DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082300301 301 Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2023 O Município de Hortolândia informa a abertura do Chamamento Público) 04/2023, Edital 92/2023, PMH 41227/2023, objeto Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração entre a Prefeitura do Município de Hortolândia, através da Secretaria Municipal de Cultura e Organização da Sociedade Civil - OSC, de acordo com a lei 13019/2014, para organização e execução de atividades de natureza artística e cultural, ofertando cursos de múltiplas linguagens multicultural e artística, de acordo com as exigências e as condições constantes no Termo de Referência . INÍCIO 25/09/2023 às 9:00 (horário de Brasília/DF). O Edital está disponível no site da Prefeitura: www.hortolandia.sp.gov.br ou presencialmente no Paço Municipal, das 8 às 17 hs. Hortolândia-SP, 22 de agosto de 2023. EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS Secretário Adjunto de Adm. e Gestão de Pessoal PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 Acha-se aberta na Prefeitura Municipal de Iacri/SP a seguinte licitação: TOMADA DE PREÇOS nº 001/2023, objetivando a contratação de empresa do ramo de construção civil, sob o regime de Empreitada por Preço Global, com fornecimento de materiais e mão de obra para reforma do Centro Público de Convivência "Projeto Vida Nova" do município. O encerramento dar-se-á no dia 11 de setembro de 2023, às 8h30min. A abertura dos Envelopes será às 8h45min do mesmo dia. O Edital, na íntegra, encontra- se à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Iacri, Setor de Licitações, sito à Rua Ceará 1783, Centro, Iacri/SP e no site www.iacri.sp.gov.br, Informações à distância serão fornecidas pelos fones (14) 3489-8509/8525, e-mails: [email protected] /[email protected], no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h. Iacri-SP, 18 de agosto de 2023. CARLOS ALBERTO FREIRE Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Quarto Termo Aditivo Para Prorrogação Do Prazo Do Contrato Administrativo N° 122/2022 - Concorrência Pública Nº 03/2022 - Edital Nº 30/2022 - Processo Administrativo Nº P8912/2022 - Contratada: VIGENT CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para recapeamento asfáltico da Estrada Vicinal Presidente Doutor Tancredo de Almeida Neves, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, e anexos do edital. Prazo: 04(quatro) meses. Assinatura: 14/08/2023. Paulo Kenji Sasaki - Prefeito. Espécie: Oitavo Termo Aditivo Para Prorrogação Do Prazo Do Contrato Administrativo N° 61/2018 - Edital N° 31/2018 - Tomada De Preços N° 16/2018 - Processo Administrativo N° 7838/2018 - Contratada: MCJ EMPREENDIMENTOS EIRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de uma CRECHE PRÓ-INF NCIA, no Bairro Gabriel, Prefeitura Da Estância Turística De Ibiúna - SP conforme planilha orçamentária, projeto, memorial descritivo. Prazo: 06 meses. Assinatura: 16/08/2023. Paulo Kenji Sasaki - Prefeito. Espécie: Nono Termo Aditivo Para Prorrogação Do Prazo Do Contrato Administrativo N° 85/2021 - Tomada De Preços Nº 09/2021 - Edital Nº 51/2021 - Processo Administrativo Nº 13573/2021 - Contratada: MAROSTICCA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma no telhado do Hospital Municipal, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e anexos. Prazo: 03 meses. Assinatura: 09/08/2023. Paulo Kenji Sasaki - Prefeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº 28/2023. Extrato dos Contratos Referentes Ao Pregão Eletrônico nº 028/2023 Contratante - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA OBJETO AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE INSETICIDAS E ÓLEO MINERAL. DEPARTAMENTO REQUISTANTE Departamento de Saúde (Divisão de Vigilância e Controle) DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 020401 10 301 0150 2025 0000 Manutenção da Administração da Saúde 170 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 310.000 SAÚDE-GERAL 020401 10 301 0150 2131 0000 Manutenção do Programa de Gestão Plena 212 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.02.15 305.008 PROGR GESTÃO PLENA 020401 10 301 0150 2288 0000 Manutenção Vigilância Sanitária 219 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00 310.000 SAÚDE- GERAL 020401 10 301 0150 2288 0000 Manutenção Vigilância Sanitária 220 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.05.13 