DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.418/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.418/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 824.467.257-91, , FREVP00246802023, 773-0; 019.755.597-70, , FREVP00249092023, 773-0; 374.338.848-07, , FREVP00241962023, 773-0; 483.836.437-72, , FREVP00226712023, 773-0; 028.088.906-21, , FREVP00270632023, 773-0; 083.293.617-05, , FREVP00278822023, 773-0; , FREVP00143412023, 773-0; , FREVP00155432023, 773-0; 495.147.687-87, , FREVP00292332023, 773-0; 348.311.423-87, , FREVP00179302023, 773-0; 270.704.687-68, , FREVP00187112023, 773-0; , FREVP00212322023, 773-0; 069.647.787-48, , FREVP00212062023, 773-0; 019.089.348-67, , FREVP00284842023, 773-0; 086.705.488-36, , FREVP00181102023, 773-0; 026.188.197-30, , FREVP00186052023, 773-0; 807.647.117-68, , FREVP00216042023, 773-0; 184.749.957-01, , FREVP00276952023, 773-0; 497.428.847-49, , FREVP00309552023, 773-0; 602.490.567-04, , FREVP00209312023, 773-0; 162.288.007-28, , FREVP00308982023, 773-0; 053.929.897-21, , FREVP00205752023, 773-0; 002.848.527-08, , FREVP00208542023, 773-0; 582.793.777-00, , FREVP00215352023, 773-0; , FREVP00284802023, 773-0; 523.352.597-68, , FREVP00245022023, 773-0; 626.110.467-00, , FREVP00255422023, 773-0; 265.957.518-52, , FREVP00263912023, 773-0; 263.482.096-87, , FREVP00295872023, 773-0; 058.388.947-68, , FREVP00296152023, 773-0; 283.848.737-04, , FREVP00220332023, 773-0; 115.886.417-59, , FREVP00220102023, 773-0; 924.563.407-87, , FREVP00213252023, 773-0; 174.612.437-72, , FREVP00147672023, 773-0; 762.715.447-20, , FREVP00067772023, 773-0; 105.664.837-69, , FREVP00174112023, 773-0; 088.603.297-01, , FREVP00183812023, 773-0; 344.096.707-78, , FREVP00268992023, 773-0; , FREVP00270232023, 773-0; 613.601.397-53, , FREVP00242122023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.425/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.425/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 002.548.687-03, , FREVP00260252023, 773-0; 961.026.757-20, , FREVP00271382023, 773-0; 053.213.767-19, , FREVP00274662023, 773-0; 668.353.567-15, , FREVP00302762023, 773-0; 426.067.658-00, , FREVP00156302023, 773-0; 724.141.467- 53, , FREVP00167662023, 773-0; 684.644.607-91, , FREVP00303722023, 773-0; 003.340.757-69, , FREVP00126372023, 773-0; 131.106.967-46, , FREVP00174712023, 773- 0; 076.226.988-06, , FREVP00207472023, 773-0; 080.981.787-06, , FREVP00217162023, 773-0; , FREVP00243102023, 773-0; 20.237.952/0001-30, , FREVP00309632023, 773-0; 089.705.177-74, , FREVP00301402023, 773-0; 001.954.097-36, , FREVP00225532023, 773- 0; 141.097.817-60, , FREVP00089662023, 773-0; , FREVP00109592023, 773-0; 879.260.837- 04, , FREVP00142102023, 773-0; 22.356.623/0001-34, , FREVP00153352023, 773-0; 100.103.427-96, , FREVP00174932023, 773-0; 528.714.604-34, , FREVP00204702023, 773- 0; 053.878.787-20, , FREVP00210822023, 773-0; 037.258.417-99, , FREVP00218732023, 773-0; 721.881.977-04, , FREVP00132412023, 773-0; 092.521.737-90, , FREVP00282382023, 773-0; 357.596.907-87, , FREVP00250022023, 773-0; 161.995.307-21, , FREVP00190122023, 773-0; 111.725.147-04, , FREVP00212502023, 773-0; , FREVP00225252023, 773-0; , FREVP00150582023, 773-0; 902.426.537-15, , FREVP00292722023, 773-0; 497.831.737-15, , FREVP00087542023, 773-0; , FREVP00120902023, 773-0; , FREVP00121902023, 773-0; , FREVP00181692023, 773-0; 397.062.737-00, , FREVP00158032023, 773-0; , FREVP00200512023, 773-0; 596.178.457- 68, , FREVP00222582023, 773-0; , FREVP00223552023, 773-0; 