DOMCE 24/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3279
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - 3 membros da Secretaria Municipal de Educação; II - 1 membros representativos dos professores municipais; III - 1 membro do Conselho Municipal de Educação. IV - 1 membro representativo do ensino médio; V - 1 membro representativo do ensino privado; VI – 1 membro representativo do ensino superior; VII - 1 membro representativo dos pais.
§1º. Os membros do Fórum serão nomeados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§2º. O membro do Fórum que faltar a 2 reuniões consecutivas ou 3 intercaladas será substituído por outro do mesmo segmento.
§3º. O mandato dos membros do Fórum será de 2 anos, podendo haver reconduções.
§4º. Somente servidores efetivos farão parte do Fórum como representantes da Secretaria ou dos professores municipais.
Art. 4º. Na primeira reunião do Fórum serão escolhidos o Coordenador Geral e o Secretário.
Art. 5°. O FME e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 6º. A participação no Fórum municipal de educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º. A reunião dos membros do Fórum será convocada por seu Coordenador ou por 2/3 dos membros.
§1º. O FME poderá tratar de assuntos diversos a Educação Municipal, e para tanto, a Coordenação deste indicará um dos membros como relator das matérias.
§2º. As decisões relativas as reuniões do FME deverão ser registradas em ata com a assinatura dos membros presentes.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto municipal nº 52/2015, de 19 de novembro de 2015.
DONATO FONTENELE & CIA LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 13.148.049/0001-38 , situada na Rua Livio Barreto, 865, Centro, CEP: 62.430-000 – Granja/Ceará
OBJETO:
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO da dotação Orçamentária abaixo descrita, prevista no orçamento fiscal vigente, em acréscimo aquelas previstas no instrumento inicial, para a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE DECORAÇÕES E PRODUÇÃO ORGANIZADORA, E OUTRAS ESTRUTURAS/SERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE.
Nova Dotação: 16.16.1339200612.103 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00.00.00 Origem do Recurso: 1.500.0000.00 / 1.899.0000.00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §8º do art. 65 da lei 8.666/93
DATA:
Croatá/CE., 10 de Julho de 2023.
ELIANA BEZERRA FEITOSA ARAUJO Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador: 3C7E46B0
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 2023.03.13.01
INSTRUMENTO VINCULANTE:
PROCESSO CARONA Nº 2023.03.08.01/PC/PMC
CONTRATANTE:
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 23 de agosto de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 9A194E17
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 2023.03.13.02
INSTRUMENTO VINCULANTE: PROCESSO CARONA Nº 2023.03.08.01/PC/PMC
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CONTRATADA:
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CONTRATADA:
E.C. PRODUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 17.746.954/0001-40 , situada na Rua Francisco Veras, 92, Nova Betânia, CEP: 62.260-000 – Reriutaba/Ceará
OBJETO:
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO da dotação Orçamentária abaixo descrita, prevista no orçamento fiscal vigente, em acréscimo aquelas previstas no instrumento inicial, para a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE DECORAÇÕES E PRODUÇÃO ORGANIZADORA, E OUTRAS ESTRUTURAS/SERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE.
Nova Dotação: 16.16.1339200612.103 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Elemento de Despesa : 3.3.90.39.00.00.00 Origem do Recurso: 1.500.0000.00 / 1.899.0000.00
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