DOMCE 24/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3279

13.3.2. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito do licitante, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como dívida ativa do município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes.

13.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO : As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

13.4.1. No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos os seguintes prazos de defesa: a) 05 (cinco) dias úteis para as sanções exclusivamente de multa e advertência;

b) 10 (dez) dias corridos para a sanção de impedimento de licitar e contratar com este Município e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores Municipais pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

13.4.2. Para todo ato inconveniente ou ilícito que tenha indicio de causar dano ou prejuízo a Administração Pública ou erário deverá inaugurar um procedimento administrativo de apuração dos fatos. Os casos ocorridos durante os procedimentos licitatórios serão comunicados oficialmente e, devidamente instruído, pelo Pregoeiro à Procuradoria Geral do Município para apuração. Nos casos ligados a fase posterior a adjudicação serão comunicados pela autoridade gestora competente à Procuradoria.

13.5. As partes se submeterão ainda às demais sanções impostas nos artigos 86 a 88 da Lei Nº. 8.666/93, alterada e consolidada e no instrumento convocatório.

13.6. A falta de material/equipamento não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste processo.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JAGUARETAMA/CE, 23 de AGOSTO de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES Secretário Municipal de Esportes e Juventude

C G M Vidal – ME CNPJ Nº 12.576.581/0001-83 CLARK GABLE MIRANDA VIDAL CPF Nº 214.858.523-15

TESTEMUNHAS:

1. Nome: ____ CPF Nº___ 2. Nome: ___ CPF Nº____

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº20232262 PE Nº 039/2023

RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS INTERESSADAS

1. Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Público; 18. Secretaria de Esporte e Juventude.

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232262 RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM PREÇOS REGISTRADOS RAZÃO SOCIAL: C G M VIDAL – ME CNPJ: CNPJ Nº 12.576.581/0001-83

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos respectivos orçamentos vigentes, em favor dos interessados, à época da expedição das competentes ordens de compra/autorizações de fornecimento.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da empresas classificadas por LOTE(s).

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Jaguaretama .

16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93, alterada e consolidada.

16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos bens pela Administração.

16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes do contrato sem a expressa autorização da SECRETARIA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada.

ENDEREÇO: AV. ALOISIO DIOGENES, Nº 468 CELSO BANDEIRA FILHO – JAGUARIBE - CE TELEFONE: (88) 3522-1382

REPRESENTANTE: CLARK GABLE MIRANDA VIDAL RG: 2007002125186 SSPDS-CE CPF: 214.858.523-15

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 60740E8E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 5º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20171512

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 5º Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20171512, resultante do Tomada de Preços Nº 2017090501-EDUC.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ASPECTOS TÉCNICOS E FINANCEIROS, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2022 até 11 de Outubro de 2022.

CONTRATADA (O): MEDEIROS & PINHEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME inscrita no CNPJ n.º 19.442.245/0001-05;

ASSINA PELO CONTRATADO: FRANKLIN DELANO LEITE DE MEDEIROS, portador do CPF sob o nº 026.656.243-46;

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