DOMCE 24/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3279

sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 11CE2457

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I- 002/2023 – SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I- 002/2023 – SEDUC - OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n°. 0050616-27.1999.4.03.6100, com continuidade ao processo nº. 0076436-58.2016.4.01.3400). CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO (CE), COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, NO VALOR DE R$ 4.151.280,84 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301 12 361 0600 2.048 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, COM RECURSOS TRANSFERIDOS E/OU ARRECADADOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 21 de julho de 2024. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS / CNPJ Nº: 35.542.612/0001-09. ASSINA PELA CONTRATANTE: MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA – SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDRSA MONTEIRO, REPRESENTANTE LEGAL, PORTADOR OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 00C783D4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-012/2022SEINFRA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – AVISO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-012/2022SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA NO DISTRITO DO CASTANHÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM O MAPP Nº. 1128, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, DESTE MUNICÍPIO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. TIPO DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS O RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO DO CERTAME SUPRA CITADO, DEU-SE DA SEGUINTE FORMA: EMPRESAS HABILITADAS: 01. FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita com o CNPJ nº 23.103.016/0001-25; 02. REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita com o CNPJ nº. 25.078.864/0001-57; 03. CONSTRUTORA EXITO EIRELI, inscrita com o CNPJ nº. 03.147.269/0001-93; 04. CLEZINALDO S. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES, inscrita com o CNPJ nº 22.575.652/0001-97; EMPRESAS INABILITADAS: 01. MAIS PROJETOS – CONSTRUÇÕES E IMOVEIS LTDA, inscrita

com o CNPJ nº. 22.579.920/0001-49; 02. EDIFICA CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, inscrita com o CNPJ nº. 38.160.389/0001-05; 03. BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita com o CNPJ nº. 41.332.445/0001-56. A COMISSÃO INFORMA QUE A ATA COMPLETA DA SESSÃO ENCONTRA-SE NO SITE: www.tce.ce.gov.br, E, QUE FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “A” DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

A COMISSÃO.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: A52EB560

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026

O Prefeito de Alto Santo/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Ceará, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n° 802/2022, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS relacionados a seguir, que foram aprovados no concurso público regulamentado pelo Edital n° 01/2022 e homologado pelo Decreto n° 011/2023, para tomar posse dos seus respectivos cargos.

AUXILIAR DE FARMÁCIA

Os candidatos relacionados acima deverão comparecer à Secretaria de Administração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alto Santo/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 14, §1º da Lei Municipal nº 307/95 (Estatuto dos Servidores do Município de Alto Santo), contados a partir do dia seguinte à publicação deste edital, de Segunda a Quinta - das 07:00h às 11:30h e 13:30h às 17:00h e Sexta-feira das 07:00h às 13:00h, munidos de cópias, autenticadas ou acompanhadas das vias originais, dos documentos solicitados no anexo I.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE , 24 de agosto de 2023.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo-CE

ANEXO I

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar pessoalmente no ato da Convocação conforme cronograma abaixo com os seguintes documentos: 01 FOTO 3X4.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CPF, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE).

CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EM NOME DO EMPOSSADO (CASO NÃO TENHA, CONFORME ANEXO II). TÍTULO DE ELEITOR (FRENTE E VERSO).

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.

CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (MASCULINO).

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO. CERTIDÃO NEGATIVA CÍVIL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS. COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF. CERTIDÃO DE CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL – RG E CPF DO CÔNJUGE.

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