DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Art. 3º Os eixos temáticos serão discutidos em espaços que permitam e estimulem a participação e o livre debate, formatados pela Comissão Organizadora Nacional da 17ªCNS.

CAPÍTULO III

DE PARTICIPANTES

Art. 4º Nos termos do Regimento da 17ª CNS, as pessoas participantes da Etapa Nacional estão distribuídas nas seguintes categorias: I - Delegadas, com direito a voz e voto;

II - Convidadas, com direito a voz;

III - Integrantes das Atividades Autogestionadas, com direito à voz nas atividades não deliberativas.

§1º Também são participantes da Etapa Nacional, com direito à voz nas atividades não deliberativas, pessoas integrantes das atividades de arte, cultura e educação popular.

§2º As pessoas integrantes das comissões nacionais de organização e do Comitê Executivo da conferência, definidos no Anexo da Resolução CNS nº 669, de 25 de fevereiro de 2022, têm direito a voz em todas as atividades. §3º Cabe ao Comitê Executivo a definição da lista de pessoas que devem atuar como equipe de apoio para a realização da Etapa Nacional da 17ª CNS.

§4º Acompanhante das pessoas com deficiência tem acesso a todas as atividades que são liberadas para a pessoa acompanhada, conforme a sua categoria.

§5º Atividades Autogestionadas são de caráter não deliberativo, de responsabilidade de organizações e instituições interessadas, que acontecerão durante a Etapa Nacional da 17ª CNS, sem concorrer com a sua programação oficial e cujos critérios de realização são definidos pela Comissão Organizadora em instrumento próprio.

CAPÍTULO IV DO CREDENCIAMENTO

Art. 5º Durante a programação da Etapa Nacional, o credenciamento das Pessoas Delegadas será realizado no dia 02 de julho de 2023, das 8 horas às 18 horas, e no dia 03 de julho de 2023, das 8 horas às 14 horas. §1º A Comissão Organizadora Nacional pode disponibilizar a antecipação do início do credenciamento das Pessoas Delegadas, considerando as possibilidades de infraestrutura. §2º As datas e formato da antecipação referida no §1º serão informadas oportunamente.

Art. 6º O credenciamento das pessoas suplentes em substituição às pessoas delegadas titulares não credenciados no prazo definido no Art. 5º deste Regulamento será realizado no dia 03 de julho de 2023, das 14 horas às 18 horas.

§1º Fica sob a responsabilidade da pessoa representante da delegação de cada Estado, do Distrito Federal e das conferências livres nacionais acompanhar a substituição das pessoas delegadas titulares pelas respectivas pessoas suplentes. §2º A pessoa representante das delegações referidas no §1º deve ser indicada pelo Conselho Estadual de Saúde, pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal e pela organização de conferências livres nacionais, dentre as pessoas das respectivas delegações, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional, no que tange ao credenciamento.

Art. 7º No período entre o dia 02 de julho de 2023, das 8 horas às 18 horas, e o dia 03 de julho de 2023, das 8 horas às 18 horas, será realizado o credenciamento das pessoas participantes não incluídas na categoria de pessoas delegadas, conforme descrito nos artigos 5º e 6º deste regulamento. Art. 8º Acompanhantes das pessoas com deficiência devem fazer o seu credenciamento no momento do credenciamento da pessoa acompanhada, conforme a sua categoria. Art. 9º O credenciamento será antecedido pela inscrição prévia em sistema definido pela Comissão Organizadora Nacional nos prazos assim estipulados:

I - Para pessoas delegadas eleitas nas conferências da Etapa Estadual, do Distrito Federal e das Conferências Livres Nacionais, até 05 dias (cinco dias) depois de sua realização, no limite do dia 05 de junho de 2023; II - Para as demais pessoas participantes da Etapa Nacional a data limite será o dia 05 de junho de 2023.

Parágrafo único. O modelo das informações necessárias para as inscrições prévias está no anexo deste Regulamento.

Art. 10 Considerando o artigo 27 da Resolução CNS nº 680, de 05 de agosto de 2022, as pessoas integrantes das Atividades Autogestionadas, que não sejam pessoas delegadas ou pessoas convidadas, podem realizar a sua inscrição, em sistema específico definido pela Comissão Organizadora Nacional, para fins de participar das atividades não deliberativas, nos termos do inciso III do artigo 4º deste Regulamento e ter direito à alimentação, conforme disposto no inciso V do §1º do art. 28 do Regimento da 17ª CNS. Parágrafo único. O número de vagas para a inscrição descrita no caput será definido pela Comissão Organizadora Nacional. CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11 A Etapa Nacional da 17ª CNS tem a seguinte organização: I - A Plenária de Abertura;

II - A Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e da Saúde do Povo

Brasileiro; III - Espaços de discussão dos eixos temáticos; IV - Instâncias deliberativas, desdobradas em:

a) Grupos de Trabalho; e

b) Plenária Deliberativa

V - Atividades autogestionadas; VI - Espaços de Arte, Cultura, Educação Popular e Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS); VII - Tribuna Livre, e

VIII - Plenária Final.

