DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0671824236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. --------------------------------------

TRANSPORTES ASSUNÇÃO LTDA / 13.593.222/0001-07 25351.480644/2013-98 / 1077081 70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0672418231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

M FREITAS DA SILVA / 30.854.748/0001-12 25351.487876/2023-02 / 1296390

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0788066234

ANDREANI TRANSPORTES LTDA / 10.338.087/0001-65 25351.464647/2023-10 / 1296477 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0751188239

MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.085.717/0024-44 25351.482682/2023-11 / 1296386

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0780458231

-------------------------------------SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.097.573/0001-09 25351.470603/2023-11 / 1296432

ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0760443238

CUIDARE STORE LTDA / 26.833.479/0001-30 25351.468214/2023-25 / 1296415 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0756986231

VITAZZE FARMA LTDA / 43.882.958/0001-66 25351.479347/2023-27 / 1296311 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0774909234

NOVA ERA EXPRESS TRANSPORTES LTDA / 11.453.787/0001-63 25351.479436/2023-73 / 1296401 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0775240231

Ministério dos Transportes

AR SISTI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 49.918.120/0001-61 25351.483441/2023-81 / 1296450 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0781281237

V. F. KUKO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 34.216.624/0001-62 25351.483009/2023-90 / 1296446

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0780819233

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades do Sistema Nacional de Emprego, realizada conforme critérios estabelecidos na Resolução Codefat nº 973, de 21 de junho de 2023, para os entes parceiros do Sine elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2023, em substituição à segunda distribuição de recurso realizada por meio do Despacho de 15 de maio de 2023 (publicado no Diário Oficial da União de 16/5/2023, Seção 1, pág. 106). A plataforma TranfereGov.br estará aberta para envio do Plano de Ações e Serviços, conforme modelo estabelecido na Portaria SPPE 6.892/2021, até o dia 29 de setembro de 2023.

GABINETE DO MINISTRO

Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração da Rodovia BR-040/GO/MG no trecho entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 47, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 1.061, de 15 de agosto de 2022, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.024322/2023-17, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração da BR-040/GO/MG, no trecho entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, compreendida entre o entroncamento com a BR050(B)/354/457/GO-309 (Cristalina) (km 95,7) e o entroncamento com a BR135(B)/262(A)/381(A) (Anel Rodoviário de Belo Horizonte) (km 533,2), totalizando 594,8 km de extensão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.020480/2023-06, resolve: Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO BRASIL CVCB, CNPJ nº 24.344.259/0001-18, com sede na Rua Pioneira Hulda Hummig Campos, nº 195, Vila Santo Antônio, Maringá/PR, CEP 87.030-320, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022. Art. 2º A pessoa jurídica CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO BRASIL CVCB deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

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