DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: art. 57, IV, da Lei n.º 8.666, de 1993. Valor Total: 6.902,28. Fonte: 1050000186-2023NE700018. Data de Assinatura: 16/08/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 Nº Processos: 02013.000019/2022-56. Pregão nº 00003/2022. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratada: 08.804.362/0001-47. Contratada: FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2022, por 12 (doze) meses e repactuação dos valores do Contrato em razão dos reajustes dos itens, com base o Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Fundamento Legal: art. 57, IV, da Lei n.º 8.666, de 1993. Valor Total: 38.150,78. Fonte: 1050000186- 2023NE700019. Data de Assinatura: 14/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.001102/2023-13. Dispensa Nº 16/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 02.984.590/0001-60 - FARID A. H. M. MUSTAFA. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de gás liquefeito de petróleo (glp) em botijões de 13 kg para atendimento das necessidades da superintendência, das unidades técnicas e da base da brigada do prevfogo do ibama em mato grosso do sul no ano de 2023, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2024. Valor Total: R$ 1.035,45. Data de Assinatura: 21/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução indireta PROCESSO: 02553.000257/2022-54: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206- XX, e de outro lado VALMIR ALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.628.136-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.930,60 (quinze mil novecentos e trinta reais e sessenta centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16658069/2023-MG/NUCAM- ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 21 de AGOSTO de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução indireta PROCESSO: 02553.000231/2020-44: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206- XX, e de outro lado JOÃO SERAFIM DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.185.566-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 7.317,86 (sete mil trezentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16661436/2023- MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 17 de AGOSTO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Nº 4/2023 O Superintendente da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ACS TERRAPLANAGEM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME 05.968.744/0001-18 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9392091 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 50,01 25,76 204,59 . 10070584 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 48,05 25,76 202,63 . 10070585 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 46,01 25,76 200,59 . 11094578 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 36,4 25,76 190,98 . Data dos Cálculos: 21/08/2023 . C. DE S. CACIMIRIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP 22.234.508/0001-97 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9979198 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 216,22 115,93 911,82 . 9979199 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 207,06 115,93 902,66 . 9979200 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 197,9 115,93 893,5 . 9303390 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 225,03 115,93 920,63 . 9979201 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 189,38 115,93 884,98 . Data dos Cálculos: 21/08/2023 . CARVOARIA GOIANESIA LTDA - EPP 10.471.658/0001-35 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10351332 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 43,98 25,76 198,56 . 10351333 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 42,09 25,76 196,67 . 10351331 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 46,01 25,76 200,59 . 10351330 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 48,05 25,76 202,63 . 9055335 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 50,01 25,76 204,59 . Data dos Cálculos: 21/08/2023 . FR CERÂMICA LTDA-ME 14.238.213/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10236464 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 48,05 25,76 202,63 . 10236465 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 46,01 25,76 200,59 . 10236466 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 43,98 25,76 198,56 . 10236467 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 42,09 25,76 196,67 . 8858706 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 50,01 25,76 204,59 . Data dos Cálculos: 21/08/2023 . J ANTONIO RAMOS AMORIM-ME 23.241.772/0001-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9668697 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 43,98 25,76 198,56 . 9668696 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 46,01 25,76 200,59 . 9668695 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 48,05 25,76 202,63 . 9668694 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 50,01 25,76 204,59 . 9668698 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 42,09 25,76 196,67 . Data dos Cálculos: 21/08/2023