DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

VI - realizar intercâmbios técnicos e científicos e apoiar estudos e publicações para disseminação de boas práticas entre diferentes cadeias e sistemas produtivos;

VII - realizar estudos de mercado, planos e rodadas de negócios entre associações e cooperativas de produtores e empresas âncora; e

VIII - realizar desafios tecnológicos para aproximação entre investidores e empreendedores inovadores (startups) para apoio empresarial no desenvolvimento e difusão de inovações;

Parágrafo único. Dada a natureza intersetorial dos projetos de desenvolvimento regional, as carteiras de projetos deverão prever ações estruturantes nos elos da cadeia produtiva, insumos, produção, beneficiamento, agregação de valor e comercialização e ações transversais de infraestrutura, organização social, meio ambiente, financiamento e regulação.

Art. 11 Os comitês gestores serão definidos nas oficinas de planejamento estratégico e serão corresponsáveis pela gestão da carteira dos projetos priorizados, inclusive nas fases de elaboração de propostas, captação de recursos, execução de projetos e avaliação de resultados.

§ 1º Os comitês gestores deverão respeitar o princípio de participação dos diversos atores relevantes no desenvolvimento da cadeia produtiva, recomendando-se a representação paritária dos seguintes segmentos:

• I - agricultores familiares e microempreendedores rurais e urbanos;

II - setor público federal, estadual e municipal;

Revoga a Portaria n. 1.924, de 10 de julho de 2020, do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, na Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n. 11.347, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria n. 1.924, de 10 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Riozinho - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

III - organizações da sociedade civil;

IV - instituições de ciência e tecnologia (ICTs); e

V - empresas e investidores.

§ 2º O MIDR apresentará modelo de regimento de comitê gestor dos sistemas produtivos e inovadores no site do ministério (https://www.gov.br/mdr/pt-br) em até 60 dias após a publicação desta portaria.

§ 3º Os comitês gestores e seus coordenadores serão reconhecidos e validados por meio de portaria ministerial;

Art. 12 Para apoiar a gestão das cadeias e sistemas produtivos priorizados pelas ROTAS, o MIDR poderá firmar pactos de metas junto aos Estados federados e entidades de interesse público, por meio de Planos de Trabalho vinculados a Protocolos de Intenções ou Acordos de Cooperação Técnica.

Parágrafo único. O MIDR deverá capacitar as instituições parceiras e promover o alinhamento metodológico requerido para a gestão compartilhada das ROTAS, inclusive no acompanhamento dos comitês gestores e na gestão das carteiras de projetos.

Art. 13 A estratégia ROTAS poderá contar com as seguintes alternativas de

financiamento:

• I - orçamento geral da união;

• II - fundos constitucionais de financiamento (FCO, FNE e FNO) e de

• Desenvolvimento Regional (FDNE, FDCO e FDA); e

III - outras fontes de recursos nacionais e internacionais, inclusive doações.

Art. 14 Incumbe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) a gestão da estratégia ROTAS.

Art. 15 A SDR será responsável pela organização do Comitê Nacional das ROTAS, que terá a incumbência de monitorar e apoiar as ações, programas e projetos associados à estratégia ROTAS.

Parágrafo único. O MIDR publicará portaria específica com a estrutura do Comitê Nacional em até 60 dias após a publicação desta portaria.

Art. 16 Fica revogada a Portaria n. 299, de 4 de fevereiro de 2022.

Art. 17 Esta Portaria entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Riozinho - RS, no valor de R$ 312.716,49 (trezentos e doze mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.014930/2023-82.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício das suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Dar publicidade à aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação(PDTIC) pelo Comitê de Governança Digital(CGD) para o período de 2023 a 2024. Art. 2º O PDTIC 2023-2024 terá abrangência sobre o DNOCS Administração Central e todas as suas Coordenadorias Estaduais. Art. 3° O resumo do plano de metas do PDTIC 2023-2024 consta no anexo dessa portaria. Art. 4º A íntegra do PDTIC 2023-2024 será publicada na página da Internet do DNOCS. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

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