DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082300128 128 Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Responsável Decisão do Analista . 1 2017 Administrativo 1ª instância 71.673.990 71.673.990/0039-40 01611.280017/0280-11 CRPS Karina Gomes Leal Moura Lima Deferimento Parcial . 2 2017 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1221-75 01611.270017/2110-11 CRPS Karina Gomes Leal Moura Lima Deferimento Parcial . 3 2017 Administrativo 1ª instância 69.270.833 69.270.833/0007-64 01611.280017/2410-11 CRPS Karina Gomes Leal Moura Lima Deferimento Parcial . 4 2017 Administrativo 1ª instância 9.863.853 09.863.853/0011-01 01611.290020/6750-11 CRPS Helenice Maria Silva Indeferimento Total . 5 2017 Administrativo 1ª instância 28.127.603 28.127.603/0001-78 01611.300023/0120-11 CRPS Vinicius de Oliveira Santos Pires Indeferimento Total EDITAL Nº 34 - CRPS/SPREV/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. Brasília-DF, 21 de agosto de 2023. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2018 Administrativo 1ª instância 8.162.032 08.162.032/0010-96 01711.130026/5870-11 CRPS Indeferimento Total . 2 2018 Administrativo 1ª instância 56.727.134 56.727.134/0012-16 01711.290027/4230-11 CRPS Indeferimento Total . 3 2018 Administrativo 1ª instância 15.401.489 15.401.489/0001-80 01711.240027/4980-11 CRPS Indeferimento Total . 4 2018 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0056-09 01711.270027/6960-21 CRPS Indeferimento Total . 5 2018 Administrativo 1ª instância 1.642.931 01.642.931/0001-56 01711.270027/7580-11 CRPS Indeferimento Total . 6 2018 Administrativo 1ª instância 61.409.892 61.409.892/0135-85 01711.290027/8020-11 CRPS Indeferimento Total . 7 2018 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/1974-04 01711.210028/0950-11 CRPS Indeferimento Total . 8 2018 Administrativo 1ª instância 31.565.104 31.565.104/0159-56 01711.290028/1150-11 CRPS Indeferimento Total . 9 2018 Administrativo 1ª instância 2.679.312 02.679.312/0001-07 01711.290028/1480-11 CRPS Indeferimento Total . 10 2018 Administrativo 1ª instância 4.057.495 04.057.495/0008-12 01711.280028/1640-11 CRPS Indeferimento Total . 11 2018 Administrativo 1ª instância 9.397.075 09.397.075/0001-22 01711.290028/1830-11 CRPS Indeferimento Total . 12 2018 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0156-71 01711.270028/1960-11 CRPS Indeferimento Total . 13 2018 Administrativo 1ª instância 8.910.541 08.910.541/0005-92 01711.290028/2020-11 CRPS Indeferimento Total . 14 2018 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0005-63 01711.280028/2160-11 CRPS Indeferimento Total . 15 2018 Administrativo 1ª instância 1.023.570 01.023.570/0001-60 01711.270028/2340-11 CRPS Indeferimento Total . 16 2018 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2950-82 01711.220028/2750-11 CRPS Indeferimento Total . 17 2018 Administrativo 1ª instância 57.516.916 57.516.916/0001-16 01711.290028/2760-11 CRPS Indeferimento Total . 18 2018 Administrativo 1ª instância 79.967.923 79.967.923/0002-58 01711.290028/2590-21 CRPS Indeferimento Total . 19 2018 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2309-75 01711.210028/2780-11 CRPS Indeferimento Total . 20 2018 Administrativo 1ª instância 2.302.100 02.302.100/0027-37 01711.290028/2880-11 CRPS Indeferimento Total . 21 2018 Administrativo 1ª instância 10.794.871 10.794.871/0001-88 01711.290028/2500-21 CRPS Indeferimento Total . 22 2018 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3520-60 01711.250028/3410-11 CRPS Indeferimento Total . 23 2018 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2320-80 01711.270028/3430-11 CRPS Indeferimento Total . 24 2018 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3528-17 01711.250028/3580-11 CRPS Indeferimento Total . 25 2018 Administrativo 1ª instância 8.343.492 08.343.492/0002-00 01711.130028/4080-11 CRPS Indeferimento Total . 26 2018 Administrativo 1ª instância 8.343.492 08.343.492/0004-72 01711.270028/4140-11 CRPS Indeferimento Total . 27 2018 Administrativo 1ª instância 8.343.492 08.343.492/0009-87 01711.280028/4370-11 CRPS Indeferimento Total . 28 2018 Administrativo 1ª instância 8.343.492 08.343.492/0010-10 01711.280028/4410-11 CRPS Indeferimento Total . 29 2018 Administrativo 1ª instância 10.373.240 10.373.240/0001-95 01711.280028/8590-11 CRPS Indeferimento Total . 30 2018 Administrativo 1ª instância 17.358.922 17.358.922/0001-78 01711.280028/8960-11 CRPS Indeferimento Total . 31 2018 Administrativo 1ª instância 8.334.818 08.334.818/0001-52 01711.290028/8330-21 CRPS Indeferimento Total . 32 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0620-03 01711.290028/9340-11 CRPS Indeferimento Total . 33 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0889-08 01711.290028/9730-11 CRPS Indeferimento Total . 