303.005 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 020401 10 301 0150 2288 0000 Manutenção Vigilância Sanitária 224 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.05.13 303.005 VIGILÂNCIA SANITÁRIA FONTE DE RECURSOS Próprio, Estadual e Federal DATA DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO 23/06/2023 VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses. GESTOR DO CONTRATO JOSÉ ANDRÉ NETO FISCAL DO CONTRATO CLÓVIS POTENTE JUNIOR CONTRATADA - SISTEMA PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA NÚMERO DO CONTRATO N° 232/2023 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 28/07/2023 VALOR DO CONTRATO R$ 75.199,00 (setenta e cinco mil e cento e noventa e nove reais) CONTRATADA - GEB COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA NÚMERO DO CONTRATO N° 233/2023 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 28/07/2023 VALOR DO CONTRATO R$ 10.305,00 (dez mil e trezentos e cinco reais) CONTRATADA - MERCOSUL AGRONEGÓCIOS LTDA NÚMERO DO CONTRATO N° 234/2023 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 28/07/2023 VALOR DO CONTRATO R$ 5.742,00 (cinco mil e setecentos e quarenta e dois reais) EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº 62/2023. Extrato do Contrato Referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2023 Contratante - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ONLINE REAL TIME, COM UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DENOMINADOS TAGs (ETIQUETA) COM TECNOLOGIA RFID OU SIMILAR, E A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA DE VEÍCULOS, COMPREENDENDO AINDA A DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, FLUÍDOS E LUBRIFICANTES EM GERAL EM REDES/ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DEPARTAMENTO REQUISITANTE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (Divisão de Frotas) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 020101 04 122 0045 2003 0000 027 020101 04 122 0045 2003 0000 029 020104 08 244 0120 2050 0000 071 020104 08 244 0120 2050 0000 074 020205 04 122 0066 2287 127 020205 04 122 0066 2287 129 020301 04 122 0046 2297 0000 138 020301 04 122 0046 2297 0000 140 020401 10 301 0150 2025 0000 170 020401 10 301 0150 2025 0000 173 020401 10 301 0150 2288 0000 219 020401 10 301 0150 2288 0000 222 020501 08 244 0120 2038 0000 244 020501 08 244 0120 2038 0000 247 020503 08 243 0110 2022 0000 308 020503 08 243 0110 2022 0000 310 020503 08 243 0110 2033 0000 319 020503 08 243 0110 2033 0000 320 020503 08 243 0110 2033 0000 323 020504 08 241 0095 2037 0000 332 020504 08 241 0095 2037 0000 334 020602 12 365 0210 2014 0000 341 020602 12 365 0210 2014 0000 343 020603 12 365 0210 2290 0000 352 020603 12 365 0210 2290 0000 355 020604 12 361 0214 2019 0000 377 020604 12 361 0214 2019 0000 378 020604 12 361 0214 2019 0000 383 020604 12 361 0214 2019 0000 384 020605 12 361 0210 2190 0000 408 020605 12 361 0210 2190 0000 409 020605 12 361 0210 2190 0000 413 020605 12 361 0210 2190 0000 414 020606 12 361 0210 2230 0000 433 020606 12 361 0210 2230 0000 435 020701 27 812 0372 2021 0000 547 020701 27 812 0372 2021 0000 549 020801 15 451 0280 2028 0000 575 020801 15 451 0280 2028 0000 578 020901 26 782 0361 2032 0000 590 020901 26 782 0361 2032 0000 594 021001 20 605 0218 2308 0000 640 021001 20 605 0218 2308 0000 642 021001 20 605 0218 2309 0000 649 021001 20 605 0218 2309 0000 651 FONTE DE RECURSOS Próprio, Estadual e Federal DATA DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO 11/08/2023 GESTOR DO CONTRATO NILTON ALVES MOREIRA FILHO FISCAL DO CONTRATO ALOIR ALVES VIANA JÚNIOR CONTRATADA - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA NÚMERO DO CONTRATO Nº 246/2023 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO 18/08/2023 VALOR DO CONTRATO R$ 308.445,09 (trezentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 José Francisco Otaviano da Silva, Secretário Municipal de Saúde, comunica a todos interessados que foi ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico nº 027/2023, Processo Licitatório nº 080/2023, de 19 de abril de 2023, tendo como objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), destinados aos funcionários das diversas secretarias do município, para o período de 12 (doze) meses. Fornecedores: EQUITEC SOLUÇÕES EM EPI E FERRAMENTAS EIRELI, inscrita sob o CNPJ n° 23.243.650/0001-63, para