§1º A Plenária de Abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar início à 17ª Conferência Nacional de Saúde e de acesso às autoridades, à representantes de instituições e entidades públicas e privadas, às pessoas delegadas, pessoas convidadas, integrantes das Atividades Autogestionadas e demais pessoas participantes referidas no Art. 4º deste regulamento. §2º A Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e da Saúde do Povo Brasileiro, é um espaço aberto à todas as categorias de participantes na etapa nacional, além da população em geral, dos movimentos sociais e sindicais e do parlamento brasileiro. §3º Os Espaços de discussão dos eixos temáticos são sessões, não deliberativas, que têm a finalidade de apresentar e qualificar os debates em torno dos eixos temáticos da 17ª CNS, de acesso às pessoas delegadas, pessoas convidadas, integrantes das Atividades Autogestionadas e demais pessoas participantes referidas no Art. 4º deste regulamento, com direito à voz.

§4º Os Grupos de Trabalho são instâncias deliberativas para discutir e votar os conteúdos do Relatório Nacional Consolidado de acesso reservado às pessoas delegadas, com direito a voz e voto e às pessoas Convidadas, com direto à voz. §5º A Plenária Deliberativa é uma sessão que tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional, de acesso reservado às pessoas delegadas, com direito à voz e voto.

§6º As Atividades autogestionadas são atividades não deliberativas, de responsabilidade de organizações da sociedade civil, cujos critérios são definidos e divulgados pela Comissão Organizadora Nacional, em instrumento próprio. §7º Espaços de arte, cultura e educação popular em saúde são distribuídos entre a "Tenda Simone Leite e Wanderley Gomes", o "Espaço Paulo Freire", o Espaço de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e o Espaço de Acolhimento e destinam-se ao desenvolvimento de diversas atividades cujos formatos e metodologias são definidos pala Comissão Organizadora.

§8º A Tribuna Livre é uma sessão, não deliberativa, de livres manifestações das várias categorias de participantes a partir de prévia inscrição e com coordenação da Comissão Organizadora Nacional.

§9º A Plenária Final, não deliberativa, é uma sessão celebratória em homenagem às pessoas que lutam pela defesa do direito à saúde e de encerramento da Etapa Nacional da 17ª CNS. CAPÍTULO VI

DOS ESPAÇOS DE DISCUSSÃO DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 12 Os formatos e as ementas para o desenvolvimento dos espaços de discussão dos eixos temáticos são definidos pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 13 O debate é feito por meio da manifestação escrita ou verbal das pessoas participantes, garantindo-se a ampla oportunidade de participação no tempo estipulado e em número de inscrições compatível com o tempo disponível para o debate, definido pela coordenação da atividade, tendo prioridade para manifestação as pessoas inscritas pela primeira vez.

Parágrafo único. O tempo máximo para cada manifestação é de até 3 (três) minutos improrrogáveis, exceto para as pessoas com deficiência auditiva e demais pessoas com deficiência ou patologias que tenham dificuldade de comunicação, cujo tempo é de até 6 (seis) minutos. CAPÍTULO VII

DOS GRUPOS DE TRABALHO Seção I

Da Responsabilidade Art. 14 Os 48 (quarenta e oito) Grupos de Trabalho, realizados simultaneamente para debater e votar o Relatório Nacional Consolidado, são divididos pelos quatro eixos temáticos definidos no §1º do Art. 3º da Resolução CNS nº 680, de 5 de agosto de 2022, que são:

I - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas; III - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; e IV - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

§1º Cada grupo é responsável pela análise das diretrizes e propostas relacionadas ao respectivo tema, sendo que cada um dos eixos temáticos deve ser analisado e votado por 12 (doze) grupos de trabalho.

§2º O Relatório Nacional Consolidado, organizado na forma de diretrizes e propostas, é formado pela sistematização, elaborada pela Comissão de Relatoria Nacional, dos relatórios das conferências estaduais, realizadas durante a Etapa Estadual, da conferência do Distrito Federal e das conferências livres nacionais integrantes do processo da conferência, conforme Art. 6º da Resolução CNS nº 680, de 5 de agosto de 2022.

