DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Aprovar a relação de cargos e funções de agentes públicos que não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do Art. 2º da Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013, e que participam de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 2º da Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013, e no Art. 3º do Decreto n. 10.889, de 9 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar a relação dos seguintes cargos e funções, cujos ocupantes participam de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses, em atendimento ao inciso I, do Art. 3º, do Decreto n. 10.889, de 9 de dezembro de 2021: I - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministro; II - Coordenador(a)-Geral da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva; e

III - Coordenador(a)-Geral da Coordenação-Geral de Políticas e Normas dos Fundos de Investimentos da Amazônia e do Nordeste do Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros.

Parágrafo único. Os cargos e funções dispostos nos incisos passarão a divulgar seus compromissos públicos, recebimento de presentes e hospitalidades no Sistema e- Agendas, obrigatoriamente, em atendimento ao inciso II, do Art. 3º, do Decreto n. 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Xexéu-PE, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Xexéu-PE, no valor de R$ 240.419,71 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.015300/2023-25. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Miguel do Iguaçu-PR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Miguel do Iguaçu-PR, no valor de R$ 30.213,00 (trinta mil duzentos e treze reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.015293/2023-61 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 2.086 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL MEDEIROS DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.087 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL MEDEIROS DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirã o / P B, irrigação.

Nº 2.088 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL MEDEIROS DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirã o / P B, irrigação.

Nº 2.089 - SAULO MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO; JOAO EMMANUEL MEDEIROS DE BRITO E JOAO GERALDO DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão / P B, irrigação.

Nº 2.090 - JOAO GERALDO DE BRITO; FELIPE JOSÉ DE BRITO; JOÃO EMMANUEL MEDEIROS DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO; JOSÉ GABRIEL DE BRITO FILHO E SAULO MELQUIADES MEDEIROS DE BRITO, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceir a s / P B, irrigação.

Nº 2.091 - ADEILDO ANTONIO DE OLIVEIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.092 - JOSE GENIVALDO FIGUEIREDO DE ARRUDA; DIEGO CAVALCANTI DE ARRUDA; JOSE URBANO CAVALCANTI DE ARRUDA E ADILSON DOS SANTOS MACEDO, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 2.093 - JOSE GENIVALDO FIGUEIREDO DE ARRUDA; DIEGO CAVALCANTI DE ARRUDA; JOSE URBANO CAVALCANTI DE ARRUDA E ADILSON DOS SANTOS MACEDO, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 2.094 - PAULO DA MATAMONTEIRO E JOSEFA RAYANESILVA LIMA COSTA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.095 - IZAMARIO DE SOUSA MONTEIRO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação. Nº 2.096 - DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO E OZEIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação. Nº 2.097 - DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO E OZEIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.098 - ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.099 - GERALDO LOPES DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.100 - ARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.101 - JOSE BATISTA COSTA; EDVALDO TOME DE

BRITO E OZANILDO BORGES FERREIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.102 - EDME JEFETER BARBOSA DO REGO; JAKELINE DE BRITO SIMOES REGO E JOAO BATISTA SIMOES NILO, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.103 - JOSE BATISTA COSTA; EDVALDO TOME DE

BRITO; JOSE BATISTA COSTA JUNIOR E JOSE MAURO SILVA Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.104 - JOAO APOLINARIO DE ALBUQUERQUE E MAGNO DE ARAUJO SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.105 - ALCIRO FRANCISCO DA SILVA E TIAGO SILVA

SOUSA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.106 - JOSE GERSON RODRIGUES; LUCIANO DOS

SANTOS RODRIGUES E MARIA LUCIA RODRIGUES, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.107 - LINDOALDO FAUSTINO DE ANDRADE, CLAUDIO EDUARDO FAUSTINO DE ANDRADE; ELENILDO FAUSTINO DE ANDRADE E EDGLEY ROMERIO FAUSTINO DE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 2.108 - LINDOALDO FAUSTINO DE ANDRADE; EDGLEY ROMERIO FAUSTINO DE ANDRADE; ELENILDO FAUSTINO DE ANDRADE E CLAUDIO EDUARDO FAUSTINO DE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 2.109 - PAULO DE ALBUQUERQUE ANDRADE, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.110 - GILMAR ARAUJO SOUSA E GILBERTO JUVINO SOUSA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.111 - ALBERTO BEZERRA GURJAO E VAMBERTO

BEZERRA GURJAO, Açude Epitácio Pessoa, município de Cabaceiras/PB, irrigação.

Nº 2.112 - JOSINALDO MATIAS PEREIRA, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

Nº 2.113 - JOSEANE HERCULANO PESSOA E ALCIRO

FRANCISCO DA SILVA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.114 - LEONILSON VERISSIMO DE SOUSA, Açude Epitácio Pessoa, município de Boqueirão/PB, irrigação.

Nº 2.115 - NADJOILSON MAIA DE MIRANDA, Açude Epitácio Pessoa, município de Barra de São Miguel/PB, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

44

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082300044