fornecimento dos lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 70, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 96, 101, 102, 110, 111, 125, 126, 127, 128, 129, 130, no valor total de R$ 107.751,83 (Cento e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 48.778.881/0001-00 para fornecimento dos lotes 55, 65, 66, 97, 99, no valor total de R$ 5.680,96 (Cinco mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 30.500.671/0001-82, para fornecimento do lote 76, no valor total de R$ 12.502,00 (Doze mil, quinhentos e dois reais).LIFE CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ n° 43.219.256/0001-05, para fornecimento dos lotes 50, 51, 112, no valor total de R$ 22.851,96 (Vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos).LOTES FRACASSADOS: 1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 49, 52, 54, 64, 71, 72, 74, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 100, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 113, 114, 115, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124. LOTES DESERTOS: 116. Ipuã-SP, 18 de agosto de 2023. JOSÉ FRANCISCO OTAVIANO SILVA Secretario Municipal de Saúde R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação veiculada no Diário Oficial do Município de Ipuã, edição nº 732, de 21 de agosto de 2023, página 10, onde se lê: "José Francisco Otaviano Silva - Secretário Municipal de Saúde", leia-se: "Enício Ferreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte". PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2023 Processo nº 046/2023 A Prefeitura do Município de Itaoca/SP torna público aos interessados na licitação modalidade Tomada de Preços nº 013/2023, Objeto: OBRA DE INSTALAÇÃO DE LUMINARIAS DE LED EM DIVERSAS RUAS NO MUNICIPIO DE ITAOCA/SP, conforme especificações constantes no edital e seus anexos. Limite para protocolo dos envelopes 08h30min do dia 15 de setembro de 2023 e a sessão pública do certame está previsto para o mesmo dia as 09H. O Edital completo encontra-se disponível no site www.itaoca.sp.gov.br, Paço Municipal e e-mail [email protected]. ANTONIO CARLOS TRANNIN Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/2023 Processo SUPRI 451/2023 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM TITULAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 2017, DE NÚCLEOS IRREGULA R ES LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Edital disponível gratuitamente nas páginas da internet: http://www.itapevi.sp.gov.br/licitacoes/ ou www.novobbmnet.com.br - CADASTRO DE PROPOSTAS: a partir das 19h30min do dia 23/08/2023 até às 09h00min do dia 06/09/2023. - ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09h01min do dia 06/09/2023. - INÍCIO DO PREGÃO (FASE COMPETITIVA): às 09:10 min do dia 06/09/2023. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF) - Maiores esclarecimentos: (11) 4143-7600. E-mail: www.novobbmnet.com.br. Itapevi, 22/08/2023 - Departamento de Compras e Licitações. Itapevi-SP, 22 de agosto de 2023. WALTER TANOUE HASEGAWA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ordenação de Solo PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 DECISÃO ADMINISTRATIVA- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6577-3/2023 - IMPUGNAÇ ÃO AO CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 - PROCESSO Nº 11187-2/2022 Após análise das razões de impugnação apresentadas através do Processo Administrativo nº 6577-3/2023, pela empresa IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA., ao processo de CREDENCIAMENTO Nº 01/2023 - que trata do credenciamento de empresas para atuarem na Administração, Gerenciamento, emissão e fornecimento de vale- alimentação, na forma de créditos a serem carregados em cartão-alimentação em pvc ou outro material similar, com chip eletrônico de segurança, munido de senha de uso pessoal e intransferível, com a finalidade de ser utilizado pelos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Jaboticabal-SP; da manifestação da Secretaria de Administração e do parecer jurídico, anexo aos autos, DECIDO pelo seu conhecimento e no mérito INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Publique-se esta decisão, dando ciência à Impugnante. Após, encaminhe-se os autos à Comissão Permanente de Licitações, para conhecimento e prosseguimento da marcha processual. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA