DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Caso a situação se enquadre no disposto no inciso III do caput do art. 3º ou no § 3º do art. 3º, é dispensada a celebração do TED. Nessa situação, também é dispensada a análise jurídica.

• ( ) Comprovação de competência para assinar o TED.

(.) Presença de justificativa para a permissão de subdescentralização, execução por particulares, ou execução descentralizada.

Observação: Este requisito só é aplicável se algum dos institutos acima for utilizado no TED em questão.

• MODELO DE PROJETO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL 1. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO

Nome da Instituição:

Endereço:

Contato:

1. DENOMINAÇÃO DO PROJETO

Título

1. OBJETO

Descrever de forma completa o objeto a ser executado

1. OBJETIVO GERAL

Descrever de forma clara e concisa o objetivo geral do projeto, indicando o resultado esperado.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Enumerar os objetivos específicos que serão alcançados ao longo do projeto, indicando as ações necessárias para atingir cada um deles.

1. JUSTIFICATIVA

Apresentar as razões e fundamentos que justificam a realização do projeto, destacando a relevância social e profissional, bem como a demanda existente. Explique como a qualificação social e profissional nas áreas propostas contribuirá para o desenvolvimento local e pessoal dos participantes, estabelecendo relação com o acesso ao emprego e a renda.

1. PÚBLICO(S)-ALVO

Informar o perfil do(s) público(s) a serem qualificado(s).

1. META

Definir a meta total de vagas a serem ofertadas, detalhando quantitativamente todos os tipos de públicos a serem atendidos.

1. DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DA META

Informar a distribuição da meta por estado e/ou município.

1. MATRIZ DE DEMANDA

Apresentar a matriz de demanda informando, por município, a meta para cada curso, com o código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO correspondente. 11. AÇÕES

Detalhar as ações que serão implementadas para atingir os objetivos do projeto, indicando responsáveis e prazos para cada uma delas. 12. IMPLEMENTAÇÃO

Descrever como o projeto será implementado, incluindo cronograma de execução das ações, estratégias de mobilização e engajamento dos participantes, parcerias necessárias e recursos a serem utilizados.

1. MATRIZ DE CURSOS

Informar a matriz de cursos detalhados, referenciados no Guia Pronatec de Cursos FIC, relacionados à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e subsidiados pelo Quadro Brasileiro de Qualificação - QBQ; e a abordagem pedagógica e metodológica na perspectiva da trilha formativa.

1. EQUIPE TÉCNICA DE TRABALHO

Apresentar a equipe responsável pela coordenação e execução do projeto, indicando os membros da equipe central e suas respectivas atribuições. 15. PRAZO DE EXECUÇÃO

• Informar a previsão de prazo para execução, com duração máxima de 1 (um) ano. 16. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Apresentar um cronograma detalhado das atividades do projeto, mês a mês, indicando as principais etapas e prazos a serem cumpridos. 17. CUSTOS E FINANCIMENTO

Apresentar o orçamento do projeto, discriminando as despesas com instrutores, cursistas e outras relacionadas, bem como a origem dos recursos financeiros. Incluir também memória de cálculo, detalhada por meta e produto, relativa aos custos totais do projeto.

1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS E PAGAMENTOS

Estimar o cronograma de desembolsos e pagamentos no âmbito do projeto. 19. MONITORAMENTO

Descrever as ações de monitoramento e avaliação que serão realizadas ao longo do projeto, indicando os responsáveis por cada uma delas, os instrumentos utilizados e a periodicidade de realização. Detalhar também como serão utilizados os resultados obtidos para ajustes e melhorias no projeto.

1. AVALIAÇÃO

Ao final do projeto, deve ser aplicada uma pesquisa de satisfação para os participantes, visando obter feedback sobre a qualidade dos cursos. Os resultados serão analisados e utilizados para aprimorar futuras edições do projeto. Esse modelo de projeto de qualificação social e profissional oferece uma estrutura básica que pode ser adaptada às necessidades específicas do seu projeto. Certifique-se de fornecer informações detalhadas e consistentes para cada seção, considerando as particularidades e objetivos do projeto.

ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DE PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕ ES DE EDUCAÇÃO PÚBLICAS FEDERAIS

A Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, visando à seleção de propostas de projetos de Qualificação Social e Profissional para jovens de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) e demais públicos, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional-PMQ, com foco em ocupações demandadas pelo setor produtivo local e/ou relacionadas à vocação econômica do território, observando os setores da economia considerados estratégico pelo governo federal, estabelece que: 1. No exercício de 2023, as propostas de projetos de qualificação social e profissional apresentadas pelas instituições públicas de educação federais (universidades e institutos) serão analisadas pela comissão designada pelo Secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda, obedecendo aos seguintes critérios de avaliação:

1.1. O submetimento das propostas será feito por ofício endereçado à Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-ainformacao/sei/usuario-externo-1.

1.2. Todos os documentos deverão ser apresentados por esse meio, impreterivelmente no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3222, de 21 de agosto de 2023.

• 1.3. São documentos obrigatórios para a apresentação da proposta:

1.3.1 Ofício de apresentação da proposta;

1.3.2 Projeto de Qualificação Social e Profissional (conforme Anexo II);

1.3.3 Estudo de prospecção de demandas, de acordo com as necessidades do setor produtivo e/ou com a vocação econômica locais (conforme Anexo V); 1.3.4 Currículo (CV LATTES) do coordenador do projeto; 1.3.5 Plano de trabalho (conforme Anexo I); 1.3.6 Declaração de compatibilidade de custos dos itens que compõem o plano de trabalho (conforme Anexo I);

1.3.7 Declaração de capacidade técnica da unidade descentralizada (conforme Anexo I).

1. As propostas serão apresentadas na modalidade Qualificação Presencial, de que trata a Seção V, Subseção I, da Resolução CODEFAT nº 907, de 26 de maio de 2021.

2.1 Serão observadas na construção das propostas a Resolução CODEFAT nº 906, de 26 de maio de 2021, a Norma de Execução nº 113, de 14 de outubro de 2019, e o disposto na Portaria MTE nº 3222, de 21 de agosto de 2023

1. O montante de recursos da unidade descentralizadora previsto no exercício para alocação nos projetos no âmbito desta ação corresponde a até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), exclusivamente para financiamento de despesas de custeio.

3.1 Serão selecionadas as propostas que visem a oferta de no mínimo, 1.000 (mil) vagas, observado o custo de aluno por hora médio estabelecido pelo CODE FAT ; 3.2 As propostas serão classificadas por ordem de pontuação, observados os critérios estabelecidos neste item, no limite da disponibilidade orçamentário-financeiro do exercício. 3.3 As propostas serão selecionadas por ordem de pontuação, observados os critérios estabelecidos neste instrumento, em quantidade limitada ao montante orçamentário-financeiro disponível. 3.4 A avaliação das propostas será realizada pela comissão designada pelo Secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda e ocorrerá em duas etapas:

• 3.4.1 Etapa 1 - análise documental; e

3.4.2 Etapa 2 - avaliação de projetos e consistência de mapeamento de

demandas.

3.5 Etapa 1 - análise documental

3.5.1 Esta etapa consiste na análise da documentação das propostas submetidas pelas instituições pleiteantes; 3.5.2 Para serem aprovadas para a Etapa 2, as propostas encaminhadas pelas instituições devem conter toda a documentação requerida neste instrumento.

3.6 Etapa 2 - avaliação da proposta, nesta etapa, avalia-se considerando:

3.6.1 a qualificação do professor coordenador do projeto;

3.6.2 a aderência da qualificação e ou experiência do professor à proposta apresentada;

3.6.3 o perfil da equipe especializada envolvida na proposta;

3.6.4 a consistência do diagnóstico relativo às demandas por qualificação social e profissional a serem preenchidas;

3.6.5 a aderência do curso de qualificação proposto ao diagnóstico de demanda local;

3.6.6 a clareza da abordagem pedagógica e metodológica na perspectiva da trilha formativa;

3.6.7 o alinhamento da proposta aos objetivos das políticas de inclusão, diversidade sexual e de gênero, raça e etnia no que se refere ao público beneficiário; 3.6.8 o público atendido estar no CadÚnico; e

3.6.9 o grau de economicidade do projeto na relação custo aluno-hora.

3.7 Sobre os procedimentos de avaliação

3.7.1 A Comissão de Seleção poderá confirmar as informações indicadas na proposta pelo proponente por qualquer meio idôneo, inclusive mediante contato direto por meio de seus responsáveis indicados. 3.7.2 A nota final de cada proposta definida pelos membros da comissão de seleção será calculada pela soma das notas recebidas em cada item analisado.

3.7.3 Serão desclassificadas as propostas que obtiverem avaliação inferior a

12,0 (doze) pontos.

3.7.4 Serão desclassificadas as propostas que obtiverem nota "zero" nos critérios identificados nos itens D, E, F ou G do Quadro de Avaliação das Propostas. 3.7.5 A falsidade de informações nas propostas deverá acarretar desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais. 3.7.6 Será utilizado como critérios de desempate os seguintes itens, respectivamente:

3.7.6.1 O projeto que apresentar a maior nota recebida no critério de avaliação indicado no item D do Quadro de Avaliação das Propostas; e

3.7.6.2 O projeto que apresentar a maior média na soma das notas recebidas nos critérios de avaliação indicados nos itens D, E, F e G do Quadro de Avaliação das Propostas.

3.8 A metodologia de pontuação dos critérios atenderá aos seguintes 3.8.1 Grau pleno de atendimento do critério (2,0);

parâmetros:

3.8.2 Grau satisfatório de atendimento do critério (1,5);

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