134.845.727-95, , FREVP00308782023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.431/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.431/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.243.972/0001-93, , FREVP00242262023, 773-0; 149.229.857-35, , FREVP00254202023, 773-0; , FREVP00235402023, 773-0; 030.143.507-37, , FREVP00263622023, 773-0; 045.562.157-81, , FREVP00301482023, 773-0; , FREVP00218592023, 773-0; 953.386.327-72, , FREVP00304512023, 773-0; 902.303.887-87, , FREVP00319192023, 773-0; 047.289.881-71, , FREVP00175742023, 773-0; 457.138.717-20, , FREVP00199492023, 773-0; 092.266.507-99, , FREVP00210192023, 773-0; 004.609.807-00, , FREVP00232642023, 773-0; 473.701.147-91, , FREVP00234282023, 773-0; 097.271.137-61, , FREVP00238672023, 773-0; , FREVP00282412023, 773-0; 120.758.677-39, , FREVP00292822023, 773-0; 094.854.437-65, , FREVP00298482023, 773-0; 134.357.567-21, , FREVP00308472023, 773-0; 387.216.488-08, , FREVP00175812023, 773-0; 104.684.517-90, , FREVP00313402023, 773-0; , FREVP00319952023, 773-0; 023.699.297-07, , FREVP00225292023, 773-0; 771.398.282-53, , FREVP00115302023, 773-0; 163.986.207-20, , FREVP00139702023, 773-0; , FREVP00126352023, 773-0; 13.081.071/0001-08, , FREVP00176372023, 773-0; 061.342.947-80, , FREVP00198272023, 773-0; 132.389.827-10, , FREVP00222802023, 773-0; 160.081.367-48, , FREVP00218162023, 773-0; 084.166.687-36, , FREVP00314242023, 773-0; 02.262.686/0001-14, , FREVP00220192023, 773-0; , FREVP00126622023, 773-0; , FREVP00128252023, 773-0; 097.911.177-30, , FREVP00222952023, 773-0; , FREVP00224762023, 773-0; 125.538.517-07, , FREVP00152192023, 773-0; 096.389.327-08, , FREVP00154872023, 773-0; 148.800.947-30, , FREVP00207912023, 773-0; 335.148.107-10, , FREVP00228352023, 773-0; 17.769.204/0001- 94, , FREVP00286272023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.437/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.437/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 114.720.387-38, , FREVP00244942023, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00269082023, 773-0; , FREVP00270092023, 773-0; , FREVP00087462023, 773-0; , FREVP00255612023, 773-0; 096.011.677-06, , FREVP00296662023, 773-0; , FREVP00303772023, 773-0; , FREVP00299992023, 773-0; 098.179.277-41, , FREVP00310132023, 773-0; 22.964.435/0001-99, , FREVP00297042023, 773-0; 267.011.707- 49, , FREVP00160482023, 773-0; 42.502.492/0002-44, , FREVP00190542023, 773-0; 12.504.803/0001-62, , FREVP00207652023, 773-0; 42.502.492/0001-63, , FREVP00293112023, 773-0; 058.597.989-89, , FREVP00301422023, 773-0; , FREVP00139052023, 773-0; , FREVP00207442023, 773-0; 142.676.697-16, , FREVP00303382023, 773-0; 122.613.847-00, , FREVP00187632023, 773-0; 131.283.397-16, , FREVP00218362023, 773-0; 14.400.324/0001-21, , FREVP00275272023, 773-0; 142.208.117- 61, , FREVP00226602023, 773-0; 111.075.977-06, , FREVP00118372023, 773-0; , FREVP00119312023, 773-0; 070.345.997-00, , FREVP00112892023, 773-0; 122.605.357-20, , FREVP00167922023, 773-0; 077.468.677-40, , FREVP00182892023, 773-0; 104.801.407-07, , FREVP00221102023, 773-0; 095.894.527-60, , FREVP00224132023, 773-0; 165.114.117-70, , FREVP00214142023, 773-0; , FREVP00282932023, 773-0; 094.962.777-13, , FREVP00245482023, 773-0; 113.516.077-58, , FREVP00053742023, 773-0; , FREVP00074962023, 773-0; , FREVP00109452023, 773-0; 122.688.317-60, , FREVP00122022023, 773-0; 164.687.887-65, , FREVP00184712023, 773-0; 094.872.907-45, , FREVP00217362023, 773-0; 119.306.497-03, , FREVP00241032023, 773-0; 111.408.437-96, , FREVP00227142023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT