DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os valores apresentados para serem pagos serão condicionados à efetiva execução dos serviços pela contratada e conferência pela administração, de modo que os serviços não prestados não serão pagos, ainda que os valores tenham sido aqui estipulados. Vigência: 04/08/2023 a 22/11/2023. Valor do Termo: R$ 1.320.305,93. Data de Assinatura: 04/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2023). PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA AVISO DE PENALIDADE A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio de seu PRÓ- REITOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, em conformidade com os incisos III e IV do Artigo 58 da Lei 8.666/93, art. 2º da lei nº 9.784/99 e art. 7º da Lei 10.520/2002; considerando o que consta no Processo n.º 23108.025548/2022-83 que tratam de ocorrência de inexecução parcial do objeto do Contrato nº 088/FUFMT/2020, advindo do Edital Tomada de Preços nº 009/2020, sendo emitida a DECISÃO N.º 044/PROADI/FUFMT/2022, o qual aplicou à Empresa FORT CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 20.004.665/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, em virtude da inexecução parcial do contrato, as seguintes sanções: 1. MULTA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado totalizando R$ 28.218,75 (vinte e oito mil e duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), conforme previsão da Cláusula Décima Segunda do Contrato 088/FUFMT/2020: Memória de Cálculo - valor adjudicado (valor do contrato) é de R$ 282.187,56 (duzentos e oitenta e dois mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a multa de 10% sobre o valor correspondente à R$ 28.218,75 (vinte e oito mil e duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos); 2. SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o órgão pelo prazo de 2 (dois) anos, pela inexecução parcial do contrato. Informamos que houve pagamento parcial pela Seguradora BMG SEGUROS S.A., até o limite do valor de saldo do Seguro Garantia, sendo o montante de R$ 10.001,94 (dez mil e um reais e noventa e quatro centavos). Todavia, o saldo foi insuficiente para o inadimplemento completo da obrigação. Desta forma, remanesce um débito no valor de R$ 18.216,81 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). De acordo com o que estabelece o art. 3º da INSTR U Ç ÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022: "Art. 3º O débito resultante de multa administrativa e/ou indenização de que trata esta Instrução Normativa poderá ser parcelado, total ou parcialmente, em até 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observado o disposto nos art. 5º e 6º." Posto isso, é facultado à parte interessada impugnar a cobrança de multa ou apresentar requerimento formal acompanhado do comprovante de recolhimento à Administração a quantia correspondente a uma parcela, calculada pela divisão do valor do débito que pretende parcelar dividido pelo número de prestações pretendido, observado o art. 4º sob pena de indeferimento sumário do pleito no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no DOU. Em consonância ao subitem "12.13" do Contrato em epígrafe "Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente." Por oportuno, informamos que o não cumprimento do disposto implicará em inscrição na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. Congruente, comunicamos que os Processos Administrativos 23108.025548/2022-83 encontram-se à disposição para vista do interessado no SISTEMA SEI - Sistema Eletrônico de Informações da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação no DOU. Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2023. ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRA Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2023 - UASG 154054 Nº Processo: 23104019184202232. Objeto: Contratação de serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração e climatização em diversos Campus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Total de Itens Licitados: 38. Edital: 23/08/2023 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av Costa e Silva, S/n - Cidade Universitária, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/154054-5-00040- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/08/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/09/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência na descrição do item prevalecerá a contida no edital e/ou na descrição complementar; esclarecimentos e impugnações via e-mail: [email protected]. Demais informações e edital também podem ser obtidos no endereço: https://proadi.ufms.br/licitacoes/. AUGUSTO CESAR PORTELLA MALHEIROS Pró-reitor de Administração e Infraestrutura (SIASGnet - 22/08/2023) 154054-15269-2023NE800146 PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE ADESÃO Termo Simplificado de Adesão à PIME nº 04/2023-UFMS. Processo nº 23104.021292/2023- 56. Partícipes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS e o empreendimento MOLÉCULAS BIOTECNOLOGIA E PESQUISA - FÁRMACOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. Objeto: regulamentar as relações entre a PIME e a empresa incubada, nos termos do Edital UFMS/AGINOVA N° 11, de 14 de abril de 2023 e da Instrução