34 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0931-54 01711.290028/9760-11 CRPS Indeferimento Total . 35 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0950-17 01711.290028/9790-11 CRPS Indeferimento Total . 36 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0986-28 01711.290028/9840-11 CRPS Indeferimento Total . 37 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0991-95 01711.290028/9850-11 CRPS Indeferimento Total . 38 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1006-22 01711.290028/9860-11 CRPS Indeferimento Total . 39 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1100-08 01711.290028/9940-11 CRPS Indeferimento Total . 40 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1131-04 01711.290028/9970-11 CRPS Indeferimento Total . 41 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1221-97 01711.290029/0010-11 CRPS Indeferimento Total . 42 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1255-36 01711.290029/0030-11 CRPS Indeferimento Total . 43 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1258-89 01711.290029/0040-11 CRPS Indeferimento Total . 44 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1171-93 01711.290029/0090-11 CRPS Indeferimento Total . 45 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1426-27 01711.290029/0170-11 CRPS Indeferimento Total . 46 2018 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1429-70 01711.290029/0180-11 CRPS Indeferimento Total . 47 2018 Administrativo 1ª instância 67.313.221 67.313.221/0028-00 01711.300029/0200-11 CRPS Indeferimento Total . 48 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0680-15 01711.270029/1930-11 CRPS Indeferimento Total . 49 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0722-09 01711.270029/2070-11 CRPS Indeferimento Total . 50 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1514-27 01711.270029/2090-11 CRPS Indeferimento Total . 51 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0008-01 01711.270029/2100-11 CRPS Indeferimento Total . 52 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0797-26 01711.270029/2220-11 CRPS Indeferimento Total . 53 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0057-90 01711.270029/2240-11 CRPS Indeferimento Total . 54 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1423-55 01711.270029/2290-11 CRPS Indeferimento Total . 55 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1400-69 01711.270029/2480-11 CRPS Indeferimento Total . 56 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0314-48 01711.270029/2460-11 CRPS Indeferimento Total . 57 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1398-00 01711.270029/2540-11 CRPS Indeferimento Total . 58 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0343-82 01711.270029/2510-11 CRPS Indeferimento Total . 59 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1391-33 01711.270029/2560-11 CRPS Indeferimento Total . 60 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1019-18 01711.270029/2570-11 CRPS Indeferimento Total . 61 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1390-52 01711.270029/2610-11 CRPS Indeferimento Total . 62 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1378-66 01711.270029/2650-11 CRPS Indeferimento Total . 63 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0364-07 01711.270029/2630-11 CRPS Indeferimento Total . 64 2018 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1353-08 01711.270029/2740-11 CRPS Indeferimento Total . 65 2018 Administrativo 1ª instância 77.816.247 77.816.247/0001-05 01711.300029/3150-11 CRPS Indeferimento Total . 66 2018 Administrativo 1ª instância 59.104.422 59.104.422/0001-50 01711.230029/3360-11 CRPS Indeferimento Total . 67 2018 Administrativo 1ª instância 74.552.068 74.552.068/0012-72 01711.300029/6150-11 CRPS Indeferimento Total . 68 2018 Administrativo 1ª instância 60.394.723 60.394.723/0029-45 01711.300029/6190-11 CRPS Indeferimento Total . 69 2018 Administrativo 1ª instância 61.142.063 61.142.063/0003-39 01711.300029/8740-11 CRPS Indeferimento Total . 70 2018 Administrativo 1ª instância 49.882.913 49.882.913/0001-78 01711.300029/8880-11 CRPS Indeferimento Total . 71 2018 Administrativo 1ª instância 12.933.540 12.933.540/0001-07 01711.290029/8900-11 CRPS Indeferimento Total . 72 2018 Administrativo 1ª instância 33.479.023 33.479.023/0026-38 01711.300029/9180-11 CRPS Indeferimento Total . 73 2018 Administrativo 1ª instância 33.479.023 33.479.023/0002-60 01711.080029/9250-11 CRPS Indeferimento Total . 74 2018 Administrativo 1ª instância 61.105.060 61.105.060/0001-63 01711.300029/9330-11 CRPS Indeferimento Total . 75 2018 Administrativo 1ª instância 5.641.643 05.641.643/0001-38 01711.300029/9740-11 CRPS Indeferimento Total