DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082300123 123 Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação nº 40/2023. PROCESSO n.º 02070.011627/2023-92. DOADOR: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO. DONATÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I. que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente. nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Parágrafo Primeiro As notas fiscais referidas no Anexo 1 comprovam a origem da aquisição dos bens objeto deste Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Jefferson Gomes Buscioli .505.141-* 030793/B 02121.001322/2019-43 . Geraldo Bueno Barbosa Neto .284.711- T3GZUV1Q 02070.026241/2021-13 . Henrique Soave Waiandt .400.671- 9YSWW1ER 02127.001608/2020-11 . João Batista Neres de Oliveira .269.973-* BX 9 0 H Y 7 B 02097.000373/2021-17 . Lenoar Francio .704.301- LDSWYL5 02122.000644/2020-07 . Valdeci Salu da Silva .873.022- STMN1S3 02121.002362/2021-27 . Mauro Roieski *.555.169- 021585-A 02126.010972/2016-97 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 22 de agosto de 2023 HAMILTON BRITO DA SILVA Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 1/2023–ANEEL 1) Objeto: Contratação de concessões para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pela menor receita anual permitida proposta, de forma individualizada para cada lote, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, pelo prazo de 30 (trinta) anos. 2) Modalidade: Leilão. 3) Tendo em vista as recomendações da Comissão Especial de Licitação - CEL e a deliberação da Diretoria, homologa–se parcialmente o resultado do Leilão nº 1/2023–ANEEL e adjudica–se o correspondente objeto às seguintes empresas: LOT E PROPONENTE VENCEDORA CNPJ 2 Rialma Administração e participações S/A 03.932.129/0001-26 3 Cymi Construções e Participações S.A. 07.003.107/0001-32 4 Furnas - Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19 5 Consórcio Engie Brasil Transmissão Engie Transmissão de Energia Participações ll S.A - 99,99% Engie Brasil Energia S.A. - 0,01% 36.207.020/0001-85 02.474.103/0001-19 6 Celeo Redes Brasil S.A. 04.718.109/0001-10 7 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04 9 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04 Brasília - DF, 22 de agosto de 2023. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-geral SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 026/2023. PROCESSO: 48500.000565/2023-87. Objeto: obter subsídios para a definição dos parâmetros de acionamento e dos valores dos patamares das Bandeiras Tarifárias para o ciclo 2023/2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 23/8/2023 a 6/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 027/2023. Processo: 48500.000144/2022-75 Objeto: obter subsídios acerca da prestação de contas do Quarto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/8/2023 a 13/9/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº. 014/2023. Processo: 48500.004424/2023-33. Objeto: obter subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/8/2023 a 13/9/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 9026/2020. Nº Processo: 48600.201950/2019-35. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 12.859.652/0001-65 - TAFA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/09/2023 a 01/09/2024, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93; e., Reajustar, em aproximadamente, 3,85% o valor do contrato, com base no IPCA-IBGE acumulado no período de junho/22 a junho/23, com base no disposto no item 18.1.1 do Termo de Referência. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.889,36. Data de Assinatura: 18/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 124/2023 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.005440/2023-81. Pregão Nº 111/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 89.237.911/0289-08 - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência.. Fundamento Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM. Vigência: 18/08/2023 a 18/08/2024. Valor Total: R$ 11.800,00. Data de Assinatura: 18/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).