§3º Cada um dos relatórios finais das conferências estaduais, realizadas durante a Etapa Estadual, da conferência do Distrito Federal e das conferências livres nacionais devem conter até uma (01) Diretriz para cada um dos quatro (04) eixos temáticos e até cinco (05) Propostas por Diretriz. §4º Recomenda-se que cada proposta seja formulada de modo que aponte uma ação específica para a implementação da diretriz a qual está vinculada. §5º Para efeito do Relatório Nacional Consolidado compreende-se: I - Diretriz: deve expressar o enunciado de uma ideia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo. É formulada em poucas frases, de modo sintético. Pode conter números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamento referente a objetivos e metas definidos para planos de ação. Desse modo, uma diretriz deve ser compreendida como uma indicação essencialmente política.

II - Proposta: indica as ações a serem realizadas, sempre vinculado a uma Diretriz. As propostas indicarão onde se quer chegar, o que deverá ser feito, os prazos, as responsabilidades e as competências de execução. §6º Representações das relatorias das conferências estaduais, do Distrito Federal e das conferências livres nacionais são convidadas a apoiar a Comissão de Relatoria Nacional na elaboração do Relatório Nacional Consolidado. §7º Caso sejam identificadas diretrizes e propostas aprovadas nas conferências estaduais, do Distrito Federal e nas conferências livres nacionais que não tenham sido contempladas, ou tiveram seus méritos alterados no Relatório Nacional Consolidado a representação da respectiva delegação pode apresentar, até as 48 horas após a divulgação do Relatório Nacional Consolidado, pedido de consulta e retificação, por escrito, à Comissão de Relatoria Nacional que avaliará a pertinência do recurso, e, em caso de concordância, o encaminhará aos Grupos de Trabalho responsáveis pelo debate do respectivo tema, vinculado ao pedido de consulta. Seção II Da Composição

Art. 15 Os Grupos de Trabalho são compostos paritariamente, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, por pessoas delegadas, com direito à voz e voto, com a participação de pessoas convidadas, proporcionalmente divididas em relação ao seu número total de participantes, com direito à voz.

§1º A distribuição das pessoas delegadas e das pessoas convidadas é feita no ato do credenciamento respeitando-se o número de vagas limite de cada Grupo de Trabalho em relação à:

I - Paridade definida no caput deste artigo;

II - Proporcionalidade das delegações dos Estados, do Distrito Federal e das

Conferências Livres;

III - Proporcionalidade de até 30% de pessoas convidadas. Seção III

Da Organização

Art. 16 Os Grupos de Trabalho (GT) contam com a seguinte organização: I - As atividades dos GTs são dirigidas por uma mesa coordenadora com a função de organizar as discussões, realizar o processo de verificação de quórum, controlar o tempo e organizar a participação das Pessoas Delegadas e Convidadas; II - A Mesa Coordenadora prevista no item I é composta por:

a) uma pessoa coordenadora titular, indicada pela Comissão Organizadora

Nacional;

b) uma pessoa coordenadora adjunta, indicada entre as pessoas participantes do GT; e

c) uma pessoa secretária, indicada pela Comissão Organizadora.

V - A relatoria de cada Grupo de Trabalho é composta por 2 (duas) pessoas indicadas pela Comissão de Relatoria Nacional.

Art. 17 As indicações para os 48 (quarenta e oito) Grupos de Trabalho, pela Comissão Organizadora Nacional, previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV, atendem a paridade da seguinte forma: I - Pessoas coordenadoras: 24 (vinte e quatro) serão representantes do segmento usuários; 12 (doze) serão representantes do segmento trabalhadores da saúde; e 12 (doze) serão representantes do segmento gestores e prestadores de serviços de saúde; e

II - Pessoas secretárias: 24 (vinte e quatro) serão representantes do segmento usuários; 12 (doze) serão representantes do segmento trabalhadores da saúde; e 12 (doze) serão representantes do segmento gestores e prestadores de serviços de saúde.

Seção IV Da Instalação e do Funcionamento

Art. 18 A instalação do GT ocorrerá com quórum mínimo de 40% (quarenta por cento) do número total de Pessoas Delegadas integrantes do GT.

Parágrafo único. Após a instalação prevista no item I, o processo de votação ocorre com qualquer número de presentes no GT.

Art. 19 Instalado o GT, a pessoa coordenadora titular procede à escolha da pessoa coordenadora adjunta dentre as pessoas participantes do GT.

Art. 20 Definida a Mesa Coordenadora dos trabalhos se procederá da seguinte forma: I - Leitura de cada diretriz relacionada ao respectivo eixo temático constante do Relatório Nacional Consolidado, consultando as pessoas presentes sobre a existência de destaques e registrando os nomes das proponentes, e, em seguida;

II - Leitura de cada proposta referente ao seu respectivo eixo temático constante do Relatório Nacional Consolidado, consultando as pessoas presentes sobre a existência de destaques e registrando os nomes das pessoas proponentes. Parágrafo único. Os destaques podem ser de:

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