIA DISTRIBUÍDA E GERENCIAMENTO CENTRALIZADO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230002/ZPE CEARÁ e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo gestor do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente e Pela contratada, Fernando Alves Peixoto. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 11 de agosto de 2023. Bruno Gaspar Marques PROCURADOR JURÍDICO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.006536/2023-66, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) VICENTE PINTO DE MACEDO, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 11230016, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de abril de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO