DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRPS/SPREV/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. Brasília-DF, 21 de agosto de 2023. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRAANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2019 Administrativo 1ª instância 9.424.833 09.424.833/0001-54 10132.100423/2018-14 CRPS Indeferimento Total . 2 2019 Administrativo 1ª instância 00.028.986 00.028.986/0006-12 10132.100424/2018-69 CRPS Indeferimento Total . 3 2019 Administrativo 1ª instância 00.028.986 00.028.986/0020-70 10132.100425/2018-11 CRPS Indeferimento Total . 4 2019 Administrativo 1ª instância 17.254.509 17.254.509/0001-63 10132.100428/2018-47 CRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 1ª instância 61.128.500 61.128.500/0001-06 10132.100429/2018-91 CRPS Indeferimento Total . 6 2019 Administrativo 1ª instância 62.145.008 62.145.008/0001-01 10132.100431/2018-61 CRPS Indeferimento Total . 7 2019 Administrativo 1ª instância 61.373.437 61.373.437/0001-65 10132.100432/2018-13 CRPS Indeferimento Total . 8 2019 Administrativo 1ª instância 59.106.377 59.106.377/0002-53 10132.100434/2018-02 CRPS Indeferimento Total . 9 2019 Administrativo 1ª instância 7.049.980 07.049.980/0002-47 10132.100435/2018-49 CRPS Indeferimento Total . 10 2019 Administrativo 1ª instância 2.851.704 02.851.704/0001-01 10132.100436/2018-93 CRPS Indeferimento Total . 11 2019 Administrativo 1ª instância 76.493.626 76.493.626/0001-49 10132.100437/2018-38 CRPS Indeferimento Total . 12 2019 Administrativo 1ª instância 4.262.925 04.262.925/0001-61 10132.100438/2018-82 CRPS Indeferimento Total . 13 2019 Administrativo 1ª instância 44.944.015 44.944.015/0003-45 10132.100443/2018-95 CRPS Indeferimento Total . 14 2019 Administrativo 1ª instância 47.881.602 47.881.602/0001-69 10132.100445/2018-84 CRPS Indeferimento Total . 15 2019 Administrativo 1ª instância 2.776.035 02.776.035/0001-42 10132.100446/2018-29 CRPS Indeferimento Total . 16 2019 Administrativo 1ª instância 3.310.685 03.310.685/0002-41 10132.100447/2018-73 CRPS Indeferimento Total . 17 2019 Administrativo 1ª instância 21.572.243 21.572.243/0001-74 10132.100448/2018-18 CRPS Indeferimento Total . 18 2019 Administrativo 1ª instância 90.347.840 90.347.840/0003-80 10132.100451/2018-31 CRPS Indeferimento Total . 19 2019 Administrativo 1ª instância 90.347.840 90.347.840/0052-68 10132.100454/2018-75 CRPS Indeferimento Total . 20 2019 Administrativo 1ª instância 90.347.840 90.347.840/0065-82 10132.100455/2018-10 CRPS Indeferimento Total . 21 2019 Administrativo 1ª instância 90.347.840 90.347.840/0066-63 10132.100456/2018-64 CRPS Indeferimento Total . 22 2019 Administrativo 1ª instância 90.347.840 90.347.840/0069-06 10132.100457/2018-17 CRPS Indeferimento Total . 23 2019 Administrativo 1ª instância 62.356.878 62.356.878/0026-70 10132.100459/2018-06 CRPS Indeferimento Total . 24 2019 Administrativo 1ª instância 76.642.743 76.642.743/0003-99 10132.100461/2018-77 CRPS Indeferimento Total . 25 2019 Administrativo 1ª instância 57.077.026 57.077.026/0001-55 10132.100458/2018-53 CRPS Indeferimento Total . 26 2019 Administrativo 1ª instância 00.323.326 00.323.326/0001-50 10132.100465/2018-55 CRPS Indeferimento Total . 27 2019 Administrativo 1ª instância 19.762.269 19.762.269/0001-33 10132.100464/2018-19 CRPS Indeferimento Total . 28 2019 Administrativo 1ª instância 5.831.339 05.831.339/0001-53 10132.100466/2018-08 CRPS Indeferimento Total . 29 2019 Administrativo 1ª instância 83.108.712 83.108.712/0001-56 10132.100468/2018-99 CRPS Indeferimento Total . 30 2019 Administrativo 1ª instância 84.429.737 84.429.737/0001-14 10132.100469/2018-33 CRPS Indeferimento Total . 31 2019 Administrativo 1ª instância 84.429.737 84.429.737/0002-03 10132.100470/2018-68 CRPS Indeferimento Total . 32 2019 Administrativo 1ª instância 84.429.737 84.429.737/0003-86 10132.100471/2018-11 CRPS Indeferimento Total . 33 2019 Administrativo 1ª instância 4.972.843 04.972.843/0001-00 10132.100472/2018-57 CRPS Indeferimento Total . 34 2019 Administrativo 1ª instância 7.663.140 07.663.140/0006-01 10132.100474/2018-46 CRPS Indeferimento Total . 35 2019 Administrativo 1ª instância 76.840.537 76.840.537/0001-21 10132.100475/2018-91 CRPS Indeferimento Total . 36 2019 Administrativo 1ª instância 2.805.185 02.805.185/0001-37 10132.100476/2018-35 CRPS Indeferimento Total . 37 2019 Administrativo 1ª instância 76.387.901 76.387.901/0001-40 10132.100477/2018-80 CRPS Indeferimento Total . 38 2019 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0355-95 10132.100478/2018-24 CRPS Indeferimento Total . 39 2019 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0304-45 10132.100480/2018-01 CRPS Indeferimento Total . 40 2019 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0332-07 10132.100481/2018-48 CRPS Indeferimento Total . 41 2019 Administrativo 1ª instância 91.772.368 91.772.368/0001-23 10132.100482/2018-92 CRPS Indeferimento Total . 42 2019 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0341-90 10132.100483/2018-37 CRPS Indeferimento Total . 43 2019 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0927-18 10132.100484/2018-81 CRPS Indeferimento Total . 44 2019 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3759-30 10132.100485/2018-26 CRPS Indeferimento Total . 45 2019 Administrativo 1ª instância 4.813.138 04.813.138/0001-60 10132.100488/2018-60 CRPS Indeferimento Total . 46 2019 Administrativo 1ª instância 76.484.161 76.484.161/0006-74 10132.100489/2018-12 CRPS Indeferimento Total . 47 2019 Administrativo 1ª instância 68.987.841 68.987.841/0005-00 10132.100491/2018-83 CRPS Indeferimento Total . 48 2019 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/0291-96 10132.100492/2018-28 CRPS Indeferimento Total . 49 2019 Administrativo 1ª instância 92.807.254 92.807.254/0001-34 10132.100493/2018-72 CRPS Indeferimento Total