DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08388.001247/2023-52-UARM/NPA/DPF/GRA/PR, resolve:

Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa SIX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 12.670.226/0001-89, localizada no Estado do PARANÁ.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08255.006333/2023-67 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa LOOK SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ: 18.559.912/0001-63, localizada no Estado da BAHIA.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR a Outorga de Direitos Políticos ao português beneficiário de Igualdade e Direitos e Obrigações Civis abaixo relacionados, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: CARLOS JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES MOREIRA - G039269-O, natural de Portugal, nascido em 21 de dezembro de 1965, filho de Acácio Marques Fernandes e de Esmeralda de Oliveira Magalhães Fernandes, residente no Estado do Paraná/PR (Processo nº 08018.031464/2023-85).

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ANTÓNIO MANUEL SOARES MOURA FIGUEIREDO - V789660-C, natural de Portugal, nascido em 19 de abril de 1990, filho de António da Silva Figueiredo e de Lúcia de Fátima Soares Resendes Moura, residente no Estado do Paraná/PR (Processo nº 08018.045136/2023-66).

DESPACHO Nº 1473/2023/GAB-SENAJUS/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.001887/2023-81

Obra audiovisual: "Besouro Azul"

Trata-se de recurso que solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Besouro Azul" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. § 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999. § 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada o DESPACHO Nº 254/2023/CPCIND/SENAJUS (25210397), no qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra de "não recomendado para menores 14 (catorze) anos". Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "drogas, linguagem imprópria e violência".

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0043781/2021 Código: 043.857 Interessado: JEAN CLAUDE GEREZ

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art.67 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno, comprovante de sua residência indeterminada pelo prazo mínimo de quinze anos imediatamente anteriores ao protocolo do pedido de naturalização extraordinária, dado que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência documental.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0187406/2022.

Código: 199.898

Interessado: ESSAM MOHAMED ELSAYED ABDALHAFEZ Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem devidamente legalizada e traduzida, e certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual/Federal, conforme determina a Lei.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0103184/2021. Código: 105.972

Interessado: IMAN IDAN ABBAS ALLWANI. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0101951/2021.

Código: 104.640 Interessado: NELSON BOLIVARD. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

DUARTE NUNO MACHADO GATA ESPERANÇA - G310452-W, natural de Portugal, nascido em 10 de março de 1965, filho de Francisco Antonio Duarte Gata Esperança e de Lúcia Maria da Silveira Machado Gata Esperança, residente no Estado do Rio Grande do Sul/RS (Processo nº 08018.052391/2023-65).

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.069330/2017-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DEHE ZHEN, de nacionalidade chinesa, filho de Chen Yuhuan e de Zhen Zhuojun, nascido na República Popular da China, em 15 de outubro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ABDELKHALEK ELSAYED MOSTAFA ELMOLA - F548066-A, natural do Egito, nascido(a) em 14 de maio de 1966, filho(a) de Elsayed Mostafa Elmola e de Taheh Abdul Shafi Abdul, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0407781/2023); AMDAD HUSSAIN MISBAH - G164704-W, natural de Bangladesh, nascido(a) em 7 de janeiro de 1982, filho(a) de Abdus Shahid e de Shamsun Begum, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0247616/2022); GABRIEL GEORGIS - V791322-T, natural da Síria, nascido(a) em 14 de janeiro de 1982, filho(a) de Elias Georgis e de Sanaa Georgis, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0273666/2022); HAMDI ELSAYED ABDOU AWAD SOBH - F362060-H, natural do Egito, nascido(a) em 28 de julho de 1994, filho(a) de El Sayed Abdou Awad Sobh e de Nagafa Mukhtar Omar, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0235057/2022); HELAL ATASI - F566988-0, natural da Síria, nascida(o) em 8 de janeiro de 1952, filha(o) de Chawkal e de Esaaf Atasi, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0404360/2023);

IDANIA MARRERO ESCALONA SANTANA - V957188-O, natural de Cuba, nascido(a) em 16 de janeiro de 1975, filho(a) de Glorio Cecilio Marrero Murrillo e de Elda Milagros Escalona Ramirez, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0384531/2023); LUCIEN MAMBA - F153229-I, natural de Camarões, nascido(a) em 8 de março de 1977, filho(a) de Lucien Mamba e de Onana Bandona Veronique, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0392237/2023); MATILUS JEAN LOUIS - G224614-D, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de janeiro de 1980, filho(a) de Matinier Jean Louis e de Emirene Jean Charles, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0313782/2022);

MOUSTAPHA BABOU - G412533-F, natural do Senegal, nascido(a) em 11 de dezembro de 1981, filho(a) de Ousseynou Babou e de Faty Amar, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0255916/2022); OLIVER CHUKWUMA NWAFOR - G345506-T, natural de Cabo Verde, nascido(a) em 2 de junho 1989, filho(a) de Peter Nwafor e de Benedicthe Nwafor, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0105260/2021); ROUBA ALKHANI - G209664-M, natural da Síria nascido(a) em 1 de janeiro de 1983, filho(a) de Mhd Mazen Allkhani e de Rana Alghafari, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0294619/2022);

SAFAA MAKHLOUF - G457694-G, natural da Síria, nascido(a) em 21 de maio de 1991, filho(a) de Hekmat Makhlouf e de Amari Grai, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0404366/2023);

SALIOU DEME - G403063-R, natural do Senegal, nascido(a) em 2 de outubro de 1988, filho(a) de Gora Deme e de Astou Ndir, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0336392/2023);

SANDRA BOKANE - V656532-O, natural de Letônia, nascido(a) em 25 de junho de 1980, filho(a) de Peteris Bokans e de Natalija Bokane, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0340370/2023);

PAULO ILLES Coordenador-Geral

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