Normativa AGINOVA/RTR/UFMS nº 5/2021, possibilitando o suporte da PIME para viabilizar o desenvolvimento e crescimento das atividades empresariais. Data de assinatura: 21/08/2023. Vigência: 21/08/2023 a 21.08.2026. Assinam: O Reitor, Marcelo Augusto Santos Turine pela "UFMS" e a Representante Legal pela "EMPRESA INCUBADA". EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:Segundo o Termo Aditivo ao Termo simplificado de Adesão nº 01/2023- UFMS. Processo nº 23104.038306/2022-90. Partícipes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e empresa incubada República das Arteiras. Objeto: 2.1 - Alterar a redação da Cláusula 5.1 do Termo Simplificado de Adesão à PIME nº 01/2023-UFMS, para que passe a constar conforme se segue: 5.1. A incubada recolherá, mensalmente, a contrapartida obrigatória financeira no valor de R$ 200,00, pelo uso do módulo administrativo 4, localizado na SEEMP/AGINOVA, no Setor 01, Bloco 03 da Cidade Universitária, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e pela participação no Programa de Incubação da PIME/UFMS. Data de assinatura: 22.08.2023. Vigência: 22.08.2023 a 17.01.2026. Assinam: O Reitor, Marcelo Augusto Santos Turine pela "UFMS" e a representante legal pela empresa incubada. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATOS DE CONTRATOS PROFESSOR SUBSTITUTO contrato nº 51/2023 Contratante: Universidade Federal de Ouro Preto Contratado: MATEUS COELHO SILVA Objeto: Magistério no DEPARTAMENTO DE COMPUTACAO em regime de 40 horas semanais. Retribuição: R$ 4.692,37 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos) Salário Correspondente ao vencimento de Professor A Autorização interna: 945/2023 Vigência: 24/07/2023 a 06/09/2023 Fundamento Legal: Lei 8745/93, art. 2º, inc. IV e V, alterada pela Lei 9.849/99. Data da assinatura: 24/07/2023 Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo seletivo simplificado. Edital nº 35/2023 Processo: 23109.007245/2023-50. PROFESSOR SUBSTITUTO contrato nº 52/2023 Contratante: Universidade Federal de Ouro Preto Contratado: MARIA MICHELLE FERNANDES ALVES Objeto: Magistério no DEPARTAMENTO DE EDUCACAO em regime de 40 horas semanais. Retribuição: R$ 4.692,37 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos) Salário Correspondente ao vencimento de Professor A Autorização interna: 1103/2023 Vigência: 09/08/2023 a 06/09/2023 Fundamento Legal: Lei 8745/93, art. 2º, inc. IV e V, alterada pela Lei 9.849/99. Data da assinatura: 09/08/2023 Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo seletivo simplificado. Edital nº 41/2023 Processo: 23109.009194/2023-09. PROFESSOR SUBSTITUTO contrato nº 53/2023 Contratante: Universidade Federal de Ouro Preto Contratado: MARCOS VINICIUS AMARAL RIBEIRO Objeto: Magistério no DEPARTAMENTO DE EDUCACAO em regime de 40 horas semanais. Retribuição: R$ 6.356,02 (Seis Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Dois Centavos) Salário Correspondente ao vencimento de Professor A Autorização interna: 861/2023 Vigência: 08/08/2023 a 28/02/2024 Fundamento Legal: Lei 8745/93, art. 2º, inc. IV e V, alterada pela Lei 9.849/99. Data da assinatura: 08/08/2023 Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo seletivo simplificado. Edital nº 26/2023 Processo: 23109.006989/2023-57. PROFESSOR SUBSTITUTO contrato nº 54/2023 Contratante: Universidade Federal de Ouro Preto Contratado: CYNTIA SILVA FERREIRA Objeto: Magistério no DEPARTAMENTO DE BIODIVERSIDADE, EVOLUCAO E MEIO AMBIENTE em regime de 40 horas semanais. Retribuição: R$ 4.692,37 (Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos) Salário Correspondente ao vencimento de Professor A Autorização interna: 1202/2023 Vigência: 14/08/2023 a 28/02/2024 Fundamento Legal: Lei 8745/93, art. 2º, inc. IV e V, alterada pela Lei 9.849/99. Data da assinatura: 14/08/2023 Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo seletivo simplificado. Edital nº 44/2023 Processo: 23109.010078/2023-24. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA EDITAL Nº 321, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 149/2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, retifica o Edital de Resultado nº 149/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 93, seção 3, de 17 de maio de 2023, referente ao Edital de Abertura nº 80/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 65, seção 3, página 65, de 04 de abril de 2023, relativo à realização de Seleção Simplificada de Provas e Títulos, destinada a selecionar candidatos para o cargo de Professor Substituto, conforme disposto na Lei nº 8.745/93, de acordo com as especificações abaixo, na forma da legislação vigente: Onde se lê: (...) . Campus Área de Conhecimento Classe/Regime de Trabalho Processo Nº Candidatos Homologados Pontuação Final . Santana do Livramento Ciências Sociais e Aplicadas - Administração Pública Professor Substituto/20h 23100.002411/2023-10 (...) 3º Katiane Rossi Haselein Knoll (...)) (…) 11,65 (...) (...) Leia-se: (...) . Campus Área de Conhecimento Classe/Regime de Trabalho Processo Nº Candidatos Homologados Pontuação Final . Santana do Livramento Ciências Sociais e Aplicadas - Administração Pública Professor Substituto/20h 23100.002411/2023-10 (...) 3º Katiane Rossi (...)) (…) 11,65 (...) (...) ROBERLAINE RIBEIRO JORGE