DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

Na Instrução suplementar nº 120-016 Revisão B (IS 120-016B), aprovada pela Portaria nº 10.881/SPO, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2023, Seção 1, página 76, Onde se lê: "7.4.3.1 Acesso a dados técnicos que descrevem as normas, métodos, técnicas e procedimentos de manutenção 7.4.3.1.1 Realização de tarefas específicas ........................................................... .................................................................................................................................. 7.4.3.1.2 Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA) .................................................. .................................................................................................................................. 7.4.3.1.3 Remoção das Disposições de DA .......................................................... .................................................................................................................................. 7.4.3.1.4 Fichas de Trabalho (Work Cards) .......................................................... .................................................................................................................................. 7.4.3.1.5 Manutenção contratada ......................................................................... .................................................................................................................................. 7.4.3.1.6 Uso de Ferramentas Especiais ............................................................... .................................................................................................................................. Apêndice A .............................................................................................................. ..................................................................................................................................

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Dispõe sobre os alertas para que os gestores de contratos enviem a documentação necessária para prorrogação contratual ou para a abertura de processos licitatórios.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXII do art. 19 do Regimento Interno, considerando que o consta do processo nº 50300.002184/2023-31 e o que foi deliberado em sua 545ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer alerta de 180 (cento e oitenta) dias antes do término da vigência contratual para que o gestor do contrato se manifeste a respeito da necessidade da continuidade dos serviços ou de decisão pelo encerramento contratual em casos de impossibilidade de prorrogação. Havendo interesse em nova contratação, faz-se necessária abertura de novo processo contendo o Documento de Formalização da Demanda, bem como seu envio à Gerência de Licitações e Contratos (GLC), para instituição da Equipe de Planejamento da Contratação.

Art. 2º Estabelecer alerta de 120 (cento e vinte) dias antes do término da vigência do contrato para que o gestor encaminhe toda a documentação necessária para instrução processual de prorrogação do prazo de vigência do instrumento contratual. Art. 3º Os gestores serão notificados por e-mail, por meio do Sistema ComprasNet Contratos e no respectivo processo SEI, nos prazos acima estabelecidos, a fim de avaliar a necessidade de continuidade da prestação dos serviços. Art. 4º O processo de prorrogação contratual devidamente instruído deverá ser submetido à autoridade competente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término de vigência do contrato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012872/2023-17, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa Pedro Antônio Pereira de Oliveira 01098983203, inscrita no CNPJ sob o nº 20.900.824/000125, constante no Termo de Autorização nº 1.146-ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2015. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

Estabelece a pontuação relativa ao resultado da Avaliação de Desempenho Institucional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para o 13º ciclo avaliativo.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria MPI nº 210, de 30 de junho de 2023, e na Portaria nº 559/PRES, de 29 de junho de 2016, resolve: Art. 1º Estabelecer pontuação relativa ao resultado das metas do 13º ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional transcorrido no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, no seguintes valores:

I - 30 (trinta) pontos relativos ao cumprimento da meta global, na forma do Anexo I a esta Portaria; e

II - 50 (cinquenta) pontos relativos ao cumprimento das metas intermediárias, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOENIA WAPICHANA

ANEXO I

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